decretos federais 2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007983120198250031), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0000798-31.2019.8.25.0031 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO MELO DE SOUZA ADVOGADO: Mácio Gomes De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIGILANTE ARMADO COM ARMA DE FOGO. TEMPO LABORADO COMO ESPECIAL. CONTAGEM INFERIOR A 25 ANOS. PROVIMENTO....
... não está expressamente elencada nos Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79, porém, conforme ... a 10/08/2004 (SACEL); de 03/08/2004 a 01/04/2008 (MULTSEG LTDA); de 01/07/2008 a 26/02/2018 ... ACORDAM os Desembargadores Federais da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001228520184058402), 05-09-2019
PROCESSO Nº: 0800122-85.2018.4.05.8402 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADERSON ARAUJO MACIEL FILHO ADVOGADO: Celso De Oliveira Gurgel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Nobrega Camara Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL....
... condições especiais reconhecidas pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79; 2) os documentos ... , 13/11/2004 a 31/08/2005, 31/03/2007 a 03/05/2008 e de 06/09/2014 a 10/10/2014, porque o apelado ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... decretos, na via da ação direta, só é ... fundamento de validade às Leis federais 7.668/1988 e 9.649/1998, como sustenta o ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077929220184058300), 29-03-2022
PJE 0807792-92.2018.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT, ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. LEI 10.666/2003. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por FLOR D' CACTUS LTDA - ME, FLOR DE LÓTUS COSMÉTICOS...
... ístico de Acidentes de Trabalho do ano de 2008, que abrange o período de 2006 a 2008, ... DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. LEI 10.666/2003 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056946020154058100), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0805694-60.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL NOGUEIRA DA SILVA ADVOGADO: Eveline Carneiro Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA....
... , bem assim quanto ao período de 1º/06/2008 até a 04/04/2012, eis que continuou a exercer a ... previstas nos quadros anexos aos Decretos n°s 53.831/64 e 83.080/79. O que importava para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010404820204058102), 30-11-2021
PJE 0801040-48.2020.4.05.8102 EMENTA ADMINISTRATIVO. ARMAS DE FOGO. LOCKDOWN EM VIRTUDE DA PANDEMIA DA COVID-19. LAUDOS DE AFERIÇÃO DE APTIDÃO TÉCNICA EMITIDOS NOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2020. VALIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedentes os pedidos veiculados na petição inicial (art. 487, I, do CPC/2015), para condenar o ente público a se abster de...
... ância dos preceitos previstos nos decretos estaduais e municipais que estabeleceram medidas ... b) A empresa demandante, desde 2008, atua no comércio varejista de armas de fogo e ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Instituições Financeiras Públicas Federais; ... k) Comitê Gestor do Simples Nacional; ... de leis, de medidas provisórias, de decretos e demais atos normativos que envolvam matéria ... trata a Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e apoiar o Conselho Deliberativo de que trata o ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... normas federais sobre o tema. Manifestação pelo deferimento ... No ano de 2008, em discurso proferido na Universidade de ... na cidade, bem como em face dos DEMAIS DECRETOS" ESTADUAIS E ... MUNICIPAIS que têm imposto viola\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033265520184058300), 30-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803326-55.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDIONE ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Sofia Ferreira Alencar Correa Debassolles ADVOGADO: Ricardo De Souza APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A):...
... acostados documentos emitidos em 2012 e 2008 (p.10) ... Ademais, o PPP acostado aos autos ... ão ou supressão da atividade do rol dos decretos, que a torna perigosa ou que lhe suprime esta ... -
Direito processual civil
... Data: 04/06/2008 ... Os comentários à Súmula 348/STJ são ... 1 Vejamos: ... » Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que ... do recurso especial, abrange também os decretos". 313 Conforme destaca a ilustre Ministra Nancy ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018129020204058302), 12-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Aposentadoria por tempo de contribuição. Contagem qualificada do tempo de serviço. Conversão para tempo comum. Benefício devido. 1. A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver contribuído para a Previdência Social durante 35 anos (se homem) ou 30 anos (se mulher), conforme antiga redação do artigo 56
... a exposição a agentes nocivos eram os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Após março de 1997, ... á (01de junho de 2002 a 31 de dezembro de 2008), Município de Sairé (01 de fevereiro de 2006 a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043974220204058100), 28-02-2023
PJE 0804397-42.2020.4.05.8100 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DO LIMITE LEGAL. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL SUPERIOR A 25 ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no bojo de ação ordinária promovida por José Henrique Silva de Souza, em face de sentença que julgou...
