defesa no cumprimento sentenca
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Decisão Monocrática nº 51087295920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACORDO DE PARTILHA DE BENS. ALUGUÉIS IMPAGOS PELO USO DE BEM PARTILHADO. 1. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACORDO DE PARTILHA HOMOLOGADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL E DESEQUILÍBRIO NA PARTILHA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. MATÉRIA DE DEFESA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 525, § 1º, DO CPC. 3. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. cumprimento de sentença. impugnação. acordo de partilha de ... 2. matéria de defesa no cumprimento de sentença. art. 525, § 1º, do ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, ... legal ou o seu procurador para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser, no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... , é o órgão de seleção disciplinar e defesa da classe dos advogados em tôda a República ... ários por falta de exação no cumprimento do dever; ... XI ? prestar, gratuitamente ...
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Acórdão nº 1023339-22.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 14-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DE COMPRA E VENDA. ACORDO HOMOLOGADO EM SENTENÇA NA EXECUÇÃO. NOVO INADIMPLEMENTO DOS DEVEDORES. BLOQUEIO JUDICIAL DE PARTE DO VALOR EXEQUENDO. DEVEDORES INTIMADOS A OFERECER IMPUGNAÇÃO E DEFESA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO DECORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. LEVANTAMENTO DO VALOR PENHORADO. CÁLCULO. INCIDÊNCIA DE 10% DE MULTA...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO DE ... INTIMADOS A OFERECER IMPUGNAÇÃO E DEFESA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO DECORRIDO SEM ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante ... no País a órgão do Ministério da Defesa, para ser incorporado a produto de interesse da ...
- A defesa do executado no cumprimento definitivo da sentença
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ção de todo tipo, readequação social e defesa nacional ... ARTIGO 14 ... ARTIGO 15 ... e procedimentos simplificados para o cumprimento do disposto neste artigo ... #Incluído ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... cumprimento de obrigações legais e contratuais ... respeitados o contraditório e a ampla defesa ... Art. 31. Os prazos e o procedimento da ...
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Acordao N° 1422633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Matérias de defesa. Rejeitadas pelo juízo de origem. Nulidade de citação. Máteria já enfrentada. Ausência de impugnação. Litigância de má-fé. Agir de modo temerário. Verificada. Pedido formulado em contrarrazões. Via eleita inadequada. Prequestionamento. Decisão mantida. 1. Inobstante as alegações da executada/agravada...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE ... MATÉRIAS DE DEFESA. REJEITADAS PELO JUÍZO DE ... ORIGEM. NULIDADE ... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... em regulamento pelo Ministério da Defesa ... , na forma de regulamento, verificar o cumprimento das normas gerais a que se refere o caput deste ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , nas hipóteses previstas no caput, o cumprimento dos requisitos para a obtenção da autorização ... princípios do contraditório e da ampla defesa e aplicadas, subsidiariamente, as disposições ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... b) cumprimento das proibições fixadas no art. 93 do Estatuto ... e parceiros, assistência jurídica, na defesa de seus interêsses decorrentes dos contratos de ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... cidadão acontece; III - estímulo ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à ... para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), quando os recursos ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... jurídica processada o direito à ampla defesa e ao contraditório ... § 4º O prazo para a ... cumprimento das sanções que lhe foram impostas, contado da ...
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Acórdãos nº 2125909-57.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... E VENDA Resolução Cumprimento de sentença Decisão que rejeitou ... ça transitada em julgada Defesa no cumprimento de sentença que deve ...
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Decisão Monocrática N° 00047364120138070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Conselho Especial deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO CREDOR. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PELOS EXECUTADOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO...
... REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENA PELO CREDOR. INTERPOSIO DE AGRAVO ... cabvel para o devedor executado apresentar defesa no cumprimento de sentena a impugnao, prevista ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
... defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para ... Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz ...
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Acórdão Nº 0012000-11.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 29-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ... SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA CONTRA ... IMPOSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DA DEFESA NO ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMUTABILIDADE DA ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ... com atividade econômica no setor de defesa nacional ... § 2.O disposto no caputdeste ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... Pela falta de exatido no cumprimento de seus deveres ou infrao a disposies do presente ... o prazo improrrogvel de 10 dias para defesa a contar da data da publicao no rgo oficial ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... § 6º Julgando o parecer e a defesa, o Ministro de Estado, se considerar ... ário, constará o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições ... Parágrafo ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... a reinclusão, salvo quando para dar cumprimento à decisão judicial e nos casos de deserção, ... VII - a dedicação na defesa da sociedade ... Art. 29 - O sentimento do ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ções cuja regularidade dependa do cumprimento de critério estabelecido em lei ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... § 6º Ajuizada a ação judicial para ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... em função pública no curso do cumprimento da sua privação de liberdade. § 1º O indulto ... o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, ...