decreto nº 6294 2007
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A desjudicialização da execução e a delegação de atividades de satisfação do direito
... ção perdurou até a entrada em vigor do Decreto-Lei 8 de 08/01/1999 (Estatuto dos Solicitadores), ... A proposta apresentada no PL 6294/2019 de delegar a função pública de execução ... 1442, 13 jun. 2007. Disponível em: ...
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A situação carcerária brasileira e a efetivação de direitos fundamentais: por uma releitura constitucional e convencional do indulto
O presente artigo tem como objeto de análise a prática de concessão de indulto por parte do Chefe do Poder Executivo da União. Cumpre informar que a pesquisa busca (i) analisar quais condições de concessão dos indultos, os quais são concedidos, costumeiramente, pelo Presidente da República, (ii) investigar quais as decisões do STF e da Corte IDH envolvem a situação carcerária e a sua influência...
... , pouco tempo após a promulgação do Decreto de indulto nº 9.246/2017, expedido pelo ... 20 6.294 11/12/2007 Lula Não Tabela de crimes ... 21 6.706 ... -
Processo nº 0064305-58.2018.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Mayo de 2018
... DECRETO 6.294/2007. ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0106977-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294/2007. REQUISITO OBJETIVO. COMETIMENTO ...
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Acórdão nº 2010/0032469-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294⁄07. CRIME DE LATROCÍNIO, COMETIDO ... n.º 6.294, de 11 de dezembro de 2007, expressamente ressalta que não fazem jus aos ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007105-04.2017.8.19.0042 (Criminal), 04-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. POÇO ARTESIANO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUBMISSÃO AO PROCEDIMENTO DE OUTORGA. IMPOSIÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 12, I, LEI Nº 9433/97, 22, I, DA LEI Nº 3.239/99, 45 E §§ DA LEI Nº 11.445/07 E DECRETO ESTADUAL 40.156/06. ÁGUA. BEM ESSENCIAL. PRAZO DE 180 DIAS. RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO AUTOR
... 4 - Tel.: + 55 21 3133-6294 – E-mail: 04cciv@tjrj.jus.br – PROT. 553 ... Nº 11.445/07 E DECRETO ESTADUAL 40.156/06 ... ÁGUA. BEM ESSENCIAL ... 45 da Lei Federal ... nº 11.445/2007, da Lei Estadual nº 4247/03, dos ... artigos 11, ... -
Acórdão nº 2009/0010666-7 de T5 - QUINTA TURMA
... OBJETIVOS E SUBJETIVOS EXIGIDOS PELO DECRETO 6.294/07. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE EM ... , até a data de 25 de dezembro de 2007, (B) não cometimento de falta grave nos últimos ...
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Decisão monocrática Nº 217253 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... O decreto prisional fundou-se nos indícios de autoria e ... nos ônibus M.BENZ/OF 1318, placas LTZ 6294, M.BENZ/O 364 11R, placas CPV9689 e caminhões ... 1º da Lei 8.079, alterado pela Lei11.464/2007 ... Não há constrangimento ilegal a ...
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Decisão da Presidência nº 5874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... Decreto de indulto ... Ação direta de ... Na França, a mudança veio em 2007, sob a justificativa de que a tradição de ...
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Processo nº 0002356-29.2013.8.19.0059 de Quarta Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... Decreto 20.910/32. ... Prescrição ... 6294 ... compreendido entre 19/10/2007 ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... à comutação de pena, nos termos do Decreto nº 6.294/2007 ... A douta Subprocuradoria-Geral ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0003552-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO N. 6.294/07. COMUTAÇÃO DE PENA. FALTA GRAVE ... 6.294, DOU 12.12.2007, o qual concede indulto natalino e comutação de ...
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Acórdão Nº 08074899120218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-08-2021
... 1º, I DO DECRETO Nº 6.294/2007. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ...
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Processo nº 0005634-77.2013.8.19.0046 de Quarta Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
... 1- Tel.:55 21 3133-6294 ... anos previsto no art. 1º, do Decreto n°. 20.190/32. A jurisprudência já ... o período de 01/04/2004 a 31/12/2007, entretanto não ...
