defesa do executado
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Acórdão nº 1.0112.08.081348-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRETENSÃO REPARATÓRIA - INVIABILIDADE - INDICAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO CORRETO - CÁLCULOS - NÃO APRESENTADOS. 1. Os Embargos à Execução são meio de defesa do executado, por meio dos quais procura se eximir da dívida executada, impugnando a execução forçada. Não se prestam, portanto, para a obtenção de reparação decorrente de...
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Acórdão Nº 0300374-52.2019.8.24.0124 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA CRIMINAL. ALEGADA NULIDADE DAS CDAS. ORIGEM DA DÍVIDA E FUNDAMENTOS LEGAIS IDENTIFICADOS ADEQUADAMENTE. REQUISITOS SATISFEITOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA DO EXECUTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... ção atuante e reconhecida na unidade da Federação onde será executado o objeto da parceria; ... II - o estabelecimento de cláusula que ... ífica, a administração pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil as seguintes sanções: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08093847920174050000), 23-04-2020
PROCESSO Nº: 0809384-79.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: AURELIO CORDEIRO e outros ADVOGADO: José Carlos Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806995-24.2015.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... ção de sentença coletiva, nem sobre o maior alcance das teses de defesa do executado. É que a ausência de individualização de todos os ... -
Processo nº 0011460-52.2018.8.19.0000 de Décima Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão que Acolhe a Defesa Do Executado como Embargos À Execução e Determina a Remessa Dos Autos Ao Contador, para que Apurado O Crédito Exequendo, Em Conformidade Com As Notas de Empenho Constantes Dos Autos. Possibilidade de Ajuizamento de Execução de Título Extrajudicial Contra a Fazenda Pública. Enunciado Nº 279 Da Súmula de Jurisprudência Do Superior Tribunal...
... (exequente) ... Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (executado") ... Relatora: Desembargadora PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA\xC2" ... defesa do executado como embargos à execução e ... -
A Exceção de Pré-Executividade no Sistema Processual Brasileiro
A exceção de pré-executividade foi uma forma de defesa do executado concebida como solução para possibilitar a alegação de matérias de ordem pública ou que não demandariam a dilação probatória própria dos embargos à execução e, ao mesmo tempo, dispensar a garantia do juízo pela penhora, que, anteriormente às recentes alterações na legislação processual, era requisito de admissibilidade da...
... Civil, dos recursos cabíveis contra decisão que apreciar tal defesa e do arbitramento de honorários advocatícios, a fim de possibilitar uma ... A exceção de pré-executividade foi uma forma de defesa do executado concebida como solução para possibilitar a alegação de matérias de ... -
Acórdão Nº 0002625-62.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... 1 – A exceção de pré-executividade é incidente processual de defesa do executado e, ainda que não possua previsão legal, sua utilização ...
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Acórdão Nº 0011441-67.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... 1 – A exceção de pré-executividade é incidente processual de defesa do executado e, ainda que não possua previsão legal, sua utilização ...
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Acórdão Nº 0000015-87.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... 1 – A exceção de pré-executividade é incidente processual de defesa do executado e, ainda que não possua previsão legal, sua utilização ...
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Acórdão Nº 0006777-56.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... 1 – A exceção de pré-executividade é incidente processual de defesa do executado e, ainda que não possua previsão legal, sua utilização ...
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Acórdão Nº 0005805-52.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... em exceção de pré-executividade por se tratar de matéria de defesa do executado a ser oposta em Embargos à Execução ... 4. Recurso não ...
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Acórdão Nº 0000620-33.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... sob pena de se violentar o sistema processual em vigor, pelo qual a defesa do executado se dá via embargos à execução. Precedentes ... 3 ...
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Acórdão Nº 0006850-91.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... ser adquirido era livre de embaraços e não faltou cautela do Executado ora recorrente para adquiri-lo sendo claramente terceiro de boa-fé e, ... ão se pode olvidar que a Exceção de Pré-Executividade constitui defesa atípica do executado, a qual surgiu por meio de criação doutrinária, ...
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Acórdão nº 1.0384.18.002195-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - DEFESA DO EXECUTADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - FUNGIBILIDADE - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. No procedimento executivo, a defesa do executado se dá por meio de Embargos à Execução, salvo a incorreção da penhora ou da avaliação, que poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 dias, contado da
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Acórdão nº 1.0384.18.002195-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - DEFESA DO EXECUTADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - FUNGIBILIDADE - INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. No procedimento executivo, a defesa do executado se dá por meio de Embargos à Execução, salvo a incorreção da penhora ou da avaliação, que poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 dias, contado da
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Acórdão nº 1.0000.21.056339-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA DA SEDE ADEQUADA. - A exceção de pré-executividade é cabível em casos de nulidade absoluta e defeitos irreversíveis que possam prejudicar a execução, limitando-se a questões formais de preenchimento de pressupostos processuais, desde que...
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Acórdão nº 1.0024.09.498326-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PEÇA RECEBIDA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA - MATÉRIA DE ANÁLISE FÁTICA. 1. A quitação da dívida é matéria de defesa do executado, e não de ordem pública, devendo ser alegada a tempo e modo, sob pena de preclusão.(VvP) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
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Acórdão nº 1.0145.17.044113-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. - A exceção de pré-executividade é incidente processual de defesa do executado e, ainda que não possua previsão legal, sua utilização encontra amparo na jurisprudência e na doutrina, desde que se limite às matérias conhecíveis de...
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Acórdão nº 1.0145.17.044113-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE FATO GERADOR - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. - A exceção de pré-executividade é incidente processual de defesa do executado e, ainda que não possua previsão legal, sua utilização encontra amparo na jurisprudência e na doutrina, desde que se limite às matérias conhecíveis de...
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Acórdão nº 1.0000.21.218125-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - PRESENÇA - TÍTULO DE CRÉDITO INDUSTRIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.- A exceção de pré-executividade é cabível em casos de nulidade absoluta e defeitos irreversíveis que possam prejudicar a execução, limitando-se a questões formais de...
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Acórdão nº 1.0000.22.008330-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - DESNECESSIDADE DE NOVAS PROVAS1. O juiz, como destinatário da prova, tem o poder-dever de indeferir as diligências consideradas inúteis, nos termos do art. 370 do CPC.2. Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela...
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Acordão do Segunda Turma, 11-02-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIADE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 4º,6º, 139, IX, 317 E 801 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 9º 10, E 933 DO CPC/2015. FALTADE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃOCOMBATID
- Acórdão Nº 5060780-40.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
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Acórdão nº 1.0145.08.487759-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULOS ATUALIZADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - VIA INADEQUADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSENTES REQUISITOS - RECURSO NÃO PROVIDO. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa do executado que visa questionar matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo...
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Acórdão nº 1.0000.23.009685-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -RESSARCIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO - TRIBUNAL DE CONTAS - ILEGITIMIDADE ATIVA - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INADEQUAÇÃO.- A exceção de pré-executividade é incidente processual de defesa do executado e, ainda que não possua...