defesa execução alimentos
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Acórdão nº 2014/0302789-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. POSSIBILIDADE EM AÇÃO DE ALIMENTOS. 1. Não há incompatibilidade entre o processo de execução de alimentos previsto pelo art. 733 do CPC e a realização de citação por hora certa. 2. No caso dos autos,...
... CERTA. POSSIBILIDADE EM AÇÃO DE ALIMENTOS ... tre o processo de execução de alimentos ... a lide e apresentou defesa ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos ... VII - fiscalizar a execução da pena, nos processos de competência da ... ou penhora, salvo em caso de dívida de alimentos, resultante de decisão judicial ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 2007/0287542-9 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - LEGALIDADE - ... -se que a alegação de cerceamento de defesa" em razão da ausência de audiência de justifica\xC3" ...
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Acordão do Terceira Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NORECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DEALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE DESEMPREGO NO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃORECURSAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. MODIFICAÇÃO DE CAPACIDADEFINANCEIRA. TEMA A SER ABORDADO EM AÇÃO REVISIONAL E EXONERATÓRIA DEALIMENTOS, NÃO EM EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO NÃO...
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Acórdão nº 2007/0181461-1 de T4 - QUARTA TURMA
... HABEAS CORPUS - ALIMENTOS - EXECUÇÃO - AFERIÇÃO DA INCAPACIDADE ... financeira do paciente - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA ...
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... alimentos, bebidas, fibras, energia e florestas plantadas; ... se dará após anuência do Conselho de Defesa Nacional; ... II - acesso ao patrimônio ... XIV - elaboração e execução dos Planos de Desenvolvimento Sustentável de ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... de animais, balneabilidade, consumo de alimentos provenientes do local e captação para ... deverá apresentar relatório de execução da pesquisa, quando solicitado, de acordo com ... da notificação, para apresentação de defesa ... ARTIGO 35 ... O órgão federal ...
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Acordao N° 1227157 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Nulidade por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Execução. Alimentos. Prisão civil. Obrigação alimentar. Inadimplemento. Ausência de justificativa plausível. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que decretou a prisão do agravante, pelo prazo de 30 (trinta) dias, caso não efetue o pagamento dos alimentos devidos. 2.
... NULIDADE POR ... CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. PRISÃO ... -
Acórdão nº 1768066 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 21-05-2019
... O decreto de prisão proveniente da execução de alimentos na qual se visa o recebimento ... o devedor somente pode alegar em sua defesa" o pagamento realizado ou a impossibilidade de faz\xC3" ...
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Acórdão nº 1834224 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 10-06-2019
... alimentos, ... 4- Ausência de manifestação dos ... écie, inexiste a omissão apontada pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado a ...
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Acórdão nº 2009/0099551-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE PANIFICAÇÃO E CONGELAMENTO DE ALIMENTOS. ARTIGO 33, II, "B", DA LEI COMPLEMENTAR 87/96 ... (supermercado) ajuizou embargos à execução fiscal fundada em auto de infração, lavrado em ... afastou a alegação de cerceamento de defesa (pugnando pela desnecessidade da prova) e ...
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Acórdão nº 2007/0227593-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Recurso especial. Execução de alimentos. Exceção de pré-executividade ... obstáculo judicial à prática do ato de defesa. Por conseguinte, não enseja justa causa a ...
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Acórdãos nº 2060592-20.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... outros VOTO Nº 15.648 Ação de execução de alimentos proposta por filhos contra ... de bem de família como defesa na execução de alimentos ...
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Decisão Monocrática nº 51320797620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-07-2022
HABEAS CORPUS. DÍVIDA DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DE CÁLCULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. O HABEAS CORPUS É VIA EXCEPCIONAL QUE NÃO SE PRESTA À DEFESA DO PACIENTE EM RELAÇÃO AOS TERMOS DA EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR DÍVIDA DE ALIMENTOS. É ÔNUS DO IMPETRANTE COMPROVAR ILEGALIDADE FLAGRANTE, QUE NÃO SE CONSTATA NO CASO. DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS...
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... incorreção de cálculo e excesso de execução. ilegalidade não demonstrada. ... o habeas ... é via excepcional que não se presta à defesa do paciente em relação aos termos da ... -
Acórdão nº 2007/0135177-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Prisão Civil. Alimentos. Descumprimento de acordo. Validade da ... parcelas antes do ajuizamento da execução e as vincendas desde então, não torna ... , quando este comparece em Juízo, e na sua defesa, além de apontar a nulidade por ausência de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Defesa Civil”, ações relativas a operações de garantia da lei e da ordem e ... II – o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta básica e por ...
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Processo nº 0018499-52.2013.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... quando da apresentação da defesa na ação de ... pagamento dos alimentos ... execução de alimentos. Afirma que a autora, nos autos ...
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Decisão Monocrática nº 50548856320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. PROVA DISPENSÁVEL. Não há falar em cerceamento de defesa no indeferimento de produção de prova relativa a fato prescindível para a solução da controvérsia. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DE ACORDO ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELA RETOMADA DA UNIÃO
... TIPO DE AÇÃO: Alimentos ... ... FAMÍLIA. Ação de execução de alimentos. cerceamento de defesa. ausência ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção Defesa Civil ou relativas a operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO); ... II – para o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes da cesta básica e por ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... 2004, e ao Programa de Aquisição de Alimentos, de que trata o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 ... órgãos responsáveis pela gestão e execução das políticas direcionadas à provisão dos ... , garantidos o contraditório e a ampla defesa; ... II – as formas de notificação previstas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... Este Decreto estabelece normas para execução da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 ... órgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência; e ... IV - definir tarifas ... o consumo humano e para a produção de alimentos ...
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Acórdãos nº 1000613-04.2016.8.26.0079 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... Vinicius Bachiega Embargos à execução Execução de alimentos amento de defesa Inocorrência Juiz, na condição ...