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Processo nº 0216959-45.2009.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
... 6294 ... da Portaria n° 0566/2538/2007, em face do apelante e de outros três ... no art. 2º, I, “b”, do Decreto Estadual nº 2.155/783, assim ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005313-14.2018.8.19.0031 (Criminal), 11-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DA PMERJ A BEM DA DISCIPLINA. ATO NULO. BIS IN IDEM. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. - Pretensão do apelante no sentido da anulação do ato administrativo que o excluiu da PMERJ, com sua reintegração àquela Corporação e restabelecimento de seus direitos, sob alegação de...
... 4 - Tel.: + 55 21 3133-6294 – E-mail: 04cciv@tjrj.jus.br – PROT. 553 ... 17, ... § único do Decreto nº 2155/78, razão pela qual ... deve ser ... Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07/05/2007) ... Súmula nº 673 do c. STF ("O art. 125, § ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0064946-78.2020.8.19.0000 (Criminal), 04-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXERCÍCIOS DE 1998, 1999 e 2000. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERCEIRO INTERESSADO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVANTE QUE OCUPA O IMÓVEL COM ANIMUS DOMINI. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ (REsp 1110551/SP). INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DO CTN C/C ART. 16 DO DECRETO Nº 14.327/95 E DO VERBETE SUMULAR Nº 399...
... 3-Tel.: + 55 21 3133-6294"/+55 21 3133-6684 – E-mail: 04cciv@tjrj.jus.br \xE2\x80" ... DECRETO Nº 14.327/95 E DO ... VERBETE SUMULAR Nº 399 do ... QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007) ... ... -
Processo nº 0011752-41.2013.8.19.0023 de Quarta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017
... INCONSTITUCIONALIDADE ... 2007".017.00025). ... INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO\xC2" ... 6294 ... , na forma do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32: “Art. 1º ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0142568-1 de T6 - SEXTA TURMA
... REQUISITOS NÃO PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE ... aos condenados que, até 25 de dezembro de 2007, tenham cumprido !4 (um quarto) de sua pena, se ...
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Processo nº 0008821-76.2015.8.19.0029 de Quarta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível/remessa Necessária. Vigência Do Cpc/73. Direito Previdenciário. Município de Magé. Descontos sobre Fundeb e Regência de Classe. Natureza Pro Labore Faciendo. Juros e Correção Monetária. Dívida de Natureza Tributária. Aplicação Do Art. 161, §1º, Do Ctn, por Simetria, Ante a Omissão Da Lei Local (lc 01/2006), a Partir Do Trânsito Em Julgado (verbete Nº 188, Da Súmula Do Stj).
... 6294 ... no art. 3°, § 2° do Decreto ... ano de 2007 ... -
Acórdão nº 2009/0106145-5 de T5 - QUINTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294/07. HABEAS CORPUS NÃO EXAMINADO PELO ... 1. O Decreto n.º 6.294/2007 estabelece que o Juízo das Execuções ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0214245-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... REQUISITOS NÃO ... PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ... ão do pedido, visto que cumpriu - até 25.12.2007 - mais de 1/3 das penas que lhe foram impostas, ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039143-65.2017.8.19.0205 (Cível), 27-11-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS EMITIDAS PELA CEDAE. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO (RESP Nº 1.339.313/RJ). CORTE DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS Nº 83 E Nº 84 DA SÚMULA DO TJRJ, BEM ASSIM DOS ARTIGOS 6º, §3º, II, DA LEI 8.9
... 4 - Tel.: + 55 21 3133-6294 – E-mail: 04cciv@tjrj.jus.br – PROT. 553 ... - O art. 3º da Lei 11.445/2007 e o art.9º de seu ... regulamento (Decreto nº ... -
Acórdão nº 50174046620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE PREENCHEU O REQUISITO OBJETIVO PARA A COMUTAÇÃO E AGUARDA A AVALIAÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ACERCA DO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA QUANTO À DEMORA PARA PROFERIR DECISUM SOBRE O PONTO. PERDA DO OBJETO. Caso em que o impetrante se insurge com relação à demora do Juízo competente para proferir decisão sobre o cabimento, ou não, do benefício da comutação, com...
... º 5.295/2004, nº 5.993/2006 e nº 6.294/2007, o que foi indeferido nos seguintes termos: ... da pena cumprida até a promulgação do Decreto de cada ano. ... No entanto, tal lapso temporal ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0010062-0 de T4 - QUARTA TURMA
... de indulto condicional, nos termos do Decreto 6.294/07. Em 19.05.2008, o magistrado deferiu o ... do indulto, nos termos do Decreto nº 6.294/2007, e julgou extinta a punibilidade do fato. Colho ...