defensor dativo procuração
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Decisão monocrática Nº 229499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
...NOMEAÇÃO DE DEFENSOR" DATIVO. PREMISSAS FIXADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDIN\xC3"...2.402, o advogado defensivo juntou procuração aos autos. Entretanto, após realização do ...
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Acórdão Nº 0624173-65.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-05-2021
HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE IMPOSSIBILITOU O SEGUIMENTO DO APELO NA ORIGEM.INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO.1. A ordem de habeas corpus é taxativa quanto as suas hipóteses de cabimento, sendo incompatível com discussões afeitas a recursos, ações e exceções próprios, na medida em que afasta o acolhimento quando empregado em caráter
...DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APELAÇÃO. ...AUSÊNCIA DE JUNTADA DE. PROCURAÇÃO QUE NÃO O CONVOLA EM DEFENSOR DATIVO. ... -
Acórdão Nº 5002903-05.2021.8.24.0175 do Segunda Câmara Criminal, 26-07-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E FURTO (CP, ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 155, CAPUT) - PRETENSA IMPRONÚNCIA - ALEGAÇAO DE LEGÍTIMA DEFESA - INVIABILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EXISTÊNCIA DE VERSÃO NOS AUTOS QUE AMPARA A TESE ACUSATÓRIA - EVENTUAIS DÚVIDAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO...
...ção de resposta, ao réu foi nomeado defensor dativo, o qual apresentou defesa (evento eveio aos autos juntada de procuração de advogado constituído (evento 33). Diante de ... -
Delação Premiada
... do crime quando orientada pelo defensor do indiciado ou acusado. Isso porque, pode ser de ... repartição policial, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de inquéritos, findos ou ...ído, deve ser a ele nomeado defensor dativo. O que não pode acontece, é proceder o ...
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Relatório e Voto com número 5082471-92.2023.8.09.0183 da 2ª Câmara Criminal, 24-03-2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR PELA REITERAÇÃO DE PEDIDO. DESPROVIMENTO. Impositiva a manutenção da decisão monocrática agravada, porquanto não se conhece de pedido veiculado em habeas corpus anteriormente julgado se desprovido de fato novo, em observância à coisa julgada formal. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
..., uma vez que, conquanto revogada a procuração. outorgada a seus advogados, em 17/03/2020, o ...inclusive pelo defensor dativo, devem ser desentranhados dos autos, uma ... -
Decisão monocrática Nº 203964 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-07-2021
... o advogado Ronaldo de Souza Franca como defensor dativo (fl. 30, e-doc. 13). O defensor dativo ... constituição de advogado, mediante procuração nos autos, configura comparecimento espontâneo ...
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Magistratura TJAL 2019
.... (E) pode ser celebrado mediante procuração, por instrumento público ou particular. . 11. ... realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado, para o reconhecimento da ... revelia e, após a nomeação de advogado dativo, determinar o pros-seguimento do feito. . (E) ...
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Acórdão Nº 0030566-71.2012.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 22-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PRELIMINAR. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INVIABILIDADE. ACUSADO REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO POR BOA PARTE DA PERSECUÇÃO PENAL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO A PARTIR DAS ALEGAÇÕES FINAIS DIANTE DA INÉRCIA DO ANTERIOR....
...ários que o acusado foi representado por defensor constituído ao longo de boa parte do processo (procuração do Ev. 266, proc462), sendo apenas nomeado do dativo para apresentar alegações finais, em razão da ... -
Dos crimes contra a administração pública
... de parte dos honorários auferidos pelo defensor. (HC 106.007/MS, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª ... · Desacato praticado por advogado dativo . A pretendida equiparação das funções de ... · Denunciação caluniosa e procuração . Procuração que preenche satisfatoriamente as ...
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Direito processual civil
... especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador ... recurso interposto por advogado sem procuração nos autos . Data: 27/10/1994. O art. 37 do CPC/73 ...
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Seabra - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Comarca, em razão da inexistência de Defensor Público local, para patrocinar as contrarrazões ... esses motivos, este juízo nomeou defensor dativo para o mesmo (ID 180141115). . Todavia, no ID ... defesa preliminar de advogado, sem procuração. . Por esses motivos, determino a intimação ...
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Santa cruzcabr�lia - Vara c�vel
...1. PRAZO EM DOBRO. INDEVIDO. DEFENSOR DATIVO QUE POSSUI PRAZO SIMPLES PARA RECORRER. ...2. PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE. NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801407-40.2021.8.19.0075 (Cível), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801407-40.2021.8.19.0075 Recorrente (réu): BANCO BRADESCARD S.A. Recorrida (autora): JUÇARA PEREIRA CABRAL DE SOUZA Origem: Juizado Especial Cível - Vila de Inhomirim - Magé - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Acórdão Nº 0009052-10.2016.8.16.0011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 04-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO E AMEAÇA (ART. 21, DO DEC.LEI Nº 3.688/41 E ART. 147, CAPUT, DO CP) – ABSOLVIÇÃO – DETERMINAÇÃO PARA QUE O RÉU PAGUE OS HONORÁRIOS DO DEFENSOR NOMEADO – RECURSO DA DEFESA: PLEITO PELA REFORMA DE DECISÃO – ALEGAÇÃO DE DEVER DO ESTADO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO – NÃO ACOLHIMENTO – RÉU QUE CONSTITUIU DEFENSORA NO CURSO DO...
