Defesa da propriedade
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Acordão da , 30-05-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF.
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Acórdão Nº 6137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-05-2023
... : SINDICATO NACIONAL DA INDUSTRIA DE ... PRODUTOS PARA DEFESA VEGETAL - SINDIVEG ... : LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS ... : BRUNO DE ... trabalho humano, a livre concorrência, a função social da propriedade, a ... defesa do consumidor e do meio ambiente e a busca do pleno emprego ...
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Acórdão nº 1.0024.05.851265-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PROPRIEDADE E POSSE INJUSTA COMPROVADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A ação reivindicatória é o meio processual adequado para a defesa da propriedade de bem devidamente individualizado, contra a posse injusta de terceiro. Assim, para sua procedência basta a demonstração da...
... ao reivindicatria, saliento que o meio processual adequado para a defesa da propriedade de bem devidamente individualizado, contra a posse injusta ... -
Acórdão nº 1.0317.12.015044-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - RAZÕES DISSOCIADAS DOS TERMOS DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - ALEGAÇÃO DE COMPRA AD CORPUS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - VÍCIO CITRA PETITA - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, § 3º, III, DO CPC - USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA - REQUISITOS PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO...
... Destacam a possibilidade de alegao de usucapio como matria de defesa, nos termos da "Smula 237". Requereram o provimento do recurso, com ... ao reivindicatria o meio processual adequado para a defesa da propriedade de bem devidamente individualizado, contra a posse injusta de terceiro ... -
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... , extratos de contas, saldos e outros elementos necessrios defesa dos seus interesses e prova dos respectivos crditos ... 4 O ... d) processar a transferncia de propriedade de veculos automotores ... SEO II Da responsabilidade dos ...
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Acórdão Nº 1056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO DIREITO DE ... PROPRIEDADE, ... PROPORCIONALIDADE. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE ... 1. Estatura ... 2º ... da CF), aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido ... processo legal (art. 5º, LIV e LV da CF), ao direito à ...
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Acórdão Nº 4001677-56.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
... ), no seu total interesse em manter inclume o seu direito de propriedade, visto a iminncia de leilo poca, interveio nos autos para quitar a ... Endossar as teses de defesa, acrescentar outras e ainda se oferecer para pagar o dbito, certamente ...
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Acórdão nº 2011/0231737-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARQUE RESIDENCIAL UMBU. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. POSSIBILIDADE. DISTRATO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO NEGÓCIO COM ESTIPULAÇÃO DE CLÁUSULA DE DECAIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. 1. A...
... 3. As normas previstas no Código de Defesa do Consumidor são de ... cláusula, pois, além de retomar a propriedade" do ... imóvel, dando-o em pagamento de dívidas ao\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DEFESA" PUTATIVA. CULPA. OCORRÊNCIA. CULPA CONCORRENTE. ... NÃO\xC2" ... tiro desferido pelo caseiro de referida propriedade". O dano, portanto, foi resultado ... de ato praticado no \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0280146-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROPRIEDADE" NÃO COMPROVADA. DIREITO DE RECUSA DA ... FAZENDA P\xC3" ... defesa da ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 1.0027.08.172267-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - ILEGITIMIDADE ATIVA - USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. Ocorre julgamento citra petita quando o magistrado deixa de apreciar questões abordadas na petição inicial ou contestação. Nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC/15,...
... no processo, mormente a alegao de que j haviam adquirido a propriedade do imvel reivindicado pela usucapio, bem assim quanto aquisio da ... -se que a usucapio e a tese de acesso foram alegadas como matria de defesa, mas o Juzo a quo deixou de apreciar a quaestio, mesmo sendo instado a ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio executor da encomenda ... "a" e "c" do inciso II será do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei nº10.451, de 2002, art. 10, parágrafo único) ... ARTIGO 64 ... Os ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECORRIDO ... : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... caracterizando a hipótese fática defesa pelo art. 124, XIX, da LPI ...
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Acórdão nº 2015/0270309-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... propriedade ... condômino devedor deduzir, como matéria de defesa, a impenhorabilidade do bem ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACIDENTE NO INTERIOR DE ÔNIBUS. RECONHECIDA A CULPA DA EMPRESA. INCONTROVERSO E COMPROVADO O ACIDENTE OCORRIDO COM A AUTORA, NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRA, NO INTERIOR DO COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1
... COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RÉ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA ... , nos termos do parágrafo 3º do art. 14 do Código de Defesa" ... do Consumidor ... 4. A instância de origem decidiu\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0184016-4 de T5 - QUINTA TURMA
... realização de perícia no veículo de propriedade da ... defesa" ... do acusado, sendo certo que, para se concluir \xC2" ...
