decreto nº 6294 2007
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Acórdãos nº 0078084-64.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Agosto de 2013
... antes do prazo estipulado pelo Decreto 7.648/2011 não pode ser fator ... O Decreto n. 6.294/2007 condiciona a concessão da comutação ...
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Acórdãos nº 0161913-40.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Noviembre de 2013
... antes do prazo estipulado pelo Decreto 7.873/2012 não pode ser fator ... O Decreto n. 6.294/2007 condiciona a concessão da comutação ...
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Acórdãos nº 0088257-50.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Agosto de 2013
... cometida pelo agravante após o Decreto 7.420/2010. Impossibilidade. Recurso ... O Decreto n. 6.294/2007 condiciona a concessão da comutação ...
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Acórdãos nº 0095417-29.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Septiembre de 2013
... cometida pelo agravante após o Decreto 7.046/2009. Impossibilidade. Recurso ... O Decreto n. 6.294/2007 condiciona a concessão da comutação ...
- Decisão monocrática Nº 1317067 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-04-2021
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Da extinção da punibilidade
... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ... Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 06/09/2007) ... · Anistia concedida a determinados ...
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Acórdãos nº 0160824-50.2011.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Diciembre de 2011
... grave nos doze meses anteriores ao Decreto nº 7.046/09. Falta grave cometida ... 2007. INFRAÇÃO DISCIPLINAR PRATICADA APÓS A ...
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Acordao N° 1287460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2020
Execuãâãâo penal. Rãâu condenado ãâ pena de 1 (um) ano de reclusãâo, substituãâda por 2 (duas) restritivas de direitos. Afronta ao artigo 44, ã⧠2ãâº, do cp. Agravo de execuãâãâo utilizado como sucedãâneo de revisãâo criminal. Inadequaãâãâo da via eleita. Prestaãâãâo pecuniãâria. Concessãâo de indulto. Decreto n. Ã⺠9. 246/2017. Devoluãâãâo das parcelas...
... DECRETO N.º 9.246/2017. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ... QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007) ... 3. Na espécie, deve ser ... -
Acórdãos nº 0149459-28.2013.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Octubre de 2013
... antes do prazo estipulado pelo Decreto 7.648/2011 não pode ser fator ... O Decreto n. 6.294/2007 condiciona a concessão da comutação ...
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Acórdãos nº 0042591-55.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... : INDULTO - Benefício concedido - Decreto Presidencial n. 2.838/98 que não ... 6294/2007 Impossibilidade de acolhimento ...
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Acórdão Nº 4000237-05.2023.8.16.0077 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 31-07-2023
... indulto de pena prevista no artigo 5º do Decreto nº 11.302/2022 ... “Art. 5º Será concedido ... QUINTA TURMA, julgado em 28/06/2007, DJ 06/08/2007) 3. Na espécie, deve ser ...
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Acórdãos nº 7011590-39.2015.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Noviembre de 2015
... artigo 2º, § 1º, do Decreto 8.380/14. V.U ", de conformidade com o ... 6294/2007 Impossibilidade de acolhimento ...
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Acórdãos nº 7011317-60.2015.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2015
... termos do artigo 2º, § 1º, do Decreto nº 8.380/14. V.U. ", de conformidade com ... 6294/2007 Impossibilidade de acolhimento ...
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Acórdãos nº 7011478-70.2015.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2015
... do artigo 2º, § 1º, do Decreto nº 8.380/14. V.U. ", de conformidade ... 6294/2007 Impossibilidade de acolhimento ...
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Acórdãos nº 0059991-19.2014.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Noviembre de 2015
... UÇÃO COMUTAÇ ÃO (DECRE TO Nº 6.294 /2007) BENEFÍC IO INDEFE RIDO DIA NTE DA ... Decreto Presidencia l n º 6.294/2007, so b o ...
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Acórdãos nº 0060764-64.2014.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... nos termos do artigo 2º, § 1º, do Decreto nº 7.873/12, e não 1/3 (um terço), ... último delito, cometido em 13/07/2007. Subsidiariamente, requer a correção ... 6294/2007 Impossibilidade de acolhimento ...
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Acórdãos nº 0113355-37.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2013
... ção de penas, com base no Decreto 7.648/11, o que foi deferido (fls ... em 11/08/2008, 11/04/2008, 26/11/2007 e 17/04/2006, o artigo 4º do ... 6294/2007 Impossibilidade de acolhimento ...
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Acórdãos nº 0089384-23.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2013
... Silva Leandro, com fundamento no Decreto nº 7.648/11 ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER ... 6294/2007 Impossibilidade de acolhimento ...
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Acórdãos nº 0220841-52.2011.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2011
... Habeas Corpus Pedido de indulto - Decreto Presidencial nº 7.046/2009 Prática ... O Decreto n. 6.294/2007 condiciona a concessão da comutação ...
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Acórdãos nº 0101655-64.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Septiembre de 2013
... ) de sua pena, nos termos do Decreto 7.648/11. v.u.", de conformidade com o ... 6294/2007 Impossibilidade de acolhimento ...
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Acórdãos nº 0094443-89.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Septiembre de 2013
... quinto) de sua pena, nos termos do Decreto nº 7.648/11. v.u.", de conformidade com o ... 6.294/2007" Deferimento Necessidade Alegaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0179202-54.2011.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Diciembre de 2011
... de penas, com base no Decreto nº 7.420/10, o que foi deferido ... 6294/2007 Impossibilidade de acolhimento ...
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Justiça racial e direitos humanos dos povos e comunidades tradicionais
O objetivo deste artigo é contextualizar o cenário atual de crescimento do autoritarismo, de ataques aos direitos humanos e à democracia, tendo como eixo analítico e político a categoria raça. Interessa compreender a questão racial nas agendas das políticas públicas e dos direitos humanos dos povos e comunidades tradicionais, em particular os indígenas e quilombolas e os efeitos perversos do...
... Oliveiva Gomes 1 https://orcid.org/0000-0002-6294-2816 ... Maria Zelma de Araújo Madeira 2 ... povos indígenas e tribais no mundo, e o Decreto 6040/2007, que institui a Política Nacional de ...