decreto nº 3665
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Acórdão nº 0000935-31.2015.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Agosto de 2017
... art. 3º, IX, do anexo do Decreto n. 3.665, de 20.11.2000, aqui incluídas a arma de ... fogo, a arma ...
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Acórdão nº 0580062-30.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Abril de 2018
... vivos e coisas', de acordo com o art. 3º, IX, do anexo do ... Decreto n. 3.665, de 20.11.2000, aqui incluídas a arma de ... fogo, a arma ...
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Acórdão nº 0559779-20.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 7 de Marzo de 2018
... art. 3º, IX, do anexo do Decreto n. 3.665, de 20.11.2000, aqui incluídas a arma de ... fogo, a arma ...
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Processo nº 0008697-46.2016.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2017
... Decreto" n. 3.665, de 20.11.2000, aqui incluídas a ... arma de fogo, a\xC2" ...
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Acórdão Nº 0765859-86.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-03-2017
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ROBUSTAMENTE COMPROVADAS. TENTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME DE ROUBO. CONSUMAÇÃO. DESNECESSIDADE DA POSSE TRANQUILA DO OBJETO DO CRIME. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E EXAME PERICIAL DA ARMA BRANCA UTILIZADA. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE PROVA PARA ATESTAR O SEU EFETIVO EMPREGO. SENTENÇA
... art. 3º, IX, do anexo do Decreto n. 3.665, de 20.11.2000, aqui ... incluídas a arma de fogo, a arma ... -
Processo nº 0131207-95.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 7 de Febrero de 2018
... art. 3º, IX, do anexo do Decreto n. 3.665, ...
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Processo nº 0052590-24.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 15 de Mayo de 2018
... com o art. 3º, IX, do anexo do Decreto" n. 3.665, de ... 20.11.2000, aqui incluídas a arma\xC2" ...
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Acórdão nº 0077199-37.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 4 de Abril de 2018
... de acordo com o art. 3º, IX, do anexo do Decreto ... n. 3.665, de 20.11.2000, aqui incluídas a arma de ... fogo, a arma ...
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Processo nº 0036886-41.2015.8.19.0204 de Quinta Câmara Criminal, 28 de Septiembre de 2017
... Decreto n.° 3.665 de 20 de novembro de 2000: Art. 16. São de uso ...
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Acórdão nº 0007179-05.2017.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 11-12-2023
... 3º, inciso XIII, do Decreto n. 3.665/2000. 4. Se a arma utilizada para praticar o crime foi uma ...
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Acórdão Nº 0001048-98.2018.8.24.0040 do Quinta Câmara Criminal, 21-10-2021
... 16, XVII, do Decreto n. 3.665/00) (Auto de Exibio e Apreenso de fl. 8 e Laudo Pericial de fls ...
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Acórdão Nº 5003648-71.2022.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 29-11-2022
... com a Fiscalizao de Produtos Controlados (R - 105), aprovado pelo Decreto n. 3665/2000, com as alteraes promovidas pelo Decreto n. 9.847/2019. Dando ...
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Acórdão Nº 5037956-24.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 07-12-2021
... de origem).Inconformada, a agravantesustentou que, muito embora o Decreto-Lei n.3.665/41estipule o prazo de 120 dias para a alegao de urgncia na ...
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Acórdão Nº 0003353-55.2017.8.24.0019 do Quinta Câmara Criminal, 24-09-2020
... Penal, e no art. 12 da Lei n. 10.826/03 c/c o art. 17 do Decreto-Lei ... n. 3.665/00, na forma do art. 69 do Código Penal, razão ... pela ...
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Acórdão nº 1.0074.12.002237-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR INDENIZATÓRIO. PERÍCIA. IMPUGNAÇÃO DO MÉTODO ADOTADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ATENDIMENTO AO DEVER DE JUSTA INDENIZAÇÃO. AFETAÇÃO DA ÁREA TOTAL SERVIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NORMA ESPECIAL. 1- A impugnação
... advocatcios no patamar mximo permitido pelo diploma de regncia (Decreto lei n 3.365/1941, art. 27, 1), rogando o arbitramento no ndice mnimo ... -
Acórdão nº 1.0074.12.002237-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR INDENIZATÓRIO. PERÍCIA. IMPUGNAÇÃO DO MÉTODO ADOTADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. ATENDIMENTO AO DEVER DE JUSTA INDENIZAÇÃO. AFETAÇÃO DA ÁREA TOTAL SERVIENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NORMA ESPECIAL. 1- A impugnação
... advocatcios no patamar mximo permitido pelo diploma de regncia (Decreto lei n 3.365/1941, art. 27, 1), rogando o arbitramento no ndice mnimo ... -
Ibirataia - Editais
... MM. JUIZA DE DIREITO SUBSTITUTA, nos termos do Art. 34 do Decreto ... Lei n° 3.665/41; expedir o presente Edital que será ... publicado no ...
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Acórdãos nº 2141044-80.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 22 de Noviembre de 2017
... ção dessas atividades é da competência do Exército: Decreto nº 24.602, de 6 de julho de 1934 (Dispõe sobre ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0131644-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 18 e 19, da Lei n. 10.826/03, c/c art. 16 do Decreto n. 3.665/00, tudo na forma do art. 69 do Código Penal (HC n ...
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Decisão Monocrática Nº 4007483-09.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-07-2020
... 15-A do Decreto 3665/41, na parte onde indica que os juros compensatórios serão ...
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Acórdão Nº 0000225-04.2013.8.24.0072 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-11-2022
... 27, 1 e 3, do Decreto n. 3.665/1941,incluindo-se no clculo da verba advocatcia as parcelas ...
- Acórdãos nº 2223339-77.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Marzo de 2018
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Acórdão nº 2006/0058863-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 281 do Código Penal, por meio do Decreto-lei n. 385, de 1968 ... A assertiva “arma de fogo sem munição não se ...
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Acórdão Nº 0000313-24.2018.8.24.0086 do Primeira Câmara Criminal, 20-02-2020
... 12, DA REFERIDA LEGISLAÇÃO, FACE AO DECRETO 9.847/2019. OBSERVÂNCIA DA "NOVATIO LEGIS IN MELLIUS" ... RETROATIVIDADE ...
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Acórdão Nº 0005259-19.2018.8.24.0125 do Terceira Câmara Criminal, 22-11-2022
... , munies e acessrios de uso restrito (artigo 16, inciso III, do Decreto n. 3.665/00), sem autorizao e em desacordo com determinao legal e ...