Defesa da propriedade
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Acórdão nº 1.0627.10.002169-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO PETITÓRIA ENQUANTO ANDAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REVELIA. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA PROBATÓRIA. APELAÇÃO NEGADA.- A ação possessória ainda deve estar tramitando para ensejar na proibição da propositura de ação petitória. Preliminar afastada.- Ausente...
... MRITO A ao reivindicatria o meio processual adequado para a defesa da propriedade de bem devidamente individualizado, contra a posse injusta ... -
Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
... ANPD, inscritas ou no em dvida ativa, ser destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos de que tratam o art. 13 da Lei n 7.347, de 24 de julho ... apurados na venda ou aluguel de bens mveis e imveis de sua propriedade; ... IV - os valores apurados em aplicaes no mercado financeiro das ...
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'Hipster da Federal' é morto a tiro ao tentar invadir propriedade rural de Goiás; inquérito investiga se houve legítima defesa
RIO — O policial federal Lucas Soares Dantas Valença, de 36 anos, foi morto no fim da noite desta quarta-feira (2), quando tentava supostamente invadir uma propriedade rural de Buritinópolis, cidadezinha de pouco mais de 3 mil habitantes em Goiás. Va...
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'Hipster da Federal' é morto a tiro ao tentar invadir propriedade rural de Goiás; inquérito investiga se houve legítima defesa
RIO — O policial federal Lucas Soares Dantas Valença , de 36 anos, foi morto no fim da noite desta quarta-feira (2), quando tentava supostamente invadir uma propriedade rural de Buritinópolis, cidadezinha de pouco mais de 3 mil habitantes em Goiás. ...
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'Hipster da Federal' é morto a tiro ao tentar invadir propriedade rural de Goiás; inquérito investiga se houve legítima defesa
RIO — O policial federal Lucas Soares Dantas Valença , de 36 anos, foi morto no fim da noite desta quarta-feira (2), quando tentava supostamente invadir uma propriedade rural de Buritinópolis, cidadezinha de pouco mais de 3 mil habitantes em Goiás. ...
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'Hipster da Federal' é morto a tiro ao tentar invadir propriedade rural de Goiás; inquérito investiga se houve legítima defesa
RIO — O policial federal Lucas Soares Dantas Valença , de 36 anos, foi morto no fim da noite desta quarta-feira (2), quando tentava supostamente invadir uma propriedade rural de Buritinópolis, cidadezinha de pouco mais de 3 mil habitantes em Goiás. ...
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'Hipster da Federal' é morto a tiro ao tentar invadir propriedade rural de Goiás; inquérito investiga se houve legítima defesa
RIO — O policial federal Lucas Valença foi morto no fim da noite desta quarta-feira (2), quando tentava supostamente invadir numa propriedade rural de Buritinópolis, cidadezinha de pouco mais de 3 mil habitantes em Goiás. Valença chamou atenção nas r...
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'Hipster da Federal' é morto a tiro ao tentar invadir propriedade rural de Goiás; inquérito investiga se houve legítima defesa
RIO — O policial federal Lucas Soares Dantas Valença, de 36 anos, foi morto no fim da noite desta quarta-feira (2), quando tentava supostamente invadir uma propriedade rural de Buritinópolis, cidadezinha de pouco mais de 3 mil habitantes em Goiás. Va...
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'Hipster da Federal' é morto a tiro ao tentar invadir propriedade rural de Goiás; inquérito investiga se houve legítima defesa
RIO — O policial federal Lucas Valença foi morto no fim da noite desta quarta-feira (2), quando tentava supostamente invadir numa propriedade rural de Buritinópolis, cidadezinha de pouco mais de 3 mil habitantes em Goiás. Valença chamou atenção nas r...
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'Hipster da Federal' é morto a tiro ao tentar invadir propriedade rural de Goiás; inquérito investiga se houve legítima defesa
RIO — O policial federal Lucas Valença foi morto no fim da noite desta quarta-feira (2), quando tentava supostamente invadir uma propriedade rural de Buritinópolis, cidadezinha de pouco mais de 3 mil habitantes em Goiás. Valença chamou atenção nas re...
