defensor dativo procuração
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Acórdão nº 1.0352.12.002518-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CESSÃO DE MEAÇÃO - IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR A 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR FUNDADO EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DESACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE VINCULAÇÃOÀ CAUSA DE PEDIR EXPOSTA NA PETIÇÃO INICIAL -...
..., a nulidade dos atos praticados pelo Defensor dativo, nomeado à Ré, em razão de ter sido por ...Logo em seguida, entretanto, consta procuração (fl. 37) assinada pela Ré, nomeando diretamente ... -
Acórdão nº 1.0352.12.002518-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CESSÃO DE MEAÇÃO - IMÓVEL DE VALOR SUPERIOR A 30 (TRINTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR FUNDADO EM INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DESACOLHIMENTO - NECESSIDADE DE VINCULAÇÃOÀ CAUSA DE PEDIR EXPOSTA NA PETIÇÃO INICIAL -...
..., a nulidade dos atos praticados pelo Defensor dativo, nomeado à Ré, em razão de ter sido por ...Logo em seguida, entretanto, consta procuração (fl. 37) assinada pela Ré, nomeando diretamente ... -
Direito constitucional
..., será processado ou julgado sem defensor". É pelo intermédio do defensor que o acusado ...No caso de Defensor Público ou dativo, a intimação deve ser pessoal , a teor do ... repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquérito, findos ou em ...
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Irar� - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
...Antonio Cesar, nomeado como advogado dativo, deixou de representar o réu, em virtude deste ..., nessa ocasião, para apresentar procuração no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de ser ...(cinco) dias, sob pena de lhe ser nomeado defensor dativo.” Dessa maneira, ao determinar a juntada ...
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Acórdãos nº 2220382-74.2015.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Pretensão de reconhecimento da validade da intimação do executado. INADMISSIBILIDADE: O instrumento adequado para demonstrar a outorga de poderes é a procuração, sem a qual não se pode reconhecer que a ex-esposa do réu poderia receber intimação pessoal em seu nome. Fé pública do oficial de justiça que não é suficiente para reconhecer a existência de poderes...
... de poderes é a procuração, sem a qual não se pode reconhecer ... Decisão mantida. DEFENSOR DATIVO Pretensão de nomeação ... -
Acórdão Nº 0620333-52.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 22-02-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DE LEI. ART. 621, INC. I, DO CPP.1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO ACÓRDÃO QUE A MANTEVE. DESCABIMENTO. ACUSADO QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE APÓS REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA E QUE ASSIM SE MANTEVE ATÉ O JULGAMENTO DA
...INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA. DE PREJUÍZO. APELAÇÃO ...AUSÊNCIA DE JUNTADA DE. PROCURAÇÃO QUE NÃO O CONVOLA EM DEFENSOR. DATIVO. ... -
Direito Processual Penal
... jurídica da defesa, patrocinada por DP ou dativo. . A: incorreta, dado que a sentença ... da Ordem (GLO), o direito de constituir defensor para o fim de acompanhar as investigações. Até ... conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de ...
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Acórdão nº 0014201-36.2010.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL. 1. AÇÃO RESCISÓRIA EMBASADA NO ART 485, INCISO V, DO CPC DE 1973 (CORRESPONDENTE AO ART.966, INCISO V, DO NOVO CPC). 2. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. 3. SENTENÇA RESCINDENDA QUE, NO BOJO DE AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS, APLICOU OS EFEITOS DA REVELIA CONTRA A RÉ. 4. NATUREZA INDISPONÍVEL DO DIREITO EM QUESTÃO QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DOS REFERIDOS EFEITOS.
... nos autos advogado habilitado com procuração,. nem mesmo defensor dativo. Alega que houve ... -
Acórdão Nº 0004439-97.2018.8.24.0125 do Quarta Câmara Criminal, 24-03-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIDA NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO ACOLHIDO. DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO SEM INTIMAÇÃO DO RÉU. MÁCULA CONFIGURADA. FEITO ANULADO
...83). Em suas razões, apresentadas por defensor constituído, preliminarmente requer que seja ...dativo sem intimar o acusado para constituir novo ... legalmente constituído, conforme procuração constante no evento 8. Verifica-se que o ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... 5 (cinco) minutos, poderá o causídico defensor" do postulante sustentar oralmente. . Observaç\xC3"... . Requerimento com procuração outorgada ao advogado com firma reconhecida, ... no processo penal, estiver na qualidade de dativo, os prazos para ele serão contados em dobro ...
