defensor dativo procuração
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Código de ética e Disciplina da Oab - Comparado
... ável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, dos direitos ... 11. O advogado não deve aceitar procuração de quem já tenha patrono constituído, sem ... atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo e a dedicação ...
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Decisão da Presidência nº 646067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2008
... SIDO CONTADO EM DOBRO (COMO OCORRE COM O DEFENSOR PÚBLICO), POR SE TRATAR DE DEFENSOR DATIVO. 1 ... ário: consta dos autos cópia da procuração, que este lhe outorgou ... Portanto, como ...
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Decisão da Presidência nº 646067 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Mayo de 2008
... SIDO CONTADO EM DOBRO (COMO OCORRE COM O DEFENSOR" PÚBLICO), POR SE TRATAR DE DEFENSOR DATIVO. 1. N\xC3" ... ário: consta dos autos cópia da procuração, que este lhe outorgou. Portanto, como Defensor ...
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SECRETARIAS - PORTARIA Nº 012 2021 DESTITUIÇÃO DE DEFENSOR DATIVOREF PAD Nº 002 2021
... 13 ... Considerando que ... após nomeação de Defensor Dativo, a servidora acusada B.F.D. constituiu ... advogado particular, do a respectiva procuração, e outorgando poderes ... para representá-la nos autos do PAD nº ...
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Acórdão Nº 5000563-26.2024.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 27-03-2024
... ório e ampla defesa, visto que o defensor do revisionando esteve em audiência ... ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO PARA O ATO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0097845-8 de T6 - SEXTA TURMA
... , por procurador diverso do defensor dativo que realizou defesa técnica na fase de ... quo, lembremos, sem o instrumento de procuração e sem as razões de recurso, revelando aí, dois ...
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Decisão monocrática Nº 0000318-73.2023.8.16.0157 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-02-2024
... Advogada constituída (Procuração juntada no mov. 37.2), foi intimada da r ... intimação de Defensor Dativo” ... Diante desse cenário, ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... QUE SE INICIA DA REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO ... de apelação em virtude da ausência de defensor constituído do apelado, ora paciente. No caso, ... , quando realizada por defensor público ou dativo, será sempre exercida através de manifestação ...
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Acórdão nº HC 135872 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR, ANTE A RENÚNCIA DO ANTIGO PATRONO. AUSÊNCIA DE ... e indevidamente foi-lhe nomeado defensor dativo, sem que antes houvesse sido intimado para ... , o acusado juntou aos autos a procuração do novo defensor, Dr. Euclydes Aparecido Martins, ...
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Ubat� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... de Carvalho, OAB/BA 75782, como defensora dativo do Requerido, para atuar como defensor dativo nos ... , já que há nos autos defesa e procuração conforme citado em petição retro. Diante disso, ...
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Mata de s�o jo�o - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... de 48 horas para apresentação de procuração, o que foi deferido. Presente o defensor dativo ...
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Mata de s�o jo�o - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... de 48 horas para apresentação de procuração, o que foi deferido. Presente o defensor dativo ...
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Riachão do jacuípe - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... formulado pelo réu de nomeação, como defensor dativo, de advogado específico, por ele indicado ... causídico coligiu aos autos procuração, documentos pessoais do acusado e declarações ...
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Ia�u - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... intimação do representado e possível defensor através do DJe e o representante do Ministério ... sendo necessária a nomeação de defensor dativo para atuar nas ações penais. Com efeito o ... Todavia, há nos autos documento de procuração (ID 97071170) ... Desta forma, notifique-se o ...
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Acórdão Nº 0624173-65.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-05-2021
... DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APELAÇÃO ... AUSÊNCIA DE JUNTADA DE ... PROCURAÇÃO QUE NÃO O CONVOLA EM DEFENSOR DATIVO ...
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Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... 4. A procuração ad juditia (mandato) será sempre o doc. nº 1, ... estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura ... É o que chamamos de inventariante dativo ... II – o herdeiro que se achar na posse e ...
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Acórdão Nº 5002903-05.2021.8.24.0175 do Segunda Câmara Criminal, 26-07-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FURTO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 155, CAPUT) - PRETENSA IMPRONÚNCIA - ALEGAÇAO DE LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EXISTÊNCIA DE VERSÃO NOS AUTOS QUE AMPARA A TESE ACUSATÓRIA - EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO...
... de resposta, ao ru foi nomeado defensor dativo, o qual apresentou defesa (evento ... -
Decisão monocrática Nº 229499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... NOMEAÇÃO DE DEFENSOR" DATIVO. PREMISSAS FIXADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDIN\xC3" ... 2.402, o advogado defensivo juntou procuração aos autos. Entretanto, após realização do ...
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Relatório e Voto com número 5082471-92.2023.8.09.0183 da 2ª Câmara Criminal, 24-03-2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR PELA REITERAÇÃO DE PEDIDO. DESPROVIMENTO. Impositiva a manutenção da decisão monocrática agravada, porquanto não se conhece de pedido veiculado em habeas corpus anteriormente julgado se desprovido de fato novo, em observância à coisa julgada formal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... , uma vez que, conquanto revogada a procuração ... outorgada a seus advogados, em 17/03/2020, o ... inclusive pelo defensor dativo, devem ser desentranhados dos autos, uma ... -
Acórdão nº 0000406-42.2009.8.05.0276 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 21 de Enero de 2013
ADMINISTRATIVO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EXCLUSÃO DE LITIGANTES SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - REJEITADA PRELIMINAR DE COISA JULGADA IRREGULARIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO OFENSA A AMPLA DEFESA SENTENÇA MANTIDA. Versam os autos sobre ação de reintegraçã
... na citação, falta de nomeação de defensor público para os indiciados revéis, contrariando ... – EXCLUSÃO DE LITIGANTES SEM PROCURAÇÃO" NOS AUTOS REJEITADA PRELIMINAR DE COISA JULGADA \xE2\x80" ... não nomeação de um servidor ou defensor dativo para realizar a defesa, uma vez que foi ... -
Delação Premiada
... do crime quando orientada pelo defensor do indiciado ou acusado. Isso porque, pode ser de ... repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquéritos, findos ou ... ído, deve ser a ele nomeado defensor dativo. O que não pode acontece, é proceder o ...
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Decisão monocrática nº 2014.04595797-56 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 21-08-2014
... procuração do advogado da agravada, peça ... reputada ... indicação do defensor dativo se refere aos autos de ... origem, pois ...
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Direito processual civil
... especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador ... recurso interposto por advogado sem procuração nos autos ... Data: 27/10/1994 ... O art. 37 do ...
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Decisão monocrática Nº 203964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... o advogado Ronaldo de Souza Franca como defensor dativo (fl. 30, e-doc. 13). O defensor dativo ... constituição de advogado, mediante procuração nos autos, configura comparecimento espontâneo ...