decreto nº 6294 2007
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Decisão Monocrática nº 2010/0147988-2 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 46.294/07. HABEAS CORPUS NÃO EXAMINADO PELO ... no caso, uma vez que o Decreto n.º 6.294/2007 trata apenas de requisitos objetivos, não ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0021269-7 de T5 - QUINTA TURMA
... do requisito temporal exigido pelo Decreto n.º 7.046/09 ... Sustenta, ainda, o ... DECRETO N.º 6.294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. REQUISITO OBJETIVO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE ...
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Processo nº 0007205-48.2018.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 11 de Junio de 2018
Ementa: Remessa Necessária. Direito Administrativo. Ação de Cobrança. Conversão Em Pecúnia. Férias Não Gozadas. Servidor Público Aposentado. Procedência. Ausência de Recurso Voluntário. Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Inaplicabilidade. Orientação Vinculante Firmada Em Âmbito Administrativo. Enunciado Nº 5 Do Aviso Conjunto Tj/cojes Nº 12/2015. Art. 496, §4, Iv, Do Cpc/2015. Recurso...
... 6294 ... 2006, 2007", 2008, 2009, 2010 e 2013. ... Requer \xC2" ... conformidade com o artigo 1º do Decreto 44.279/2013. ... -
Acórdão Nº 0061683-85.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... 6294/2020 e 6828/2021 , e a própria Lei Federal nº ... realçar, ao Decreto Municipal nº 036/2021,subscrito pelo próprio ... Min. Gilmar Mendes, DJU de 2/2/2007"). A inépcia ... da denúncia caracteriza situaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0132807-2 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO-PRESIDENCIAL N.º 5.295/04. FALTA GRAVE COMETIDA ... N.º 6.294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. REQUISITOS OBJETIVOS. ROL TAXATIVO. FALTA GRAVE ...
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Acórdãos nº 2154749-48.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... ão de indulto ao paciente (Decreto n. 8.940/16), desconsiderando como ... DECRETO N.º 6.294/2007". CONCESSÃO PELO JUÍZO DAS EXECUÇ\xC3" ...
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Acórdãos nº 9002240-57.2017.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... ão de comutação ao agravante (Decreto n. 8.380/14), desconsiderando como ... DECRETO N.º 6.294/2007". CONCESSÃO PELO JUÍZO DAS EXECUÇ\xC3" ...
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Acórdãos nº 9002963-76.2017.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Marzo de 2018
... ão de comutação ao agravante (Decreto n. 8.615/15), desconsiderando como ... DECRETO N.º 6.294/2007". CONCESSÃO PELO JUÍZO DAS EXECUÇ\xC3" ...
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Acórdãos nº 9000553-10.2017.8.26.0482 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... período de prova do respectivo decreto presidencial. V.U. ", de conformidade ... DECRETO N.º 6.294/2007". CONCESSÃO PELO JUÍZO DAS EXECUÇ\xC3" ...
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Acórdãos nº 9000098-22.2017.8.26.0037 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Enero de 2018
... SITUAÇÃO EXISTENTE À ÉPOCA DO DECRETO CONCESSIVO. 1. Os requisitos para a ... DECRETO N.º 6.294/2007". CONCESSÃO PELO JUÍZO DAS EXECUÇ\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0014749-8 de T5 - QUINTA TURMA
... REQUISITO NÃO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... da pena, que, até 25 de dezembro de 2007, tenha cumprido um quarto da pena, se não ...
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Acórdãos nº 7003159-17.2017.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... ÇÃO EXISTENTE À ÉPOCA DO DECRETO CONCESSIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os ... DECRETO N.º 6.294/2007". CONCESSÃO PELO JUÍZO DAS EXECUÇ\xC3" ...
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Acórdãos nº 0067564-79.2012.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Noviembre de 2015
... fins de aplicação do Decreto Presidencial nº 6.294/07, determinar ao ... no Decreto Presidencial nº 6.294/2007 foi indeferido por decisão datada ...
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Acórdãos nº 9000150-15.2016.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2017
... 1º, I, do Decreto 6.294/07, indultar as penas impostas a ... da pena até 25 de dezembro de 2007 para os condenados reincidentes, como ...
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Acórdãos nº 0010828-70.2014.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Septiembre de 2016
... agravante, somente em relação ao Decreto nº 6.706/2008. v.u.", de conformidade com o ... Impossibilidade quanto ao Decreto de 2007 Falta grave cometida no intervalo ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0047223-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. COMUTAÇÃO DE PENAS E INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 6.294/07. NÃO-CABIMENTO A CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE ...
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Administração Penitenciária - Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário
... do Decreto 57.391/2011, DETERMINO, nos termos do artigo ... dual nº 52.376/2007, APLICO à empresa HELP SISTEMAS DE ... INCÊNDIO ... Daniel Rosa PIperó CPD5295/5620/5993/6294/6706/7046/7 ... 420/7648/7873/8172/8380/8615 ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Metropolitana de SÓo Paulo
... do Decreto 57.391/2011, DETERMINO, nos termos do artigo ... dual nº 52.376/2007, APLICO à empresa HELP SISTEMAS DE ... INCÊNDIO ... Daniel Rosa PIperó CPD5295/5620/5993/6294/6706/7046/7 ... 420/7648/7873/8172/8380/8615 ...
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Administração Penitenciária - Conselho Penitenciário do Estado
... do Decreto 57.391/2011, DETERMINO, nos termos do artigo ... dual nº 52.376/2007, APLICO à empresa HELP SISTEMAS DE ... INCÊNDIO ... Daniel Rosa PIperó CPD5295/5620/5993/6294/6706/7046/7 ... 420/7648/7873/8172/8380/8615 ...
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Administração Penitenciária - Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral
... do Decreto 57.391/2011, DETERMINO, nos termos do artigo ... dual nº 52.376/2007, APLICO à empresa HELP SISTEMAS DE ... INCÊNDIO ... Daniel Rosa PIperó CPD5295/5620/5993/6294/6706/7046/7 ... 420/7648/7873/8172/8380/8615 ...
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Acórdãos nº 9000089-23.2017.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Abril de 2018
... a comutação com base no Decreto nº 7.648/2011, ante a ausência dos ... 12). Em 20 de abril de 2007 foi concedido o benefício do ...
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Acórdão nº Pet 7777 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... DE COMUTAÇÃO DE PENA NOS TERMOS DO DECRETO N.º 6.706⁄2008. REQUISITO OBJETIVO ... pelo Paciente ocorreu de 03 de dezembro de 2007, data anterior, portanto, ao período ...
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Acórdãos nº 7002125-75.2015.8.26.0071 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Diciembre de 2017
... a que faria jus por aplicação do Decreto Presidencial nº 8.172/2013, eis que, ... , DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007. REQUISITO SUBJETIVO. ROL TAXATIVO. FALTA ...
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Acórdãos nº 0028971-10.2014.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Noviembre de 2014
... , analisando-se, em vista de cada decreto invocado pelo Agravante (Decretos nº ... /2005, nº 5.993/2006, nº 6.294/2007, nº 6.706/2008, nº 7.420/2010 e ...