defensor dativo intimação pessoal
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Acórdão nº HC 174025 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NA ... ESTENDEU A PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ATOS PROCESSUAIS AOS DEFENSORES DATIVOS. ART ...
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Acórdão nº 2010/0094980-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NA ... ESTENDEU A PRERROGATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DOS ATOS PROCESSUAIS AOS DEFENSORES DATIVOS. ART ...
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Acórdão nº HC 172290 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. CERCEAMENTO DE ... ção pessoal do defensor público ou dativo da data da sessão de julgamento do recurso de ...
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Acórdão nº 2010/0018925-4 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO ... DEFESA EXERCIDA POR DEFENSOR PÚBLICO. MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO ... CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta ...
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Acórdão nº HC 161202 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO ... DEFESA EXERCIDA POR DEFENSOR PÚBLICO. MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO ... CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta ...
- Acórdão nº HC 171043 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2002/0169916-4 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE ...
- Acórdão nº Rcl 2454 / SE de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acordão da Quinta Turma, 22-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS CORRIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEF ENSOR DATIVO. PROFISSIONAL QUE FIRMOU TERMO DE COMPROMISSO CONCORDANDO COM A INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Embora a intimação pessoal do defensor dativo seja a regra, na hipótese dos autos,...
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Acórdão nº 2008/0080598-6 de T5 - QUINTA TURMA
... APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO DA DATA DESIGNADA ... CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta ...
- Acórdão nº HC 111750 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 152782 / PA de T6 - SEXTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO DA SENTENÇA ... Tribunal de Justiça, a intimação pessoal somente será obrigatória nas hipóteses de nsor público ou dativo" ... 4. Ordem denegada ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2004/0106185-0 de T6 - SEXTA TURMA
... JULGAMENTO DE APELAÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA ... falar em obrigatoriedade da intimação pessoal do defensor dativo ... 2. Não sendo o caso de ...
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Acórdão nº 2006/0208589-8 de T5 - QUINTA TURMA
... JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO POR MEIO DE IMPRENSA ... CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta ...
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Acórdão nº 2009/0107242-5 de T5 - QUINTA TURMA
... :CÉSAR AUGUSTO LUIZ LEONARDO - DEFENSOR PÚBLICOIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... NULIDADE. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DA DATA DESIGNADA ... CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta ...
- Acórdão nº HC 217279 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. JULGAMENTO DE APELO DEFENSIVO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NULIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de...
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Acórdão nº HC 173255 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO MAJORADO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORA PÚBLICA PARA A SESSÃO DE ... e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de ...
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Acórdão nº 2010/0091019-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ROUBO MAJORADO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORA PÚBLICA PARA A SESSÃO DE ... e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de ...
- Acórdão nº HC 177475 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 110656 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. ORDEM CONCEDIDA. A intimação pessoal do defensor dativo é expressão do direito à ampla defesa. Precedentes. 2. A imprescindibilidade da intimação pessoal do defensor dativo (§ 4º do art. 370 do Código de Processo Penal) não tem outra conseqüência lógica senão a de atrair a regra que se lê na alínea a
... proc.(a/S)(Es) : Defensor PÚblico-Geral Federal ... coator(a/S)(Es) : ... -
Acórdão nº 2009/0234022-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO" DO DEFENSOR ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECAT\xC3" ... NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE EFETIVO ... ilegal por falta de intimação pessoal" do defensor acerca da expedição de carta precat\xC3" ...
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Acórdão nº 2003/0209277-5 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. DIREITO DE AGUARDAR NOVO ...
- Acórdão nº HC 167563 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0045237-7 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. ISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ...