decreto nº 3665
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Acórdão Nº 0016914-02.2003.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES.AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO FORMULADO. EXEGESE DO ARTIGO 523, §1º, DO CPC/1973. INSURGÊNCIA CONFUNDE-SE COM A QUESTÃO MÉRITO. POSSIBILIDADE.VALOR DO BEM. INSURGÊNCIAS DO ENTE FEDERADO E DOS REQUERENTES. PEDIDO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO. TESES...
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Acórdão Nº 0002946-95.2016.8.24.0015 do Segunda Câmara Criminal, 18-02-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. PROVA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA E DE INFORMANTE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. APREENSÃO DA ARMA. LAUDO PERICIAL. 2. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 12). TRAZER ARTEFATO BÉLICO CONSIGO.1. A confissão...
... a Fiscalização de Produtos Controlados (R-105), alterado pelo Decreto n. 3.665/00 (fls. 1-2) ... Concluída a ... -
Acórdãos nº 2223339-77.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 8 de Marzo de 2018
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI NO 3.619, DE 18 DE JULHO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE TIETÊ, QUE "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMA, SOLTURA E MANUSEIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE CAUSEM ESTAMPIDOS NO MUNICÍPIO DE TIETÊ". VÍCIO DE INICIATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCLAMAÇÃO, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO ENTENDIMENTO DE QUE "... NÃO...
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Acórdão Nº 0040339-06.2011.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. ACLARATÓRIOS DO ENTE FEDERADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. TEMA N. 810 DO STF. TEMA N. 905 STJ. TESES ENFRENTADAS. CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. VIA RECURSAL...
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Acórdão Nº 0004170-73.2018.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 30-11-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 14) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, ART. 244-B). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. PORTE DE ARMA DE FOGO. TER EM DEPÓSITO. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO. CONTRADIÇÕES DO INTERROGATÓRIO E INFORMES. CONFISSÃO E DELAÇÃO INFORMAIS. DENÚNCIA ANÔNIMA. 2. CORRUPÇÃO DE MENOR. CIRCUNSTÂNCIAS DA...
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Acórdão Nº 0000721-20.2015.8.24.0086 do Segunda Câmara Criminal, 06-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PAZ PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA A FIM DE QUE SEJA PROPOSTO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PERSECUÇÃO PENAL FINALIZADA. PREFACIAL AFASTADAMÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PEDIDO DE...
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Acórdão Nº 5014483-14.2022.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, VII, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA, POR INOBSERVÂNCIA AO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NÃO ACOLHIMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO AMPARADO EM OUTRAS PROVAS ANGARIADAS AOS...
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Acórdão Nº 0000220-59.2018.8.24.0216 do Quinta Câmara Criminal, 17-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/2003, ART. 16, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU ROBSON.ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL APÓS TRÂNSITO EM JULGADO.PLEITO ABSOLUTÓRIO. AVENTADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, PORQUANTO O RÉU POSSUÍA O REGISTRO DAS...
... 10.826/2003 c/c os arts. 15, II, e 17, ambos do Decreto n. 3.665/2000, ao cumprimento da pena de 3 anos de reclusão, em regime ... -
Decisão Monocrática Nº 0001241-23.2012.8.24.0235 do Primeira Câmara Criminal, 25-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal n. 0001241-23.2012.8.24.0235 de Herval d'Oeste Apelante : Olivar Antonio FernandesAdvogado : José Cleudair de Almeida (OAB: 46895/SC) (Defensor Dativo)Apelado : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotora : Caroline Regina Maresch (Promotora de Justiça)Relatora: Desembargadora Hildemar Meneguzzi de CarvalhoDECISÃO...
... 11.340/2006 e art. 12 da Lei n. 10.826/2003 combinado com o Decreto-Lei n. 3.665/2000 ... A denúncia foi recebida em ... -
Acórdão Nº 0002866-65.2017.8.24.0058 do Segunda Câmara Criminal, 28-06-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT), FURTO NOTURNO TENTADO (CP, ART. 155, § 1º, C/C O 14, II), PORTES ILEGAIS DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/03, ART. 14). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. 1. CAUSA DE AUMENTO. REPOUSO NOTURNO (CP, ART. 155, § 1º). DEPOIMENTO POLICIAL. PALAVRAS DA TESTEMUNHA. 2. FURTO TENTADO. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. 1/3. POSSE DA RES...
