defesa prévia novo procedimento
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , para ocorrer, requer, a cada disparo, um novo acionamento do gatilho; ... XXIV - armeiro: ... nacionais na áreas econômicas, da defesa" militar, da ordem interna e da segurança e tranq\xC3" ... a emissão de TR ou CR e da licença prévia de importação pelo Certificado Internacional de ... os viajantes estrangeiros, o mesmo procedimento", dispensando-se a apresentação do CII ... § 2\xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório ... § 1º ... procedimento da nova infração, do qual se fará constar ... áreas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer ... lesiva ao meio ambiente, deverá ser lavrado novo" auto, observadas as regras relativas à prescriç\xC3" ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... e nas garantias de segurança que o procedimento ofereça em relação aos nacionais do país a ... do Trabalho, autorização de residência prévia à emissão do visto, ressalvadas as hipóteses ... á extinto, sem prejuízo da utilização, em novo processo, dos documentos que foram apresentados e ... princípios do contraditório e da ampla defesa e aplicadas, subsidiariamente, as disposições ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para ... , será observado o seguinte procedimento: ... I - quando a recuperação ocorrer ... novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% ... o direito ao contraditório e à ampla defesa ... #Redação dada pela Lei Nº 13.135, de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 167 da Constituição e no Novo Regime Fiscal, instituído pelo art. 107 do Ato ... – pavimentação de vias urbanas sem a prévia" ou concomitante implantação de sistemas ou solu\xC3" ... desastres classificadas na subfunção “Defesa Civil”, ações relativas a operações de ... a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou ... b) configurem ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... 167 da Constituição e no Novo Regime Fiscal, instituído pelo art. 107 do Ato ... – pavimentação de vias urbanas sem a prévia ou concomitante implantação de sistemas de ... Defesa Civil ou relativas a operações de Garantia da ... a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou ... b) configurem ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... decida pela continuidade do procedimento administrativo ... § 5º Nos casos em que não ... ção da cooperação com os órgãos de defesa da concorrência e com os órgãos de defesa do ... da República e por ele nomeado, após prévia aprovação do Senado Federal, nos termos da ... de vacância que anteceder a nomeação de novo titular do Conselho Diretor ou da Diretoria ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II – o Conselho de Defesa Nacional ... § 3º Integram ainda a ... das ações do Governo, na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos ... , propostas políticas e acordos de procedimento, e apreciar propostas de políticas públicas e ... modelo de desenvolvimento configurador de um novo e amplo contrato social, tendo como estrutura ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... novo parcelamento os valores correspondentes ao ... após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou ... II - a 75% (setenta e ... ou pagos nas Comissões de Conciliação Prévia de que trata a Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de ... com atividade econômica no setor de defesa nacional ... § 2.O disposto no caputdeste ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de Identificação Social - NIS não caberá novo" cadastramento ... #Incluído pelo Decreto n\xC2" ... de Saúde - SUS, desde que haja anuência prévia do periciado e seja garantido o sigilo sobre os ... I - o procedimento pelo qual irá receber, registrar e reconhecer a ... os direitos ao contraditório e à ampla defesa ... #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal ... Lei supressiva de ... República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017 ... , documento que pode dar causa a procedimento penal contra o devedor ou contra terceiro: ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... -á, por igual, no exercício dos meios de defesa, quando o réu opuzer, maliciosamente, ... o nomeado, como litisconsortes, assinando-se novo prazo para a contestação ... Art. 100. Si o ... , não podendo, porém, o patrono, sem prévia autorização escrita do assistido, praticar os ... TÍTULO ÚNICO ... Do procedimento ... Art. 291. O processo ordinário regulará as ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - aprovação prévia, pelo IPHAN, dos projetos e respectivos ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... quando efetuado antes do início de procedimento de ofício, na hipótese do inciso II, "b", do ... do parágrafo anterior, a autenticação do novo livro será feita mediante a exibição do livro ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... devolutas que fôr indispensável para a defesa da fronteira, fortificações, construções ... na forma do caput deste artigo, o procedimento de demarcação física de limites entre os ... de demarcação administrativa, mediante prévia assinatura de têrmo em que as partes ... á, a critério do Govêrno, ser concedido novo prazo para apresentação, ao C.T.U., dos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento; ... , § 2o), o autor não poderá intentar de novo a ação, sem pagar ou depositar em cartório as ... tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o ... liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... § 6º Julgando o parecer e a defesa, o Ministro de Estado, se considerar ... a confirmação não dependerá, de qualquer novo ato ... § 8º A apuração dos requisitos de ... V – ter bom procedimento; ... VI – gozar de boa saúde, comprovada em ... prévia satisfação dessa exigência ... § 1º A ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... IX – defesa da concorrência; ... X – regulação ... § 3º Mediante anuência prévia do regulador ferroviário, os planos de ... I – transferência para novo investidor; ... II – utilização no transporte ... § 1º O procedimento referido no caput deste artigo deve ser realizado ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... privada será condicionado à edição prévia de ato de credenciamento pelo Ministério da ... voluntário ou decorrente de procedimento sancionador, ou em relação a qual seja ... Fica vedada a celebração de novo protocolo de compromisso no âmbito do mesmo ... da sociedade civil, além dos órgãos de defesa dos direitos do cidadão, poderão representar à ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... 29. A saída do asilado do País sem prévia" comunicação implica renúncia ao asilo ... Se\xC3" ... a trabalhar quando assim exigido pelo novo regime de cumprimento de pena ... § 3o Nos ... respeitados o contraditório e a ampla defesa ... Art. 31. Os prazos e o procedimento da ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... á ser expressa na embalagem por meio de novo rótulo, etiqueta ou carimbo, que conterá: ... I ... de recebimento, ou por outro meio de procedimento equivalente ... CAPÍTULO XII ... DAS ... remover ou transportar, sem autorização prévia do órgão fiscalizador, a semente ou a muda cuja ... ção, ao autuado para a apresentação de defesa ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... na legislação do imposto de renda, o novo valor orçado deverá ser considerado para efeito ... á-los, mediante compensação em procedimento de ofício ... § 2º A restituição e a ... no País a órgão do Ministério da Defesa, para ser incorporado a produto de interesse da ... sob controle aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; ... e) por deixar ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... em razão da instauração de procedimento administrativo ou de medida de fiscalização; ... processo eletrônico, a apresentação de defesa e recurso no âmbito desses processos; e ... X ... II – não exigir autorização prévia para marcação de sobrejornada; e ... III – ... empresa tomadora de serviços ou cliente em novo contrato temporário após o período de noventa ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; ... ção de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria ... procedimento administrativo para comprovar as causas ... , ou delegado a terceiros, mediante novo contrato ... #Redação dada pela Lei nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , forma das deliberações, normas de procedimento e organização de seus serviços internos; ... de vacância que anteceder à nomeação de novo Superintendente-Geral, assumirá interinamente o ... á, por meio de Resolução, a análise prévia de atos de concentração realizados com o ...