defesa prévia novo procedimento
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Acórdão nº 2015/0081231-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. ... INSTAURAÇÃO ... novo ... sem prévia ... procedimento ...
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Acórdão nº 2016/0137358-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCEDIMENTO ... a notícia da prática de novo ... assegurado o direito de defesa ... prévia ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... do Comando do Exército do Ministério da Defesa, manterá cadastro nacional, das armas de fogo ... deverá solicitar autorização prévia ao Comando do Exército ... § 1º A ... postos de serviço, antes da expedição do novo" Certificado de Registro de Arma de Fogo ... § 5\xC2" ... 32 da Lei nº 10.826, de 2003, e o procedimento para o respectivo pagamento serão fixados pelo ...
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Acórdão nº 2015/0190982-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... ROGATÓRIA. ... INTIMAÇÃO PRÉVIA", VIA POSTAL, FRUSTRADA. DECURSO DO\xC2" ... ção prévia constitui procedimento preliminar à concessão ... para garantir o direito de defesa prévia do ... do art. 247, inciso I, do novo Código de Processo ...
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Acórdão nº 2010/0002310-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A ... prévia ... ção ao Ministro de Estado da Defesa, o qual se equipara, ... novo ...
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Acórdão nº 2015/0038612-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. REGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. POSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. 1. Na hipótese vertente, o Tribunal de Justiça do Estado do Paran&
... ÃO DE REGIME. PRÁTICA DE NOVO CRIME ... 2. Alega a defesasem ... prévio procedimento administrativo para se apurar o ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 167 da Constituição e no Novo Regime Fiscal, instituído pelo art. 107 do Ato ... anos ininterruptamente, desde que haja prévia e ampla seleção promovida pelo órgão ... Defesa Civil; ... III - concessão de financiamento ... a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou ... b) ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos ... -Gerais da República e mediante prévia aprovação do nome pelo Conselho Superior, o ... f) o procedimento" para avaliar o cumprimento das condições do est\xC3" ... 5 de outubro de 1988, poderão optar entre o novo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a ... ARTIGO 34 ... Nenhum procedimento do contribuinte, não autorizado pela ... I - a sua aplicação depende de prévia aprovação, pelo Secretário da Receita Federal ... á do órgão competente do Ministério da Defesa (Lei nº10.451, de 2002, art. 10, parágrafo ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... caput deste artigo, exigida justificativa prévia do contratante; ... XV – serviços e ... e) patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas; ... f) ... XLIV – pré-qualificação: procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por ... do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II – o Conselho de Defesa Nacional ... § 3º Integram ainda a ... das ações do Governo, na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos ... , propostas políticas e acordos de procedimento, e apreciar propostas de políticas públicas e ... modelo de desenvolvimento configurador de um novo e amplo contrato social, tendo como estrutura ...
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Acórdão nº 2015/0318882-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PRÉVIA ... alegações de que o procedimento administrativo foi nulo em ... contrarrazões oferecidas pela defesa ao recurso especial ... novo ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... produto in natura e não configure procedimento industrial feita pelo próprio agricultor ou ... b) aprovação prévia, pelo IBPC, dos projetos e respectivos ... do parágrafo anterior a autenticação do novo livro será feita mediante a exibição do livro ... CAPÍTULO II ... Medidas de Defesa do Crédito Tributário ... Atualização dos ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1165672 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. NECESSIDADE ... 1 ... Nacional no qual se discute o procedimento a ser adotado para a liquidação de ... , por sua vez, foram embasados em documento novo (relatório do DECEX). Prequestionada está, ... é assegurado o contraditório e a ampla defesa. Precedentes: REsp 1.115.444⁄DF, Rel. Ministro ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - aprovação prévia, pelo IPHAN, dos projetos e respectivos ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso II, "b", do ... do parágrafo anterior, a autenticação do novo livro será feita mediante a exibição do livro ...
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Acórdão nº 2008/0132750-2 de T6 - SEXTA TURMA
... OPERAÇÃO NARCISO. (1) CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTOS DEFERIDOS NA FASE DA DEFESA ... eiva o processo o indeferimento de pedido de novo envio de ofício para a atualização de o de procedimento administrativo fiscal. Tal providência, além de ... paciente, preservando-se a autoridade da prévia decisão já prolatada. Não se revela, per se, ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... empregado em viagem será condicionado à prévia existência de acordo escrito entre as partes ... - incontinência de conduta ou mau procedimento; ... IV - condenação criminal do empregado ... pessoa, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; ... XI - ato lesivo à ... Art. 30. Novo seguro-desemprego só poderá ser requerido após ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 167 da Constituição e no Novo Regime Fiscal, instituído pelo art. 107 do Ato ... – pavimentação de vias urbanas sem a prévia" ou concomitante implantação de sistemas ou solu\xC3" ... Defesa ... § 11. As empresas públicas e as sociedades ... a) possa ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou ... b) configure ...
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DEC 4382 de 19/09/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
... é a data da perda da posse pela imissão prévia do Poder Público na posse; ... II - até a data ... ável, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e ... seus técnicos, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será ... d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 2006/0280527-1 de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. 1. DEFESA PRÉVIA. ART. 38 DA LEI 10.409/2002. DESRESPEITO ... algum suscitou a sua falta durante o procedimento. Conquanto se trate de nulidade de natureza ... agora se encontra preso em razão de novo título ... 3. Ordem denegada ... Vistos, ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... § 3º Caberá ao IBRAM definir o procedimento para reconhecimento do Museu Associado, ouvido o ... III - um do Ministério da Defesa; ... IV- um do Ministério da Ciência, ... suas funções deverão ser submetidos à prévia e expressa aprovação dos museus a que se ... , o processo concluído será apensado ao novo procedimento instaurado ... § 15. Para efeito ...
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Acórdão nº 2004/0064271-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... : MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA ... 1.533/51) previa ... procedimento ... e o enquadramento no novo Regime Estatutário ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... I - pessoal, pelo autor do procedimento" ou por agente do órgão preparador, na repartiç\xC3" ... ou com preterição do direito de defesa ... § 1º A nulidade de qualquer ato só ... da medida cautelar independe da prévia constituição do crédito tributário quando o ... sujeito passivo, mediante a prolação de um novo acórdão (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 32) ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1208431 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. NECESSIDADE. ALÍQUOTA ... última, cuja controvérsia reside no procedimento a ser adotado para a liquidação de ... -prêmio de IPI, na qual se junta documento novo não discutido no processo de conhecimento, não ... é assegurado o contraditório e a ampla defesa. Precedentes: REsp 1.115.444⁄DF, Rel. Ministro ...