decreto nº 3665
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Decisão Monocrática Nº 0206509-83.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 10-05-2022
... vivos e coisas', de acordo com o art. 3º, IX, do anexo do Decreto n. 3.665, de ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE ...
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Acórdão Nº 0021986-15.2011.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
APELAÇÕES SIMULTANEAMENTE INTERPOSTAS E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS CONTRA PESQUEIRA OCEÂNICA LTDA. VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INCORPORAÇÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA MUNICIPALIDADE EXPROPRIANTE, CONDENANDO A COMUNA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O QUE FOI CONSTATADO NA PERÍCIA JUDICIAL....
... 15-A do decreto-lei n. 3.365/41, at a incluso do dbito em precatrio ou emisso da requisio ... ADI N. 2332. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI N. 3665/41.PRECEDENTES. "I - constitucional o percentual dejuros compensatriosde ... -
Acórdão Nº 0226646-86.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-09-2022
... 3º, ... IX, do Anexo do Decreto n. 3.665/2000, aqui incluídas a ... arma de fogo, a arma branca, ...
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Acórdão Nº 0179699-86.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 31-08-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º I, DO CPB. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS EM SEDE INQUISITORIAL CORROBORADAS EM JUÍZO PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE. PRECEDENTES. ARMA BRANCA. PODER VULNERANTE QUE INTEGRA A NATUREZA DO ARTEFATO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES.
... 2. No caso, entretanto, o decreto condenatório não se ... sustenta apenas em elementos colhidos na fase ... -
Acórdão Nº 0099732-30.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-12-2023
... dispõe o artigo 17, do Decreto n° 3.665, de 21/11/2000 (R-105) ... Nas referidas circunstâncias de ...
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Processo nº 0045536-46.2016.8.19.0203 de Quarta Câmara Criminal, 3 de Julio de 2018
... 3º, IX, do anexo do Decreto n. 3.665, de 20.11.2000, aqui incluídas a arma de fogo, a ...
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Decisão Monocrática Nº 0005077-61.2011.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-06-2017
... 3º, ... inciso XI, do Decreto n. 3.665/2000), uma vez que ... pode ser utilizada como instrumento de ...
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Acórdãos nº 0101902-84.2016.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... , possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma ...
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Acórdão nº 0509227-46.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 13 de Abril de 2018
... ausência de elementos de prova idôneos a fundamentar o decreto ... condenatório. Versão exculpatória apresentada pelo apelante em ...
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Processo nº 0092820-40.2017.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 31 de Enero de 2018
... decreto condenatório, desde que não destoe dos demais ...
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Processo nº 0007851-22.2016.8.19.0068 de Sétima Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... serviram de alicerce para o decreto" condenatório, a ... alteração das conclusões a que\xC2" ...
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Acórdãos nº 0079117-65.2015.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... 3º, IX, do anexo do Decreto n. 3.665, de 20.11.2000, aqui incluídas a arma de fogo, a arma ...
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Processo nº 0002649-46.2015.8.19.0053 de Sétima Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
... com o Decreto ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0316297-11.2017.8.19.0001 (Criminal), 07-02-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 35, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. I) PRELIMINAR INÉPCIA DA DENÚNCIA - A arguição de inépcia da denúncia deixará de ser analisada por antever esta Julgadora a absolvição do acusado HELIO MATHEUS, o que dispensa eventual reconhecimento da nulidade da sentença por lhes ser mais favorável. (II) MÉRITO ASSOCIAÇÃO. FRAGILIDADE...
... 11.343/20062 ... , a prova dos autos é frágil para embasar o decreto ... condenatório, razão pela qual merece ser reformada a sentença ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026806-47.2017.8.19.0204 (Criminal), 12-03-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (Art. 157, § 2º, I, II e V do CP). Acusado condenado à pena de 07 (sete) anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 84 (oitenta e quatro) dias multa, na razão unitária mínima. A hipótese dá conta de que, no dia 22 de junho de 2016, por volta das 15h30min, na Av. Brasil, altura do n° 230, em frente ao Posto Vagão, no bairro de Realengo, Rio de Janeiro,
... 3º, ... IX, do anexo do Decreto n. 3.665, de 20.11.2000, aqui ... incluídas a arma de fogo, a arma ... -
Acórdão nº 0500538-42.2017.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 21 de Abril de 2018
... acordo com o art. 3º, IX, do anexo do Decreto n. 3.665, de ... 20.11.2000, aqui incluídas a arma de fogo, a arma ...
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Acórdão nº 0521200-32.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 19 de Febrero de 2018
... 3º, IX, ... do anexo do Decreto n. 3.665, de 20.11.2000, aqui ... incluídas a arma de fogo, a arma ...
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Acórdão nº 0539405-80.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Septiembre de 2016
... art. 3º, IX, do anexo do Decreto n. 3.665, de 20.11.2000, ... aqui incluídas a arma de fogo, a arma ...
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Acórdãos nº 0001890-98.2017.8.26.0544 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Abril de 2018
... 3º, IX, do anexo do Decreto n. 3.665, de 20.11.2000, aqui incluídas a arma de ...
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Acórdãos nº 0016796-27.2014.8.26.0309 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... 3º, IX, do anexo do Decreto n. 3.665, de 20.11.2000, aqui incluídas a arma de fogo, ...
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Processo nº 0187622-64.2016.8.19.0001 de Sétima Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... acordo com o art. 3º, IX, do anexo do Decreto n. ...
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Acórdãos nº 0000695-72.2015.8.26.0601 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2016
... Decreto n° 3.665/200, artigo 16), descritos a seguir: 40 cartuchos ...
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Valença - 2ª vara criminal
... nº 329/20, ambas do Conselho Nacional de Justiça, bem como pelo Decreto Judiciário nº 276/2020 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ...
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Acórdão nº 0124433-83.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Enero de 2017
... 3º, IX, do ... anexo do Decreto n. 3.665, de 20.11.2000, aqui incluídas a arma de fogo, a arma ...
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Processo nº 0004588-16.2015.8.19.0068 de Quinta Câmara Criminal, 25 de Mayo de 2017
... autos não se mostra apta a embasar um decreto condenatório ...