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Acórdão Nº 221919 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. CONCESSÃO DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. NULIDADE RELATIVA. NÃO ALEGAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se conhece de impetração substitutiva de agravo regimental, conforme
...EXISTÊNCIA,. NOS. AUTOS,. DE. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO PRÓPRIO ACUSADO. REVELIA. RÉU ... que se alegou estarem na posse do defensor, e que. não teriam sido utilizados, apresentam ...ADVOGADO. DATIVO – NOMEAÇÃO – NULIDADE – INEXISTÊNCIA. ... -
Acórdão Nº 5011937-44.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 30-03-2021
"HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO EM RAZÃO DO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ALEGADA NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO DOS ATOS SUBSEQUENTES A JUNTADA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. ACOLHIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO...
... defesa pela falta de intimação deste defensor constituído para as audiências e demais atos ... 168, consta a intimação do defensor dativo o qual já não labutava mais nos autos, em face da procuração apresentada na audiência realizada".Aduz que ... -
Alimentos
... estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura ..., por recusa deste em outorgar procuração à entidade de atendimento. 270 . e) reter o ... advogado atuante na ação como defensor dativo da pessoa menor de idade promovente, ainda que o ...
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Direito Processual Penal
... jurídica da defesa, patrocinada por DP ou dativo. . A: incorreta, dado que a sentença ... da Ordem (GLO), o direito de constituir defensor para o fim de acompanhar as investigações. Até ... conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de ...
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Acórdão nº 61722 de 2ª Turma, 26 de Octubre de 1984
'HABEAS CORPUS'. SENTENÇA CONDENATÓRIA: INTIMAÇÃO. RÉU PRESO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. TEM-SE ORIENTADO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE, ENCONTRANDO-SE O RÉU PRESO, DEVE, NO CASO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, DELA SER TAMBÉM INTIMADO O DEFENSOR DATIVO, A LUZ DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA (ART-153, PAR-15, DA CONSTITUIÇÃO). PRECEDENTES: RHC 63.361 (RTJ 103, PAG-1046);
..., SENTENÇA CONDENATÓRIA, RÉU PRESO, DEFENSOR DATIVO. INTIMAÇÃO, OBRIGATORIEDADE. HABEAS US, IMPETRAÇÃO, ADVOGADO, PROCURAÇÃO, CONCESSÃO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO, PRAZO, ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0069984-3 de T6 - SEXTA TURMA
... do processo, ante a não intimação do defensor constituído para apresentar a defesa prévia, o ...ído, em vez disso, nomeou DEFENSOR DATIVO." (fl. 4) vez que a procuração outorgada pelo ...
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Coaraci - Vara crime, júri, execuções penais e infância e juventude
... Diego Ferreira Araújo ficou a carga de defensor dativo (despacho de Id. 120420985), que ... 3.f. Haja vista o instrumento de procuração acostado sob o Id. 120420987 , revogo a ...
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Acórdão Nº 0001779-59.2016.8.24.0139 do Quarta Câmara Criminal, 05-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.DEFENSOR DATIVO. DESABILITAÇÃO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA ADVOGADA PARTICULAR PELO RÉU APÓS O JULGAMENTO...
...ÓRIOOswaldo da Silveira Mayer Júnior, defensor dativo nomeado ao réu na origem, veio requerer, ... advogada particular por meio da procuração do evento 23, nesta instância, extinguindo o ... -
Ruy barbosa - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... o referido advogado não possui procuração e nem fora nomeado defensor dativo em favor do ...
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C�ndido sales - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... a habilitação da Defesa se deu por procuração ou nomeação de defensor dativo, para fins de se ...
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Direito Processual Penal
... conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de ..., a seguir transcrita: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo ... dar na presença de defensor público ou dativo, para o fim de que ao acusado seja assegurado ...
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Acórdão Nº 5003650-42.2020.8.24.0125 do Primeira Câmara Criminal, 08-09-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE NA BUSCA VEICULAR REALIZADA PELOS POLICIAIS. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO OPERADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CARACTERIZADA. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO VISLUMBRADA. QUESTÕES PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO...
...Fixo a remuneração do(a) advogado(a) dativo"(a) em R$ 1.200,00. com fulcro no art. 8º, §§ 3\xC2"... ter o recorrente sido patrocinado por defensor que, embora habilitado nos autos, não acostou ...ão "apud acta", dispensando, pois, a procuração e a inércia destes autorizou a nomeação de ... -
Processo Penal
... Conteúdo da procuração: O querelante, não exercendo o direito de ...33 CPP); nomeação de advogado dativo ao acusado que não tiver defensor ou quando ...