... pela Lei 3.807/1960, era regulada pelos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, em cujos anexos foram ... ; 1º/06/91 a 02/08/99; 1º/02/2000 a 25/03/2008; e de 1º/02/2009 a 16/08/2019, em que o autor ... Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais com o seguinte teor: "o uso de equipamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017221020144058200), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0801722-10.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PORTO BSB PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Ana Lúcia Andréa Pereira Gonzalez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO....
... taxa de ocupação a partir do exercício de 2008, relativamente ao imóvel de RIP nº ... -
Campos ferruginosos de minas gerais: a pec/63 como esperança num quadro de grandes ameaças
O artigo traça uma análise do atual grau de proteção dos Campos Ferruginosos em Minas Gerais, buscando entender o que representa a PEC/63 de 2020 em um contexto onde os movimentos sociais se mobilizam para contestar o quadro de aprofundamento do desmonte das políticas ambientais. Analisando-se a legislação que atualmente incide sobre esse ecossistema extremamente biodiverso e dotado de...
... pelo Decreto Federal nº 6.660, de 2008, que como demonstra Vasconcelos 612 , abarca os ... , há também a incidência dos Decretos Federais n°99.556, de 1990 e n°6640, de 2008 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08005690520204058305), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800569-05.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLINDO CORDEIRO DA ROCHA ADVOGADO: Lourival Correia De Melo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo...
... ém de não estar elencada nos Anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, a documentação ... , acórdão os Desembargadores Federais da Quarta Turma do TRF da 5a. Região, por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080208720204058400), 16-05-2023
PJE 0808020-87.2020.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PPP. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DE RUÍDO. REGULARIDADE. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. EFEITOS RETROATIVOS. DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/2021. TAXA SELIC. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para reconhecer como tempo especial o período de 06/
... pela Lei 3.807/1960, era regulada pelos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, em cujos anexos foram ... ), o autor, no período de 08.01.1990 a 02.09.2008, esteve submetido a ruído de 95 a 100 DB(A). ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000924220214058306), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0800092-42.2021.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDVALDO LIRA DE AMARAL ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Braz Ximenes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL....
... 15/02/2002; 26/08/2002 a 23/08/2007; e 16/01/2008 a 31/05/2014 já foram reconhecidos como ... químicos passou a ser quantitativa (Decretos nº 2.107/97 e 3.048/1999, Anexo IV), exceto para ... ACORDAM os Desembargadores Federais da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049973420184058100), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804997-34.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO: Ilda Mara De Carvalho Antuarte APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho
... ão se encontram elencadas no Anexo dos Decretos n°s 53.831/64 e 83.080/79. Ademais, não consta ... 3541564, no período de 08/08/2001 a 05/08/2008, o autor esteve exposto aos agentes nocivos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08057278320204058000), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0805727-83.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IBERIA INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Danilo Tavares Luciano e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Donato De Araujo Neto EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA....
... Lei 9.718/98, bem como dos respectivos decretos subsequentes (5.059/2004, 6.573/2008, 8.395/2015, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08232149120194058100), 28-02-2023
PJE 0823214-91.2019.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DÉBITOS DO PIS COMPENSADOS POR MEIO DE DCTF. REJEIÇÃO PELO FISCO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTEGRAL COMPENSAÇÃO DEMONSTRADA EM AÇÃO DISTINTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelação interposta por M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS em face da sentença que, em sede de ação anulatória, julgou...
... º 07/70, sem a submissão às normas dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, bem como a ... Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 25/2/2008; REsp 1.798.274/MG, Rel. Ministro Gurgel de ... -
Acórdão nº 2001.01.99.041263-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... atentar para o fato de que os revogados Decretos 612/1992 e 2.173/1997 já enquadravam as ... BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2008, DJe-043 06-03-2009, grifei.) Dessa forma, os ...
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Acórdão nº 2001.01.99.041263-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... atentar para o fato de que os revogados Decretos 612/1992 e 2.173/1997 já enquadravam as ... BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2008, DJe-043 06-03-2009, grifei.) Dessa forma, os ...
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Acórdão nº 2001.01.99.041263-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... atentar para o fato de que os revogados Decretos 612/1992 e 2.173/1997 já enquadravam as ... BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2008, DJe-043 06-03-2009, grifei.) Dessa forma, os ...
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Acórdão nº 2001.01.99.041263-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... atentar para o fato de que os revogados Decretos 612/1992 e 2.173/1997 já enquadravam as ... BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2008, DJe-043 06-03-2009, grifei.) Dessa forma, os ...
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Acórdão nº 2001.01.99.041263-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 19 de Diciembre de 2011
... atentar para o fato de que os revogados Decretos 612/1992 e 2.173/1997 já enquadravam as ... BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2008, DJe-043 06-03-2009, grifei.) Dessa forma, os ...