... PARA QUE O RÉU PAGUE OS HONORÁRIOS DO DEFENSOR. NOMEADO – PLEITO PELA REFORMA DE DECISÃO –. ...DEFENSOR DATIVO – NÃO ACOLHIMENTO – RÉU QUE CONSTITUIU ...habilitação e procuração.. Após, foi proferida sentença condenatória, e ... -
Acordao Nº 159846 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA VONTADE DE RECORRER. DESNECESSIDADE. ARTIGO 186, § 2º DO CPC. ATO PROCESSUAL QUE INDEPENDE DE INFORMAÇÃO DA PARTE ASSISTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O ato de interpor recurso prescinde de providência ou informação da parte, sendo, em verdade, ato privativo...
... a jurisprudência utilizada referente a defensor dativo não se aplica a defensor de carreira e ... é dispensada a apresentação de procuração, sendo direito intrínseco do assistido ... -
Acordao Nº 159846 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA VONTADE DE RECORRER. DESNECESSIDADE. ARTIGO 186, § 2º DO CPC. ATO PROCESSUAL QUE INDEPENDE DE INFORMAÇÃO DA PARTE ASSISTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O ato de interpor recurso prescinde de providência ou informação da parte, sendo, em verdade, ato privativo...
... a jurisprudência utilizada referente a defensor dativo não se aplica a defensor de carreira e ... é dispensada a apresentação de procuração, sendo direito intrínseco do assistido ... -
Acordao Nº 159846 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA VONTADE DE RECORRER. DESNECESSIDADE. ARTIGO 186, § 2º DO CPC. ATO PROCESSUAL QUE INDEPENDE DE INFORMAÇÃO DA PARTE ASSISTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O ato de interpor recurso prescinde de providência ou informação da parte, sendo, em verdade, ato privativo...
... a jurisprudência utilizada referente a defensor dativo não se aplica a defensor de carreira e ... é dispensada a apresentação de procuração, sendo direito intrínseco do assistido ... -
Acordao Nº 159846 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA VONTADE DE RECORRER. DESNECESSIDADE. ARTIGO 186, § 2º DO CPC. ATO PROCESSUAL QUE INDEPENDE DE INFORMAÇÃO DA PARTE ASSISTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O ato de interpor recurso prescinde de providência ou informação da parte, sendo, em verdade, ato privativo...
... a jurisprudência utilizada referente a defensor dativo não se aplica a defensor de carreira e ... é dispensada a apresentação de procuração, sendo direito intrínseco do assistido ... -
Acordao Nº 159846 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA VONTADE DE RECORRER. DESNECESSIDADE. ARTIGO 186, § 2º DO CPC. ATO PROCESSUAL QUE INDEPENDE DE INFORMAÇÃO DA PARTE ASSISTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O ato de interpor recurso prescinde de providência ou informação da parte, sendo, em verdade, ato privativo...
... a jurisprudência utilizada referente a defensor dativo não se aplica a defensor de carreira e ... é dispensada a apresentação de procuração, sendo direito intrínseco do assistido ... -
Acordao Nº 159846 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-08-2022
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA VONTADE DE RECORRER. DESNECESSIDADE. ARTIGO 186, § 2º DO CPC. ATO PROCESSUAL QUE INDEPENDE DE INFORMAÇÃO DA PARTE ASSISTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) O ato de interpor recurso prescinde de providência ou informação da parte, sendo, em verdade, ato privativo...
... a jurisprudência utilizada referente a defensor dativo não se aplica a defensor de carreira e ... é dispensada a apresentação de procuração, sendo direito intrínseco do assistido ... -
Acórdão nº 0000744-69.2013.8.05.0019 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Enero de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, DA LEI Nº 10.826/03). ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSUBSTANCIADA NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, BEM ASSIM DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INACOLHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM AS ALEGATIVAS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO,...
...Apelante: Wiliam Santos Caires. Defensor Dativo: Dr. Joaquim Alves Pereira Neto (OAB/BA: ...53/57),. conforme procuração de fl. 58). Ressalte-se que, posteriormente, o ... -
Das Questões Prejudiciais e Processos Incidentes (arts. 92 a 111)
... do contexto prático forense: “ O defensor dativo pode arguir suspeição? ” . Resposta: ... que deve constar no instrumento da procuração o nome do Juiz que a parte considera suspeito. ...
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Decisão monocrática Nº 226429 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-04-2023
...ários advocatícios complementares ao defensor nomeado. . Impetrou-se, então, Habeas Corpus ... DEVIDAMENTE PRATICADOS PELO DEFENSOR DATIVO. RECEBIMENTO DO PROCESSO PELOS ADVOGADOS ... da sentença, sobreveio aos autos procuração constituindo os defensores Vilmar Araújo de ...
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Acórdão Nº 0002956-18.2018.8.16.0040 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 12-08-2023
(I) APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADA PELA EMBRIAGUEZ. (II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (III) MÉRITO RECURSAL. CRIME DE...
..., uma vez que não houve nomeação de defensor dativo (mov. 13.1. destes autos). É o ... infere do respectivo instrumento de procuração de mov. 116.2 da ação penal, o apelante. ... -
Acórdão Nº 0005141-47.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 11-07-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. INSURGÊNCIA ESPECÍFICA QUANTO À QUALIFICADORA REFERENTE AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS E NÃO QUESTIONADAS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. ARROMBAMENTO DA PORTA DE ENTRADA DE RESIDÊNCIA. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO RESPALDADA PELO...
...HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. relatados e discutidos estes autos de ...procuração, mov. 1.70). Finda a instrução processual, em ...