defesa prévia novo procedimento
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
-
Acórdão nº 2007/0026968-8 de T5 - QUINTA TURMA
... RHC. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DEFESA PRELIMINAR NÃO APRESENTADA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEI N.º 10.409/02. PRESCINDIBILIDADE DE ... possibilitar a apresentação de defesa prévia ... Com a modificação do procedimento ... respeitado o rito processual descrito nesse novo Diploma Legal, em obediência ao art. 2º do ...
-
Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... SEÇÃO III. Do procedimento licitatório ... ARTIGO 12 ... O ... vista dos documentos indispensáveis à defesa de seus interesses ... SEÇÃO IV. Dos ... não impede que posteriormente seja aprovado novo pedido de prorrogação antecipada com base em ... ção do poder concedente e a análise prévia da Antaq, desde que exclusivamente às suas ...
-
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... dentro de vinte e quatro horas, apresentar defesa ... Feita a citação, será o requerimento ... as causas da falência, o procedimento do devedor, antes e depois da sentença ... dentro em três dias, será a coisa levada a novo leilão, ficando obrigado a prestar a diferença ... 155), o devedor não pode, sem prévia autorização do juiz, ouvido o representante do ...
-
Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , assegurados o contraditório e a ampla defesa, comunicará às autoridades ou entidades ... não dependerá de aprovação prévia desse órgão ... #Redação dada pelo ... II - sanável, será observado o procedimento estabelecido em ato do Departamento Nacional de ... parágrafo anterior, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos ...
- Acórdão nº HC 133696 / SP de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2008/0206770-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA SINTETIZADA NA SÚMULA N. 312/STJ. ART. 281 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA NOVA NOTIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. O cerne da irresignação consiste em definir se é possível a abertura de novo prazo para notificação...
... MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA ... em definir se é possível a abertura de novo prazo para notificação prévia na hipótese de ... a notificação a fim de apresentação de defesa prévia. Assim, decorrido o referido interregno, ... -
Acórdão nº 2008/0144345-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA SINTETIZADA NA SÚMULA N. 312/STJ. ART. 281 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO PARA NOVA NOTIFICAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. O cerne da irresignação consiste em definir se é possível a abertura de novo prazo para notificação...
... MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA ... em definir se é possível a abertura de novo prazo para notificação prévia na hipótese de ... a notificação a fim de apresentação de defesa prévia. Assim, decorrido o referido interregno, ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... procedimento previsto neste Capítulo ou por meio de regime ... defesa ... Art. 19. Na fase de celebração do ... , sem a necessidade de autorização prévia ... § 1º A conta bancária a que se refere o ... § 2º É vedada a destinação de novo subsídio para atividade ou produto cultural ...
-
Acórdão nº 2008/0102154-1 de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. LATROCÍNIO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DO APENADO. ART. 118, § 2º, DA LEP. I - No caso de cometimento de novo crime doloso, pelo apenado, a caracterização da falta grave...
... REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. PRÉVIA OITIVA DO APENADO. ART. 118, § 2º, DA LEP ... I - No caso de cometimento de novo crime doloso, pelo apenado, a caracterização da ... ão de regime deve ser calcada em procedimento no qual se obedeça os princípios do rio e da ampla defesa, sendo, sempre que possível, indispensável a ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... á ser expressa na embalagem por meio de novo rótulo, etiqueta ou carimbo, que conterá: ... I ... de recebimento, ou por outro meio de procedimento equivalente ... CAPÍTULO XII ... DAS ... remover ou transportar, sem autorização prévia do órgão fiscalizador, a semente ou a muda cuja ... ção, ao autuado para a apresentação de defesa ...
-
Acórdão nº 2007/0002453-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ALEGADO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ... para além do inicialmente fixado, sem prévia abertura de novo procedimento licitatório, sob ...
- Em vigor Decreto nº 10.480 de 01/09/2020. Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015
-
Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... parciais de aforamento ficarão sujeitas a novo foro para a parte desmembrada ... § 2o Os ... procedimento de ofício; ... #Incluído pela Lei nº ... defesa nacional, independentemente de se encontrar ... , desmatar ou instalar equipamentos, sem prévia autorização ou em desacordo com aquela ...
-
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... acionário majoritário, dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, ... que sejam considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade empresarial ... recondução ou a troca de Diretoria enseja novo ato de posse ou nova eleição, devendo ser ... II - procedimento de manifestação de interesse privado para o ...
-
Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... 061, 1.095, 1.116, 1.129, 1.215 e 1.219, do novo" Código de Processo Civil, instituído pela Lei n\xC2" ... VI - o prazo para defesa; ... VII - a assinatura do escrivão e a ... "Art. 275. Observar-se-á o procedimento sumaríssimo: ... I - nas causas, cujo valor não ... liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando ...
-
Acórdão nº 2005/0067214-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 7 DESTA CORTE SUPERIOR. NULIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA DOS ... Código de Processo Civil - CPC e 1.267 do novo Código Civil, a origem constatou, com base no ... firmado entre vendedor e comprador previa a transferência dos direitos ao adquirente, ... defesa no prazo de trinta dias, opera-se a decadência ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei ... § 3o A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do ... , acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo ... o exercício do contraditório e da ampla defesa ... § 3o Crianças e adolescentes ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... artigo serão objeto de consulta pública prévia e da análise de impacto regulatório de que ... “Art. 29. As investigações de defesa" comercial sob a competência da Secretaria de Com\xC3" ... ou criarem obstáculos ao procedimento de verificação de origem não preferencial, a ... 2. não indicar, depois de intimado, seu novo domicílio tributário; ... d) for domiciliada no ...
- Acórdão nº REsp 1166337 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº HC 224991 / MG de T5 - QUINTA TURMA
-
Acórdão nº 2006/0132246-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... revelam os declaratórios a pretensão de um novo pronunciamento, conferindo-lhes caráter ... Isto porque o contrato previa o fornecimento de produtos (combustíveis, óleos ... estes valores não foram impugnados pela defesa, presume-se correspondentes à verdade, passando, ... seu direito, adotou a autora procedimento" inútil, pois que depois teve que fazer a convers\xC3" ...