decreto nº 6294 2007
-
Justiça racial e direitos humanos dos povos e comunidades tradicionais
O objetivo deste artigo é contextualizar o cenário atual de crescimento do autoritarismo, de ataques aos direitos humanos e à democracia, tendo como eixo analítico e político a categoria raça. Interessa compreender a questão racial nas agendas das políticas públicas e dos direitos humanos dos povos e comunidades tradicionais, em particular os indígenas e quilombolas e os efeitos perversos do...
... Oliveiva Gomes 1 https://orcid.org/0000-0002-6294-2816 ... Maria Zelma de Araújo Madeira 2 ... povos indígenas e tribais no mundo, e o Decreto 6040/2007, que institui a Política Nacional de ... -
Processo nº 0100750-53.2010.8.19.0002 de Quarta Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Revisional C/c Repetição Do Indébito e Indenizatória. Contrato de Cartão de Crédito. Impossibilidade de Realização Da Perícia Contábil. Ausência de Documentos Essenciais. Perda Da Prova. Art. 373, I, Do Cpc/2015. Verbete Sumular Nº 330 Do Tjrj. Anatocismo e Comissão de Permanência. Possibilidade. Verbetes N°s 30, 296, 472, 539 e 541 Da Súmula Do
... 6294 ... ção de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ... Gomes de Barros, julgados em 28/8/2007"). ... A comissão de permanência n\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012485-79.2018.8.19.0007 (Cível), 17-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO O REFERIDO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURRGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU - Servidora pública do município de Barra Mansa que pugna pelo...
... 3 - Tel.: + 55 21 3133-6294 – E-mail: 04cciv@tjrj.jus.br – PROT. 553 ... enfermagem, certo que em meados de 2007 a Autora sofreu um AVC (acidente ... vascular ... que, com base no artigo 115 do Decreto-Lei nº 05/75 (Código ... Tributário Estadual), ... -
Processo nº 0244976-77.1998.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
... 1- Tel.:55 21 3133-6294 ... DELGADO - RECURSO ESPECIAL 2007/0188256-4 - REsp 978415 / RJ - Data ... resolução de mérito e decreto" da ... prescrição. Irresignação do\xC2" ...
-
Decisão Monocrática nº 2009/0246318-5 de T6 - SEXTA TURMA
... REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE ... da pena, que, até 25 de dezembro de 2007, tenha cumprido um quarto da pena, se não ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008311-25.2019.8.19.0061 (Cível), 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONCESSÃO DE LICENÇA SEM VENCIMENTOS NO CARGO DE PAPILOSCOPISTA ATÉ O JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 0053389-43.2010.8.19.0001. NOMEAÇÃO PRECÁRIA DO AUTOR NO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA, NA CONDIÇÃO "SUB JUDICE". PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ACÚMULO DE REMUNERAÇÕES. REFORMA DA SENTENÇA. -
... 4 - Tel.: + 55 21 3133-6294 – E-mail: 04cciv@tjrj.jus.br – PROT. 553 ... Decreto-Lei nº 220/75 ... Por outro lado, verifica-se ... (2007/0166749-2) – Órgão Julgador: QUINTA TURMA - ... -
Acórdãos nº 9001817-97.2017.8.26.0050 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... AGRAVO EM EXECUÇÃO DECRETO 6.294/2007 COMUTAÇÃO REQUISITOS ...
-
Processo nº 0003390-83.2013.8.19.0012 de Quarta Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... 2007", sob a alegação de terem sido\xC2" ... 3 Tel.: + 55 21 3133-6294 ... especiais, destacando-se o Decreto ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0055432-38.2019.8.19.0000 (Criminal), 07-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXERCÍCIOS DE 2003, 2004 E 2005. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERCEIRO INTERESSADO. REJEIÇÃO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ (REsp 1110551/SP). INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CTN C/C ART. 16 DO DECRETO Nº 14.327/95 E DO VERBETE SUMULAR Nº
... 4 - Tel.: + 55 21 3133-6294 – E-mail: 04cciv@tjrj.jus.br – PROT. 553 ... DECRETO Nº 14.327/95 E DO VERBETE SUMULAR ... Nº 399 do ... Araújo (Processo nº 0161793-96.2007.8.19.0001), rejeitando a exceção de pré- ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0046100-2 de T6 - SEXTA TURMA
... REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE ... da pena, que, até 25 de dezembro de 2007, tenha cumprido um quarto da pena, se não ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030100-72.1996.8.19.0001 (Cível), 02-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO, OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES VISANDO À FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DE TRABALHADORES CADASTRADOS NO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTATAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DE IRREGULARIDADES NO EMPREGO DOS RECURSOS, IMPONDO AO ESTADO DO RIO
... 3-Tel.: + 55 21 3133-6294 – E-mail: 04cciv@tjrj.jus.br – PROT. 553 ... municipal por crime de responsabilidade (Decreto"- ... lei 201/67) não impede sua responsabilizaç\xC3" ... 1.796/1.802, em ... 08.08.2007, o Tribunal de Contas da União (TCU), no ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002892-75.2019.8.19.0044 (Cível), 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL ¿ POLICIAL MILITAR ¿ PERÍODO AVERBADO COMO ALUNO-APRENDIZ ¿ POSTERIOR SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO ¿ SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO ¿ IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. Trata-se de ação movida por policial militar, pretendendo o restabelecimento de gratificação por tempo de serviço (¿triênio¿) concedida em razão da averbação de período exercido como
... Tel.: (21) 3133-6294; e-mail: 04cciv@tjrj.jus.br ... Apelação Cível ... prescricional previsto no artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, se iniciou em ... 2012, quando ... QUINTA TURMA – Julgado em 18/10/2007" – DJ 05/11/2007, p. 347) ... Afastada a prescri\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0063042-2 de T6 - SEXTA TURMA
... REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE ... fulcro no Decreto Presidencial n.º 6.294/2007. A decisão foi assim fundamentada (fl ... "A ...
