falsidade informatica
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , mediante a aquisição e a utilização de soluções de informática, constituídas de equipamentos de informática, de programas de computador ... de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo ... § 17. Aplica-se a ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu ... razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo ... #Redação dada ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... § 4º Os bens do setor de informática, industrializados na Zona Franca de Manaus, quando internados em outras ... § 3º-A. O disposto no inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica ... § 3º-B. Para os efeitos do inciso VI do ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção de edifícios e instalações, aparelhos de informática, mobiliário e materiais para o exercício de suas atividades e, quando ... § 3º-A. O disposto no inciso VI do caput inclui os casos de falsidade material ou ideológica, exceto o caso de falsidade ideológica referente ...
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Acórdão Nº 11626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-05-2024
... 154-A, § 2º (invasão de dispositivo informático) e 299 ... (falsidade ideológica) do Código Penal, em razão de invasão a sistemas ... de ... área de informática de WALTER DELGATTI NETO, ofereceu-lhe uma ... contratação formal ...
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Acórdão nº RHC 29028 / PR de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE" IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL. CRIME-MEIO PARA O DESCAMINHO. AÇ\xC3" ... ção do nome da empresa AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA – fora praticado com o fito de resguardar a empresa da atuação da ...
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Acórdão nº 1029 de Tribunal Pleno, 10 de Noviembre de 2006
... . Embora de execução vinculada, o delito de burla informática, tipificado no art. 221º do Código Penal português, encontra correspondência normativa com a figura do estelionato, descrita no art. 171 do Código Penal brasileiro, e, como tal, justifica deferimento de extradição. Não o encontra, porém, quanto a certos fatos, o crime de falsidade informática, previsto no art. 4º da Lei portuguesa nº 109/91. 2. CRIME. Estelionato. Tipicidade....
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... XXV - os bens de informática destinados à coleta eletrônica de votos, fornecidos diretamente ao ... razão da não homologação de compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo (Lei nº 10.833, de 2003, ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... § 6º A falsidade na declaração de que trata o inciso II do § 1º deste artigo implicará ... , manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; ... V - serviços de manutenção e reparação de aparelhos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pesquisa, desenvolvimento e produção de bens e serviços de informática regidos pela Lei n 7.232, de 1984, os benefícios de que trata este artigo ... responsabilizados, juntamente com os contribuintes, por qualquer falsidade dos documentos que assinarem e pelas irregularidades de escrituração ...
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Acórdão Nº 5024870-66.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 15-12-2020
... TUTELADO". TESES DEFENSIVAS INSUBSISTENTES. FALSIDADE NÃO ATESTADA DE IMEDIATO. NECESSIDADE DE CONSULTA AOS SISTEMAS DE INFORMÁTICA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. ADEMAIS, CONSUMAÇÃO QUE SE VERIFICA COM O USO DO DOCUMENTO FALSO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO BEM JURIDICAMENTE TUTELADO (FÉ PÚBLICA). CONDUTA TÍPICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Cibercriminalidade
... DIAS VENÂNCIO refere que “ as práticas e capacidades da informática, e em particular da internet, potenciam exponencialmente a ... como “infrações penais relacionadas com computadores” (falsidade" informática – art. 7º – e burla informática – art. 8º), “infra\xC3" ...
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Julgamento 7000558-25.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-06-2022
... não houve alteração de sistema ou de programa de informática. Cabimento, em tese, do enquadramento dos fatos em um dos crimes de falsidade previstos no Código Penal Militar. Todavia, verifica-se a impossibilidade de desclassificação das condutas em face do flagrante prejuízo à defesa, nos termos do enunciado nº 5 da Súmula do Superior Tribunal Militar. Desprovido o apelo Ministerial. Decisão por maioria.
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Os crimes informáticos na legislação dos palop
... Por isso, as especificidades da criminalidade informática colocam-se não só na transferência de comportamentos ilícitos para o ... Falsificação informática (artigo 7º), também designada por falsidade informática, pune a produção de dados ou documentos informáticos que ...
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Decisão monocrática Nº 229345 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2023
... CRIMES DE USURA, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. REQUISITOS LEGAIS ... Executória. República Portuguesa. Acusações de burla informática e de falsidade informática. Presença do requisito da dupla tipicidade, ...
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Polícia prende mulher acusada de dar golpes no mercado imobiliário no Rio; veja vídeo
RIO — Policiais da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI) prenderam em flagrante nesta quinta-feira, na Barra da Tijuca, Zona ... do Rio, Tarinni Torres Cavalcanti, de 35 anos, pelos crimes de falsidade ideológica e identidade falsa ... Fraude : Empresa do 'Faraó dos ...
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Polícia prende mulher acusada de dar golpes no mercado imobiliário no Rio; veja vídeo
RIO — Policiais da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI) prenderam em flagrante nesta quinta-feira, na Barra da Tijuca, Zona ... do Rio, Tarinni Torres Cavalcanti, de 35 anos, pelos crimes de falsidade ideológica e identidade falsa ... Fraude : Empresa do 'Faraó dos ...
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Polícia prende mulher acusada de dar golpes no mercado imobiliário no Rio; veja vídeo
... do Rio, Tarinni Torres Cavalcanti, de 35 anos, pelos crimes de falsidade ideolgica e identidade falsa.Mais conhecida como Tata Torres, ela estava ...
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Crimes cibernéticos e a Convenção de Budapeste
Opinião: Crimes cibernéticos e a Convenção de Budapeste
... A segunda ocorre quando a informática é instrumento para a execução do crime, como nas fraudes eletrônicas ... ões, interferência e utilização, sempre de forma ilícita; 2) falsidade informática e o estelionato eletrônico; e 3) violações de direitos de ... -
Acórdão, Processo nº 5004259-24.2018.4.02.5110, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 1a. Seção Especializada, 13-02-2023
... Demonstração de que a Acusada Tivesse Ciência da Falsidade Das Informações Inseridas No Sistema do Instituto Nacional do Seguro Social." 4. Prevalência do Voto Vencido Na Apelação Criminal. Embargos Infringentes Providos, para Absolver a Embargante. Decisao: Vistos e Relatados Estes Autos Em que São Partes as Acima Indicadas, a Egrégia 1a. Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Decidiu, por Maioria, Dar Provimento Aos...
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Polícia prende mulher acusada de dar golpes no mercado imobiliário no Rio
RIO — Policiais da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI) prenderam em flagrante nesta quinta-feira, na Barra da Tijuca, Zona ... do Rio, Tarinni Torres Cavalcanti, de 35 anos, pelos crimes de falsidade ideológica e identidade falsa ... Fraude : Empresa do 'Faraó dos ...
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Polícia prende mulher acusada de dar golpes no mercado imobiliário no Rio
... do Rio, Tarinni Torres Cavalcanti, de 35 anos, pelos crimes de falsidade ideolgica e identidade falsa ... Mais conhecida como Tata Torres, ela ...
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Polícia prende mulher acusada de dar golpes no mercado imobiliário no Rio
RIO — Policiais da Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI) prenderam em flagrante nesta quinta-feira, na Barra da Tijuca, Zona ... do Rio, Tarinni Torres Cavalcanti, de 35 anos, pelos crimes de falsidade ideológica e identidade falsa ... Fraude : Empresa do 'Faraó dos ...
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