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Acórdão Nº 5004798-87.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 01-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 E ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO PARA A FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ART. 33, § 3º, DA LEI N. 11.343/06. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NOS PONTOS.C
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Acórdão Nº 5015520-83.2022.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, E ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.DELITO DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE POSSUÍA, NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL, 6 (SEIS)...
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Acórdão Nº 08016079520228205600 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 17-07-2023
... CABO DE VASSOURA. ARMA BRANCA. CONFIGURAÇÃO. DECRETO N. 10.030/2019 QUE NÃO PREVÊ O CONCEITO LEGAL DE ARMA BRANCA ...
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Decisão Monocrática Nº 5021547-65.2023.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 11-04-2023
... 14, caput, da Lei n. 10.826/03 c/c art. 17, II, do Decreto n. 3.665/2000; art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal c/c art. 1º, I, ...
- Decisão Monocrática Nº 0000362-63.2018.8.24.0216 do Quarta Câmara Criminal, 24-08-2020
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Acórdão nº 0001022-61.2018.8.14.0046 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 18-09-2023
... 3º, inciso XIII, do Decreto n. 3.665/2000. 4. Se a arma utilizada para praticar o crime foi uma ...
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Acórdãos nº 3006355-74.2013.8.26.0533 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2016
N/A (TJSP; Apelação 3006355-74.2013.8.26.0533; Relator (a): Louri Barbiero; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Santa Bárbara D'Oeste - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data de Registro: 15/12/2016)
... 17 do Decreto n. 3.665/2000. Com efeito, leia-se o comando legal: Art. 17 ... -
Acórdão Nº 0002111-87.2012.8.24.0067 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. RODOVIA SC-386. IMPLANTAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO DEINFRA (SUCEDIDO PELO ESTADO DE SANTA CATARINA). AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO PUBLICADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA PUBLICAÇÃO DO DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA N. 4771/94. ART. 9º DO DECRETO N. 20.
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Acórdão Nº 0002621-37.2012.8.24.0282 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PARA IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 10 ANOS. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS AUTORES. INVIABILIDADE. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO DECRETO...
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Acórdão Nº 0300129-60.2015.8.24.0066 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PARA ALARGAMENTO DE RODOVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINAR. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR. INVIABILIDADE. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO QUE NÃO RETIRA A LEGITIMIDADE DO AUTOR. ART. 109 DO CPC. MÉRITO. PLEITO DE...
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Acórdão Nº 0005734-46.2011.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PARA IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA. PLEITO DE DESCONTO DO VALOR CORRESPONDENTE À FAIXA DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA PERDA DA PROPRIEDADE PELOS AUTORES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA NO VALOR DO BEM À ÉPOCA DA DESAPROPRIAÇÃO
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Acórdão Nº 0500064-62.2011.8.24.0053 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DAS PARTES.RECURSO DOS REQUERENTES. RECONHECIMENTO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE 40M. AUMENTO DO VALOR INDENIZATÓRIO. TESE INSUBSISTENTE. ÁREA INDENIZÁVEL. SUPERFÍCIE EFETIVAMENTE ATINGIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS COMPENSATÓRIOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA 618/STF. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA...
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Acórdãos nº 0002167-16.2016.8.26.0297 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO – IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTO DA VÍTIMA SEGURO E AMPARADO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – CONDENAÇÃO MANTIDA – No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O...
... , possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O ... -
Acórdão Nº 0004171-31.2009.8.24.0037 do Quarta Câmara de Direito Público, 31-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA PARA IMPLANTAÇÃO DE RODOVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.INSURGÊNCIA DO ENTE FEDERADO OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA. PRELIMINAR. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, TENDO EM VISTA A EXTINÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRAESTRUTURA - DEINFRA. DESNECESSIDADE. RETIFICAÇÃO REALIZADA NO DECISUM A QUO. MÉRITO. PLEITO...
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Acórdãos nº 0027813-87.2015.8.26.0224 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Octubre de 2016
ROUBO – materialidade – auto de apreensão e prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça. ROUBO – autoria – confissão judicial em sintonia com a prova coligida - depoimento de vítima indicando o réu como autor - depoimento de policiais indicando a apreensão da res em seu poder – validade – validade, só devendo o depoimento de policial ser visto com reservas quando presente indício que...
... patente a validade da confissão realizada para lastrear o decreto condenatório. A vítima Floriane, em juízo 17 , reconheceu ...