defesa da lei 11689
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Acordão da , 07-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RÉU FORAGIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.1. A prisão preventiva é cabÃvel mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência
- Acórdão nº 119815 de Primeira Turma, 18 de Marzo de 2014
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Acordao Nº 106322 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2018
... no quesito obrigatri o quanto absolvio, mesmo que sustentada pela defesa to somente a negativa de autoria. Aduziu tambm que, diante da contradio ...
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Acordao Nº 106322 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2018
... no quesito obrigatri o quanto absolvio, mesmo que sustentada pela defesa to somente a negativa de autoria. Aduziu tambm que, diante da contradio ...
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Acordao Nº 106322 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2018
... no quesito obrigatri o quanto absolvio, mesmo que sustentada pela defesa to somente a negativa de autoria. Aduziu tambm que, diante da contradio ...
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Acordao Nº 106322 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2018
... no quesito obrigatri o quanto absolvio, mesmo que sustentada pela defesa to somente a negativa de autoria. Aduziu tambm que, diante da contradio ...
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Acordao Nº 106322 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 06-02-2018
... no quesito obrigatri o quanto absolvio, mesmo que sustentada pela defesa to somente a negativa de autoria. Aduziu tambm que, diante da contradio ...
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Acórdão Nº 5002930-09.2020.8.24.0050 do Primeira Câmara Criminal, 18-11-2021
... Recurso de Mauri Petri: a defesa interps recurso de apelao, no qual sustentou que necessrio afastar o ...
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Acórdão nº 1.0000.12.124487-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Febrero de 2013
... PELA LEI 11.689/08 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DEVEM SER ASSEGURADOS - NULIDADE - CONCEDIDO O HABEAS ...
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Decisão Monocrática Nº 0003297-11.2003.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-06-2022
... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... 1. Nas suas Razões, a defesa do recorrente requer o decote da ... qualificadora motivo fútil por ...
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Acórdão nº 0023594-72.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 7 de Diciembre de 2017
... RECONHECIMENTO DA LEGITIMA DEFESA PUTATIVA ... QUESITAÇÃO CONFORME PRECEITUAL O ART. 483, ... DO CÓDIGO ...
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Acórdão Nº 0007774-05.1990.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-02-2019
... AUTOS. NÃO ACATAMENTO DA TESE DA LEGÍTIMA DEFESA. ÍNTIMA ... CONVICÇÃO E SOBERANIA DOS VEREDICTOS. GARANTIA ...
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Acórdão nº 0000289-50.2013.8.05.0231 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 27 de Enero de 2017
... DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA ... DA VÍTIMA) DO CP. PRELIMINAR DE NULIDADE ... POR AUSÊNCIA DE QUESITO ...
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Acordão da , 14-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÃZO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de...
... resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa" ... Agravo regimental desprovido ... Trata-se de agravo regimental ... -
Acórdão nº 0000272-37.2006.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 30 de Julio de 2014
... DO CP HOMICÍDIO QUALIFICADO POR RECURSO QUE ... IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NÃO ... CONHECIMENTO ... Num breve retrospecto, a ...
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Acórdão nº 0000207-91.2016.8.05.0076 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 14 de Marzo de 2018
... DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A AMPLA ... DEFESA DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA NA ... INTEGRALIDADE ... 1. Recurso do ...
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Processo nº 0016399-91.2008.8.19.0011 de Quarta Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
... defesa da vítima Edney, os jurados não decidiram ...
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Processo nº 0003796-93.2016.8.19.0014 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
... não há qualquer comprovação pela Defesa de ... prejuízo. ... (II) DO MÉRITO. ...
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Acórdão nº 0004467-14.2018.8.14.0038 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 25-03-2024
... 10937395) ... Irresignada, a Defesa se insurge pugnando pelo reconhecimento de nulidade absoluta posterior a ...
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Acórdão nº 2009/0048421-5 de T6 - SEXTA TURMA
... CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. RECONHECIMENTO ... 1. O devido processo legal é ...
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Acórdão nº 0122880-98.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 11 de Abril de 2019
... - 1.2 Da inexistência de provas acerca da legítima defesa ... Alegação rejeitada ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ...
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Acórdão nº 0025102-51.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-05-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – DECISÃO DE PRONÚNCIA PELOS CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 121, § 2.º, INCISOS I (MOTIVO TORPE), III (MEIO CRUEL/TORTURA) E IV (MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO) C/C O ARTIGO 211, DO CÓDIGO PENAL C/C O ARTIGO 244-B, § 2.º, DA LEI N.º 8.069/1990 C/C O ARTIGO 2.º DA LEI N.º 12.850/2013, C/C O ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1)...
... DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO) C/C O ARTIGO 211, DO CÓDIGO ... PENAL C/C O ARTIGO 2448, $ ... -
Acórdão nº 1000199-78.2021.8.11.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-08-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, FRAUDE PROCESSUAL, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, CORRUPÇÃO DE MENOR E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO MINISTERIAL - VEREDITO CONDENATÓRIO E ABSOLUTÓRIO - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - PRETENSÃO DE MINISTERIAL DE SUBMISSÃO DOS APELADOS A NOVO JULGAMENTO - PARECER DA PGJ ADOTADO - PER RELATIONEM - JULGADO DO TJMT -...
... JULGADO DO TJMT - QUALIFICADORA - EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU DEFESA DA VÍTIMA - AGRESSÕES FÍSICAS, SEXUAIS E PSICOLÓGICAS ANTERIORES - ... -
Acórdão nº 1.0433.05.151626-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... ÃO CONHECIDO - PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR "AD HOC" PARA ATO ESPECÍFICO - NULIDADE ... 11689/08 no procedimento do Júri (art. 483 do CPP) ... II - O constitucional ...
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Acórdão nº 1.0433.05.151626-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2013
... ÃO CONHECIDO - PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR "AD HOC" PARA ATO ESPECÍFICO - NULIDADE ... 11689/08 no procedimento do Júri (art. 483 do CPP) ... II - O constitucional ...