-
Acórdão Nº 4003000-51.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-10-2023
... PENA, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 6.294/2007 ... ALEGAÇÃO QUE A ...
-
Decisão Monocrática nº 2010/0188018-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , comutação de sua pena, com fulcro no Decreto nº 6.294/07, em decisão assim fundamentada ... 25/12/2007, cumpriu um quarto da pena e não apresenta ... O indulto previsto no Decreto 6294/07, ao contrário de outros benefícios, não ...
-
Acórdão de TJRJ - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª , Processo nº 0015260-15.2023.8.19.0000 (Cível), 16-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RIOTRILHOS. EXECUÇÃO PELO RITO DA FAZENDA PÚBLICA. (ARTIGOS 534, 535 DO CPC E 100 DA CRFB/88). IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO SOCIAL. ARTIGOS 70 E 71. PREVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO MÍNIMA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE LUCROS AOS ACIONISTAS, ALÉM DOS DIVIDENDOS. INCIDÊNCIA DO TEMA N.º 253 DO STF E DO VERBETE SUMULAR N.º 139 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
... 4 - Tel.: + 55 21 3133-6294 – E-mail: 16cdirpriv@tjrj.jus.br – PROT. 553 ... nº 1.736, de 14/11/1968, e do Decreto-Lei nº 35, de 15/03/1975, ... sob a forma de ... do Estado do Piauí S/A, criada pela LC 83/2007 é sociedade ... de economia mista que tem por ... -
Acórdão nº 2008/0271352-7 de T6 - SEXTA TURMA
... COMETIMENTO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO ... JANE SILVA, DJ 15.10.2007) ... "HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE ...
-
Decisão da Presidência nº 115509 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2012
... Decreto 6.294/2007, o pedido restou denegado pelo Juízo ...
-
Decisões Monocráticas nº 115509 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2012
... Decreto 6.294/2007, o pedido restou denegado pelo Juízo ...
-
Acórdão Nº 08074899120218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 15-07-2021
... EM JULGADO DA SENTENÇA POSTERIOR AO DECRETO. PRISÃO CAUTELAR ANTERIOR À SENTENÇA ... ão de indulto com base no Decreto nº 6.294/2007 ... Em suas razões (ID 10080227 - Págs ...
-
Acórdãos nº 9001690-62.2017.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017
... Comutação de Penas Decreto Presidencial n.º 6.294/2007 ...
-
Acórdão Nº 0021543-67.2016.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 27-10-2017
... 76), 6.294/2006 (fl. 77), 6.497/2007 (fl. 78) e 6.703/2009 (fl. 79) a contar de ... partir de 1º de setembro de 2006, com a Lei 6294/2006 foi concedida a reposição de 1,0% (fl ... emprego público será regido pela CLT (Decreto-Lei n° 5.452/43) e pela legislação trabalhista ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0099219-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... pleito de comutação de pena com base no Decreto n. 7.046/09, formulado em favor de FABIO JULIO ... mais recente destes foi cometido aos 06.09.2007 (2ª execução) durante o cumprimento da pena no ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0039143-65.2017.8.19.0205 (Cível), 29-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. HIPÓTESES DO ART. 489, §1º, DO CPC. AUSÊNCIA. REVOGAÇÃO TÁCITA E AUTOMÁTICA DA TUTELA DE URGÊNCIA DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO SUBSTITUTIVO DA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - O recorrente alega, em suma, que o Acórdão foi omisso, já que não houve a revogação expressa da tutela de urgência, após o
... 4- Tel.: + 55 21 3133-6294 – E-mail: 04cciv@tjrj.jus.br – PROT. 553 ... - O art. 3º da Lei 11.445/2007 e o art.9º de seu regulamento ... (Decreto nº ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0164800-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ício da comutação de pena previsto no Decreto nº 6.294/2007, afirmando que o delito foi ...