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Acórdãos nº AIRR-4246/2010-0054-12. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... - confirmam a tese da defesa, no ... sentido de que ... não são de propriedade da contestante, mas da armadora ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... b) a fixar as dunas; ... c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; ... d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; ... e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Defesa Nacional ... § 3º Integram ainda a Presidência da República: ... I ... b) propriedade" intelectual e transferência de tecnologia; ... c) metrologia, normalizaç\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VII - valor locativo de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... VIII - pagamento ou reembolso do imposto ou ... defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ção e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais em todo o território aduaneiro ... no exterior, que retornem ao registro brasileiro, como propriedade da mesma empresa nacional de origem (Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... serão liberados mediante o pagamento da multa, oferecimento de defesa ou impugnação, podendo ser os bens confiados a fiel depositário na ... meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia: ... Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por árvore ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... associado será efetuado sem prejuízo dos direitos de propriedade material ou imaterial que incidam sobre o patrimônio genético ou sobre o ... à segurança nacional, que se dará após anuência do Conselho de Defesa Nacional; ... II - acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento ...
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Acórdão nº 2016/0011766-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NOVAS PROVAS. REALIZADO APENAS NA DEFESA FINAL, ... AO FIM DA FASE DE INSTRUÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. ... como propriedade do impetrante ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRIDO ... : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL INPI ... PROCURADOR ... CLIENTELA E PREJUÍZOS FINANCEIROS. DEFESA" DE DIREITO ... 1. A legitimidade ativa para a ação anulat\xC3" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. CONCORRÊNCIA ... LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CÓDIGO DE DEFESA" DO ... CONSUMIDOR. FUNCIONALIDADE, DISTINTIVIDADE E CONFUSÃO OU\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0567.15.003894-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE INJUSTA DO OCUPANTE DA ÁREA REINVINDICADA - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A ação reivindicatória é o meio processual adequado para a defesa da propriedade de bem devidamente individualizado, contra a posse injusta de terceiro. Assim, para sua procedência basta a demonstração da titularidade do...
... anos, tem sido vtimas de invasores na rea rural que detm a propriedade, localizadas nas imediaes do permetro urbano; alegam que aludidos ... Com efeito, a ao reivindicatria o meio processual adequado para a defesa da propriedade de bem devidamente individualizado, contra a posse injusta ... -
Acórdão nº 1.0567.15.003894-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA POSSE INJUSTA DO OCUPANTE DA ÁREA REINVINDICADA - REQUISITOS PRESENTES - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A ação reivindicatória é o meio processual adequado para a defesa da propriedade de bem devidamente individualizado, contra a posse injusta de terceiro. Assim, para sua procedência basta a demonstração da titularidade do...
... anos, tem sido vtimas de invasores na rea rural que detm a propriedade, localizadas nas imediaes do permetro urbano; alegam que aludidos ... Com efeito, a ao reivindicatria o meio processual adequado para a defesa da propriedade de bem devidamente individualizado, contra a posse injusta ... -
"Quando cada caso não é um caso”: análise discursiva-etnográfica das violências estruturais estatais disparadas pela criminalização das existências e resistências Kaiowá e Guarani no sul de Mato Grosso do Sul
O texto que segue é uma contribuição para imaginar uma antropologia da abolição e das insurgências, com base na análise de casos de encarceramento, tortura e massacres ocorridos contra os Guarani e Kaiowá desde a ditadura militar brasileira e seus desdobramentos, no que se convencionou chamar de Estado Democrático de Direito. Demonstraremos que as bases deste mesmo Estado são estruturalmente...
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Acórdão nº 2011/0094355-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MÁCULA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ... PARTICIPAÇÃO NOS AUTOS, COM RESPOSTA TÉCNICA. ... DA PROPRIEDADE" QUE SOMENTE NASCE COM ATO DA ... PRESIDÊNCIA DA REP\xC3" ...
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Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... previstas neste artigo, assegurado ao infrator direito de defesa e possibilidade de recurso ... Art. 15. Vigilante, para os efeitos deste ... § 1º. A propriedade e a administração das empresas especializadas que vierem a se constituir ...