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Acórdão nº 1.0512.08.055901-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDIÁRIA - CONEXÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LOTE URBANO - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO PRAZO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REIVINDICATÓRIA - REGULARIDADE DO TÍTULO DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Não restando comprovado o lapso temporal, nem a posse mansa, pacífica
... de milho, feijo, dentre outros, devendo ser declarada a sua propriedade. Por outro lado, a Sra. Marjori Cotta Lorena ajuizou ao ... Cotta Lorena, cumpre lembrar ser o meio processual adequado para a defesa da propriedade de bem devidamente individualizado contra a posse injusta ... -
Acórdão nº 1.0512.09.066257-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDIÁRIA - CONEXÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LOTE URBANO - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO PRAZO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REIVINDICATÓRIA - REGULARIDADE DO TÍTULO DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Não restando comprovado o lapso temporal, nem a posse mansa, pacífica
... de milho, feijo, dentre outros, devendo ser declarada a sua propriedade. Por outro lado, a Sra. Marjori Cotta Lorena ajuizou ao ... Cotta Lorena, cumpre lembrar ser o meio processual adequado para a defesa da propriedade de bem devidamente individualizado contra a posse injusta ... -
Acórdão nº 1.0512.08.055901-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDIÁRIA - CONEXÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LOTE URBANO - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO PRAZO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REIVINDICATÓRIA - REGULARIDADE DO TÍTULO DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- Não restando comprovado o lapso temporal, nem a posse mansa, pacífica
... de milho, feijo, dentre outros, devendo ser declarada a sua propriedade. Por outro lado, a Sra. Marjori Cotta Lorena ajuizou ao ... Cotta Lorena, cumpre lembrar ser o meio processual adequado para a defesa da propriedade de bem devidamente individualizado contra a posse injusta ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. DISCUSSÃO POSTERIOR. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 474 DO CPC/73 E 508 DO CPC/15. 1. Exercitada previamente a tentativa de reversão da penhora sob alegação de tratar-se o imóvel constrito de bem de família, transitando em sentido oposto ao pretendido pelos...
... POSTERIOR. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 474 ... ampla defesa ... -
Acórdão nº 1.0024.08.237533-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA PERICIAL - USUCAPIÃO ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA - REQUISITOS PREENCHIDOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.- Não há que se falar em ilegitimidade passiva quando a parte ré se diz possuidora e proprietária do lote urbano reivindicado na inicial.- Cabe ao juiz a direção do processo, acolhendo pedidos de produção de...
... Industrial, Belo Horizonte - MG, conferindo-lhe o direito de propriedade, nos termos do art. 1228 do CC. Requereu a apreciao do agravo retido ... que a ao reivindicatria o meio processual adequado para a defesa da propriedade de bem devidamente individualizado, contra a posse injusta ... -
Acórdão nº 1000630-57.2018.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 29-11-2022
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL POR DESPEJO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REMOÇÃO DOS MÓVEIS DA MORADORA, E POSTERIOR DEMOLIÇÃO DA CASA – CONDUTA DO CORRETOR DO IMÓVEL QUE EXTRAPOLA O ALEGADO DIREITO DE DEFESA DA PROPRIEDADE – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 6.000,00 – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO – ALTERAÇÃO DO TERMO
... DEFESA DA PROPRIEDADE – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 6.000,00 – ... -
Acórdão nº 2016/0308604-8 de T5 - QUINTA TURMA
... IDÔNEA. LEGÍTIMA DEFESA. MATÉRIA PROBATÓRIA. ... terem reclamado da invasão à propriedade deles pelos animais ...
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Acórdão nº 1.0625.17.007772-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FEITO - DESNECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 178, DO CPC - PARTES MAIORES E CAPAZES - EMBARGOS DE TERCEIRO - DEFESA DA PROPRIEDADE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE SER O ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DA ENTIDADE FAMILIAR - DÍVIDA ORIUNDA DAS PRESTAÇÕES INADIMPLIDAS NO...
... averbada a existncia de ao de execuo no registro de veculo de propriedade e sob a posse de terceiro. 3. Os embargos de terceiro constituem ao de ureza contenciosa que tem por finalidade a defesa de um bem objeto de ameaa ou efetiva constrio judicial em processo alheio ...