decreto nº 6223
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Acórdãos nº 0000884-38.2008.8.26.0264 de 12ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
*CONTRATOS – REVISÃO - Financiamentos bancários (capital de giro, cédula de crédito bancário e confissão de dívidas) e cheque especial – Ação julgada parcialmente procedente, determinando o afastamento do cômputo dos juros superiores aos contratados nos períodos, limitando os juros de mora a 1% a.m. e a correção monetária pela TP do TJSP, declarando a ilegalidade da capitalização de juros e...
... capitalização indevida de juros; que o Decreto-lei nº 22.626/33 não se aplica às instituições ... -
EDITAIS - LICENCIAMENTO
... FORME ART. 24 DO DECRETO 49.969/2008:2-O PRAZO PARA ... ATENDIMENTO DESTE COMUNIQUE-SE É DE ... de número 6223-21-SP-ALV e assunto Alvará de Aprovação ... e Execução de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0085195-50.2020.8.19.0000 (Criminal), 01-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO)....
... da IFC e pelo Decreto nº 41.724, de 25 de junho de 1957, ... que promulgou entre nós a ... -
Atos do Poder Legislativo
... -M, de 19 de setembro de 2022, Projeto de Lei n.º 6223 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano que, ... Governador Id: 2427932 Atos do Governador ATO DO GOVERNADOR DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no ...
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Despachos do Governador
... -M, de 19 de setembro de 2022, Projeto de Lei n.º 6223 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano que, ... Governador Id: 2427932 Atos do Governador ATO DO GOVERNADOR DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no ...
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Atos do Governador
... -M, de 19 de setembro de 2022, Projeto de Lei n.º 6223 de 2022 de autoria do Deputado André Ceciliano que, ... Governador Id: 2427932 Atos do Governador ATO DO GOVERNADOR DECRETO DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no ...
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Acórdão Nº 1001-003.003 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2010IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - SALDO NEGATIVO - COMPENSAÇÃO.Não se autoriza a compensação de crédito tributário caso não restem provadas, inequivocamente, a sua certeza e liquidez.
... declaradas através de PER/DCOMP, n° 05045.39490.290711.1.3.04-6223, posto que inexistente ... o crédito ... Este processo tem como apenso o ... nº 9.430/96, aplicase ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, ... com força de Lei, determina em seu art ... -
Acórdão Nº 0129345-47.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021
NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDO ACLARATÓRIO DO AUTOR. INSTRUMENTO, EM TESE, DE PERFECTIBILIZAÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DO MERITUM CAUSAE EM TODAS AS ESFERAS. NADA OBSTANTE, SURGE ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS MÁCULAS NO JULGADO. NÃO VERIFICADA, A RIGOR, A IMPRESCINDÍVEL SUBMISSÃO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DOS ACLARATÓRIOS CONTIDA NO ART. 1.022, CPC/15. VERSÃO CLARA DE SINTOMÁTICO
... regulamentada pelo Decreto 4.840/2003 ... Essa operação de crédito foi formalizada por ... 6223 (docs. anexos ... extratos) e serviu para livre ... utilização ... A ... -
SAÚDE - Gabinete do SECRETÁRIO
... regulamentada pelo Decreto 40.200, de 18-07-1995, com as ... alterações posteriores que prevê no ...
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Julgamento 7000329-36.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-05-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADES. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DE MÉRITO JÁ DECIDIDA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. Os Embargos de Declaração têm por objetividade jurídica o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, escoimando-a de obscuridades, contradições e dúvidas que possam estar a tisná-la e/ou suprindo-a em ...
... ísico para o processo eletrônico já demandaria de ofício o decreto" positivo de devolução de prazo, pois se trata de questão de ordem p\xC3" ... -
DECISÃO NORMATIVA-TCU Nº 201, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
... "e" e "f", da Constituição Federal, e da Reserva instituída pelo Decreto-Lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981. O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE ...
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Portarias de 2 de outubro de 2019
... de junho de 2012, Seção 1, página 60, e na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve:Nº 6.220 - Autorizar ...
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BALANÇO - LIDERANCA CAPITALIZACAO SOC. ANONIMA
... de segu- rança, iniciando o isolamento social – antes mesmo do decreto legal do Governo e da Organização Mundial da Saúde (OMS), o que ...
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Acórdão Nº 0070360-07.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Seção Cível, 14-10-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA, CONFIRMADA POR ACÓRDÃO, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELO AUTOR. PLEITO DE RESCISÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 966, VII, DO CPC/2015.1. CABIMENTO. ALEGAÇÕES INICIAIS QUE FAZEM CRER QUE O DEMANDANTE OBTEVE PROVA NOVA. CARACTERIZADA, EM TESE, A HIPÓTESE DO ART. 966, VII, DO CPC/2015. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA...
... idônea para o decreto de rescisão ... alterar a valoração das provas existentes ao tempo da ... - DECRETO Nº 10.760, DE 30 DE JULHO DE 2021
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AlterAções Sociedades Limitadas
... Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, no Decreto" Fede- ... ral nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, e no Decreto Estadual n\xC2" ... SA DE PEQUENO PORTE ... NIRE - 35202331210 - N. DA ALTERACAO: 6223/23-0 - AGRO- ... PECUARIA C.R.V. LTDA. - ALTERACAO DE SOCIOS / TITULAR / ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.837 do Mato Grosso do Sul, 19-05-2022
... DECRETO ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0075472-48.2013.8.19.0001 (Cível), 21-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA A TODOS OS ACUSADOS, ASSIM COMO DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES AO RÉU ALEXANDRE E DO DELITO DE EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES AOS ACUSADOS ADEMIR, JORGE LUIZ, PETRUCIO E RENAN, EM CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 8º, CAPUT, DA LEI Nº 8.072/1990; E ARTIGOS 1
... embasar um decreto" condenatório. Havendo dúvidas quanto à autoria, ... impõe-se a manuten\xC3" ... acusados ADILSON, EMERSON e RODRIGO ... Decisão de fls. 6221/6223 (pasta 006221) indeferindo os pedidos de ... revogação de prisão ... -
Negócios Públicos - Universidade de SÓo Paulo
... 3º do Decreto Estadual nº 47.297/02, nos termos de minha ... competência delegada pela ... Pregão Eletrônico HC nº 132/2022, processo 15P-6223/2021 ... OFERTA DE COMPRA BEC/SP: 102202100592021OC00088 ... Objeto: ...
- DECRETO Nº 10.709, DE 29 DE MAIO DE 2021
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Balanço - CTC - CENTRO DE TECNOLOGIA CANAVIEIRA
... normativos para prevenir e conter a pandemia, com destaque para o Decreto ... Legislativo nº 6, publicado em 20 de março de 2020, que declara o ...