Defesa da propriedade
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... 2006, o Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, composto por cargos de provimento efetivo regidos pela ... Técnico Aeroespacial do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, 1 (um) cargo CGE-I, 5 (cinco) cargos CGE-III, 3 (três) cargos CGE-IV, 10 ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... No caso de Tecnologia sujeita a patentes e outros direitos de propriedade intelectual, o acesso à tecnologia e sua transferência devem ser ... não comparecer perante o tribunal de arbitragem ou não apresentar defesa de sua causa, a outra Parte pode solicitar ao tribunal que continue o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7787, DE 30 DE JUNHO DE 1989. Dispõe Sobre Alterações Na Legislação de Custeio da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... defesa; ... III - 30%, se houver acordo para parcelamento; e ... IV - 60%, nos ... ção que tenham por objeto imóveis, residenciais ou não, de propriedade da Previdência Social ... Art. 19. O Ministério da Previdência e ...
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Acórdão nº 1.0699.15.009906-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -LEI Nº 9.514/1997 - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA AVERBAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS. I - Evidenciada a legitimidade ativa da devedora fiduciante...
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Acórdão nº 1.0699.15.009906-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITADA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -LEI Nº 9.514/1997 - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA AVERBAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS. I - Evidenciada a legitimidade ativa da devedora fiduciante...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1398597 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-68441-17.2002.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Na forma do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 266, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está limitada à hipótese de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. 2. Na hipótese vertente, a matéria...
... ofensa aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e da propriedade, caso houvesse, dar-se-ia de forma reflexa, o que torna ... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... por meio de instalações assentadas na via pública ou em propriedade privada até a instalação predial; ... XXVIII - etapas de ... a competência dos órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; e ... IV - definir tarifas e outros preços ...
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Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... propriedade rural; ... II - favorecer o custeio oportuno e adequado da produção ... defesa" do solo; ... ARTIGO 4 ... O Conselho Monetário Nacional, de ac\xC3" ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... b) autorizar as alterações correspondentes no inventário da propriedade em função do serviço; ... c) determinar o montante do investimento ... § 1º Ao denunciado é assegurado o direito de apresentação de defesa dentro do prazo de trinta (30) dias, contados do recebimento da citação ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... por uma das partes envolvidas, para assegurar amplo direito de defesa ao interessado, quando pertinente; ... V - animais exóticos - todos ... animal, considerados de acordo com as normas nacionais de propriedade industrial e as normas e diretrizes internacionais cabíveis ... Art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08115181120174058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0811518-11.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMULO RODRIGUES DE MEDEIROS ADVOGADO: Eduardo Moraes Vilaverde Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C....
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO VOLTADA À DEFESA DA PROPRIEDADE E DA POSSE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. LOCATÁRIO. TERCEIRO EM ... -
Acórdão nº 2006/0196753-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 435, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO E PERSUASÃO RACIONAL. MATÉRIA FÁTICO ... se discute a justa indenização pela perda do direito de propriedade. É a própria Constituição que estipulou a necessidade da indenização ...
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Acórdão nº 2011/0222297-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APROPRIOU-SE INDEVIDAMENTE DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE ... defesa ...
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Acórdão Nº 0026401-04.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... , sendo abusiva a constrição que ultrapassa os limites da sua propriedade que, no presente caso, o bem é afetado pela meação à companheira do ... Verifica-se que os embargos de terceiro se prestam eminentemente à defesa da posse ou da propriedade daquele que não é parte no processo, para ...
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Lei nº 14.440 de 02/09/2022. Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017.
... Parágrafo único. Os veículos cuja transferência de propriedade seja resultado de apreensão ou de confisco por decisão judicial, leilão ... 282-A deste Código a opção por não apresentar defesa prévia nem recurso, reconhecendo o cometimento da infração, o pagamento ...
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LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... no exterior para custeio de locação de imóvel que seja propriedade de servidor, de seu cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau ... ão de desempenho institucional serão fixadas em ato do Ministro da Defesa ...
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Acórdão nº 1.0216.08.055174-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROVA DA PROPRIEDADE E POSSE - PROCEDÊNCIA. Os embargos de terceiro podem ser manejados para a defesa da propriedade ou posse da coisa objeto de apreensão judicial. Nessa linha, quando a parte comprova de forma inequívoca a propriedade ou posse legítima sobre o bem constrito judicialmente, impõe-se a procedência do pleito.(Vv) A falta de advertência
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Acórdão nº 1.0216.08.055174-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROVA DA PROPRIEDADE E POSSE - PROCEDÊNCIA. Os embargos de terceiro podem ser manejados para a defesa da propriedade ou posse da coisa objeto de apreensão judicial. Nessa linha, quando a parte comprova de forma inequívoca a propriedade ou posse legítima sobre o bem constrito judicialmente, impõe-se a procedência do pleito.(Vv) A falta de advertência
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'Hipster da Federal' é morto a tiro ao tentar invadir propriedade rural de Goiás; inquérito investiga se houve legítima defesa
RIO — O policial federal Lucas Soares Dantas Valença, de 36 anos, foi morto no fim da noite desta quarta-feira (2), quando tentava supostamente invadir uma propriedade rural de Buritinópolis, cidadezinha de pouco mais de 3 mil habitantes em Goiás. Va...
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'Hipster da Federal' é morto a tiro ao tentar invadir propriedade rural de Goiás; inquérito investiga se houve legítima defesa
RIO — O policial federal Lucas Soares Dantas Valença , de 36 anos, foi morto no fim da noite desta quarta-feira (2), quando tentava supostamente invadir uma propriedade rural de Buritinópolis, cidadezinha de pouco mais de 3 mil habitantes em Goiás. ...
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'Hipster da Federal' é morto a tiro ao tentar invadir propriedade rural de Goiás; inquérito investiga se houve legítima defesa
RIO — O policial federal Lucas Soares Dantas Valença , de 36 anos, foi morto no fim da noite desta quarta-feira (2), quando tentava supostamente invadir uma propriedade rural de Buritinópolis, cidadezinha de pouco mais de 3 mil habitantes em Goiás. ...
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RIO — O policial federal Lucas Soares Dantas Valença , de 36 anos, foi morto no fim da noite desta quarta-feira (2), quando tentava supostamente invadir uma propriedade rural de Buritinópolis, cidadezinha de pouco mais de 3 mil habitantes em Goiás. ...
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RIO — O policial federal Lucas Valença foi morto no fim da noite desta quarta-feira (2), quando tentava supostamente invadir numa propriedade rural de Buritinópolis, cidadezinha de pouco mais de 3 mil habitantes em Goiás. Valença chamou atenção nas r...
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'Hipster da Federal' é morto a tiro ao tentar invadir propriedade rural de Goiás; inquérito investiga se houve legítima defesa
RIO — O policial federal Lucas Soares Dantas Valença, de 36 anos, foi morto no fim da noite desta quarta-feira (2), quando tentava supostamente invadir uma propriedade rural de Buritinópolis, cidadezinha de pouco mais de 3 mil habitantes em Goiás. Va...