decreto nº 6294 2007

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL INTERDITADO PELA DEFESA CIVIL. CHUVAS DE ABRIL DE 2010 NO MUNICÍPIO DE NITERÓI. ALUGUEL SOCIAL E INSCRIÇÃO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITOS CONSTITUCIONAIS À DIGNIDADE HUMANA E À MORADIA QUE DEVEM SER ASSEGURADOS POR TODOS OS ENTES PÚBLICOS E NÃO PODEM...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EMENTA E DISPOSITIVO EM CONFRONTO COM A FUNDAMENTAÇÃO. RETIFICAÇÃO DO JULGADO PARA NÃO SE VIOLAR O PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGANTE QUE POSTULA O REEXAME DE PARTE DA MATÉRIA LEVADA A JULGAMENTO NA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do...

Ementa: Remessa Necessária. Vigência Do Cpc/73. Direito Previdenciário. Município de Magé. Descontos sobre Fundeb e Regência de Classe. Natureza Pro Labore Faciendo. Juros e Correção Monetária. Dívida de Natureza Tributária. Aplicação Do Art. 161, §1º, Do Ctn, por Simetria, Ante a Omissão Da Lei Local (lc 01/2006), a Partir Do Trânsito Em Julgado (verbete Nº 188, Da Súmula Do Stj). Reforma Da...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. REFORMA REMUNERADA. CABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. NATUREZA COGENTE. ARTS 101, 102, II, 104, II e 105 DA LEI Nº 443/81. REFORMA DA SENTENÇA. - Apelação do autor em face da improcedência do pedido para ser transferido para a reforma remunerada, sob o argumento de que foram preenchidos os requisitos...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Aquisição de Automóvel Zero Kilômetro. Falhas Mecânicas e Elétricas. Vícios Ocultos. Inexistência. Má Conservação Do Veículo. Ausência de Nexo Causal. Laudo Pericial Não Impugnado. Desatendimento Do Ônus Do Art. 373, I, Do Cpc/2015. Dano Moral Não Configurado. Verbete Sumular Nº 330 Do Tjrj. Manutenção

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA RECURSAL SUFICIENTE E EXAUSTIVAMENTE ANALISADA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 489, §1º, DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, DO CPC/2015. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - O Estado recorrente alega, em suma, que acórdão padece de vício, posto que não houve dupla punição no caso dos autos, já que as condutas praticadas pelo ex-se

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTA. PROPRIEDADE DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE ENCONTRA INVADIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. - Cuida-se de embargos à execução, objetivando o embargante a desconstituição da CDA e, consequentemente, a extinção da execução, sob a alegação

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROVISÓRIA OFERTADOS EM 2004. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). PERDA DE OBJETO SOB O ARGUMENTO DE TRÂNSITO EM JULGADO DESDE 2007. HONORÁRIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. CONDENAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DE CUSTAS (ART. 17, IX, DA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARMA DE FOGO DE PROPRIEDADE DO AUTOR APREENDIDA EM PROCESSO CRIMINAL, NA QUAL RESTOU ABSOLVIDO. DESTRUTIÇÃO DA PISTOLA PELO EXÉRCITO BRASILEIRO ANTES MESMO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL. CONDUTA COMISSIVA DO ENTE ESTATAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CEDAE. FORNECIMENTO DE ÁGUA A CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COBRANÇA EFETUADA PELO MÉTODO DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. DECISÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA QUE DETERMINA A OBSERVÂNCIA DO CONSUMO EFETIVO MENSAL AUFERIDO PELO HIDRÔMETRO ÚNICO. - Como é cediço, a concessão de tutela de...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ARTIGOS 37, § 6º, DA CRFB/88, 14, CAPUT, DO CDC). FORNECIMENTO IRREGULAR DE ÁGUA. SERVIÇO ESSENCIAL (ART. 22 DO CDC). FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA. OBSERVÂN

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (TCDL) CONCERNENTE AOS EXERCÍCIOS 2004, 2005 E 2006. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO EM 2008. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA PELO DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO DEVEDOR. PARALISAÇÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO FUNDAMENTADA NA OCORRÊNICA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Anulação de Testamento. Testador Vivo. Descabimento. Mera Expectativa de Direito. Art. 426 Do Código Civil. Sentença de Extinção por Falta de Interesse de Agir. Falecimento Do Testador. Competência Do Juízo Do Inventário. Manutenção Da Sentença. - Hipótese de Extinção de Ação de Anulação de Testamento por Falta de Interesse de Agir, Uma Vez que Os Autores...

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. LACUNA LEGISLATIVA. PRINCÍPIO DA ANOLOGIA. ARTIGO 4º LINDB. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/1932. PACIFICADO ENTENDIMENTO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.105.442, RECURSO REPETITIVO. VERBETE SUMULAR 218 TJRJ. - A multa administrativa...

• Revista Katálysis

O objetivo deste artigo é contextualizar o cenário atual de crescimento do autoritarismo, de ataques aos direitos humanos e à democracia, tendo como eixo analítico e político a categoria raça. Interessa compreender a questão racial nas agendas das políticas públicas e dos direitos humanos dos povos e comunidades tradicionais, em particular os indígenas e quilombolas e os efeitos perversos do...

Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação Revisional C/c Repetição Do Indébito e Indenizatória. Contrato de Cartão de Crédito. Impossibilidade de Realização Da Perícia Contábil. Ausência de Documentos Essenciais. Perda Da Prova. Art. 373, I, Do Cpc/2015. Verbete Sumular Nº 330 Do Tjrj. Anatocismo e Comissão de Permanência. Possibilidade. Verbetes N°s 30, 296, 472, 539 e 541 Da Súmula Do