defesa prévia novo procedimento
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , forma das deliberações, normas de procedimento e organização de seus serviços internos; ... de vacância que anteceder à nomeação de novo Superintendente-Geral, assumirá interinamente o ... á, por meio de Resolução, a análise prévia de atos de concentração realizados com o ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... XIV - prestação de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execução da ... público ou a celebração de parceria à prévia realização de Procedimento de Manifestação de ... público, mediante a apresentação de novo plano de trabalho, conforme o objeto descrito no ... ção pública poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à organização da sociedade civil as ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Idêntico procedimento será adotado nos demais níveis da ... VII - Vigilância e defesa" sanitária animal e vegetal ... VIII - Padroniza\xC3" ... Os Ministros de Estado, mediante prévia e específica autorização do Presidente da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... ômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional ... ARTIGO 3 ... ão migratória e de colaboração em procedimento administrativo, policial ou judicial ... Não poderá ser resgatado no Brasil, sem prévia autorização do Ministério da Justiça, o ... , poderá regressar independentemente de novo visto, se o fizer dentro do prazo de validade de ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... público, hipótese que prescinde de prévia análise jurídica ... Art. 6º São ... IV - Capítulo IX - Do procedimento de manifestação de interesse social; ... V - ... criança e do adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos, entre outros, poderá ser ... § 4º Não caberá novo recurso da decisão do recurso previsto neste ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ... ção, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ... ão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ... próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e faculdades processuais, aos meios de defesa", aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanç\xC3" ... ARTIGO 36 ... O procedimento da carta rogatória perante o Superior Tribunal ... Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, ... liminarmente ou após justificação prévia ... § 3o A tutela de urgência de natureza ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... as disposições contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda; ... explorada em regime público, para a defesa de interesses relativos aos serviços prestados ... e as condições contratuais, desde que o novo titular atenda aos requisitos a que se refere o ... a existência de legislação, procedimento ou prática prejudiciais aos interesses ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ) horas, a contar do termo, para apresentar defesa ... Parágrafo único- Findo o prazo para a ... § 2º - Igual procedimento observar-se-á no caso de processo trabalhista de ... prévia das autoridades competentes em matéria de ... § 2º- Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo quando o empregado, após o ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... penalidades, assegurado amplo direito de defesa; ... VI - condições e forma de escolha de ... IX - procedimento de reforma do programa e do estatuto ... X ... ção nacional que promoverá o registro do novo partido ... § 2º No caso de ... údo regionalizado, com comunicação prévia ao Tribunal Superior Eleitoral ...
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Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXERCÍCIO DE AMPLA DEFESA. FALTA DE INTIMAÇÃO A CADA ... prévia" ... sindicância patrimonial; IV. Não\xC2" ... procedimento ... a respeito da juntada de cada novo documento ao ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... poderá ser efetuada a partir de demanda prévia do próprio MEI, firmado por meio de contrato com ... grau de risco compatível com esse procedimento ... § 2º Os órgãos e entidades ... I - inovação: a concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem como a ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ízo ou fora dêle, e praticar os atos de defesa" dos interêsses comuns, nos limites das atribuiç\xC3" ... ão concretizada a incorporação, o procedimento de que trata o caput deste artigo deverá ser ... deste artigo, dependerá de anuência prévia e específica do adquirente a seu respeito, ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II – o Conselho de Defesa Nacional ... Da Casa Civil da Presidência da ... VIII – verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos ... de modelo de desenvolvimento configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de ... , propostas políticas e acordos de procedimento que visem ao desenvolvimento econômico social ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ao Conselho Administrativo de Defesa" Econômica - Cade e à Secretaria de Direito Econ\xC3" ... e as condições contratuais, desde que o novo concessionário atenda aos requisitos técnicos, ... do contrato só poderá ocorrer mediante prévia e expressa autorização da ANP ... ARTIGO ... de pré-qualificação, quando este procedimento for adotado; ... III - as participações ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... somente após a conclusão do devido procedimento licitatório pelo órgão competente, e o ... sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, em todo o ... no manifesto é da autoridade aduaneira do novo destino, que comunicará o fato à unidade com ... II, a restituição independerá de prévia indenização, por parte do responsável, da ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até 20 (vinte) dias antes ... , em processo no qual seja assegurada ampla defesa e sejam observadas as normas estatutárias ... aos pré-candidatos a arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV ... trata este artigo, aplicar-se-á o procedimento previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 64, ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... jornal, revista ou editôra, mediante prévia autorização da repartição arrecadadora ... , e a relativa ao valor do lmpôsto é defesa àqueles que não sejam legalmente obrigados ao ... I - aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espontâneamente, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... c) o procedimento a ser seguido para processamento e julgamento das ... e dos lemas olímpicos, exceto mediante prévia autorização do Comitê Olímpico ... II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de ... prática desportiva, para efeito de permitir novo registro em entidade de administração do ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... na legislação do imposto de renda, o novo valor orçado deverá ser considerado para efeito ... á-los, mediante compensação em procedimento de ofício ... § 2º A restituição e a ... no País a órgão do Ministério da Defesa, para ser incorporado a produto de interesse da ... sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; ... e) por deixar ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... de dados e informações, mediante prévia comunicação escrita ao proprietário, preposto ... ou acordo realizado no âmbito do procedimento previsto na Lei Complementar no 76, de 6 de julho ... ção de todo tipo, readequação social e defesa nacional ... ARTIGO 14 ... ARTIGO 15 ... ou expirada sua validade, será instaurado novo processo de seleção específico para os lotes ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... decida pela continuidade do procedimento administrativo ... § 5º Nos casos em que não ... ção da cooperação com os órgãos de defesa da concorrência e com os órgãos de defesa do ... da República e por ele nomeado, após prévia aprovação do Senado Federal, nos termos da ... de vacância que anteceder a nomeação de novo titular do Conselho Diretor ou da Diretoria ...