definição administração da qualidade
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6483/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
... Segundo definição de Hely Lopes Meirelles, Autarquias são entes ... que exercem funções públicas na qualidade de privado (entes paraestatais), com ou sem ... ônio próprio, capacidade de auto-administração sob controle estatal e desempenho de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... IV - a definição das estratégias para a gestão de conflitos, ... III - promover a melhora da qualidade da gestão e do atendimento socioeducativo; e ... , cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... médica, assistência social, administração e gestão econômico-financeira e patrimonial das ... pescador autônomo que, inscrito nessa qualidade até 6 de dezembro de 1972, data do início da ... rural e de módulo rural referidos na definição" de segurado empregador rural são os da legislaç\xC3" ...
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Ato administrativo
... 3 FATO ADMINISTRATIVO E FATO DA ADMINISTRAÇÃO ... O fato administrativo é a ... Vejamos: ... Na clássica definição de Hely Lopes Meirelles ato administrativo é ... ção pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... ária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ou que estiverem à disposição de ... gerais de aferição de mérito e de qualidade constantes dos incisos I a V serão estabelecidos ... , transformação, extinção e definição de competências de órgãos da Polícia Militar ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - as metas e prioridades da administração" pública federal; ... II - a estrutura e organiza\xC3" ... Art. 32. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... ção de padrões de habitabilidade e de qualidade de vida de famílias de baixa renda que vivem em ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário, ... e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, do Siorg, do Siga, do Sipec, ... vinculadas, no que couber, na definição e implementação de ações relativas a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... VII - apresentação dos indicadores de qualidade de ensino da IES e dos respectivos cursos; e ... bolsistas, especialmente quanto à definição de nota de corte e aos critérios para ... , de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor; ... XVI - o ...
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DECRETO Nº 8107, DE 06 DE SETEMBRO DE 2013. Regulamenta a Lei N 11.539, de 8 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre a Carreira de Analista de Infraestrutura e o Cargo Isolado de Provimento Efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior.
... ões de seus cargos em órgãos da administração pública federal direta, autárquica e ... VIII - procedimentos para definição de metas, sua quantificação e revisão anual; e ... âmetros indicadores que visem aferir a qualidade dos serviços relacionados à atividade ...
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DECRETO Nº 7499, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Regulamenta Dispositivos da Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, e da Outras Providencias.
... as despesas de contratação, de administração" e cobrança e de custos de alocação, remuneraç\xC3" ... § 3º Para definição dos beneficiários do PNHR, deverão ser ... , serão transferidos para a CEF, na qualidade de gestor operacional, pelo Ministério das ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... liberdade; XIII - participação; XIV - qualidade; XV - saúde; XVI - segurança. Parágrafo ... organizações nacionais de administração e regulação do esporte. Art. 27. As ... ou das partidas para as quais a definição das equipes dependa de resultado anterior; II - ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... pesquisa: órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta ou pessoa jurídica ... V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, ... Art. 35. A definição do conteúdo de cláusulas-padrão contratuais, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5249/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
... 10.219 de 21/12/92, verbis: -Segundo definição de Hely Lopes Meirelles, `Autarquias são entes ... que exercem funções públicas na qualidade de privado (entes paraestatais), com ou sem ... ônio próprio, capacidade de auto-administração sob controle estatal e desempenho de ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... competitividade, da busca permanente de qualidade e durabilidade, e da vinculação ao instrumento ... praticados pelo mercado ou pela administração pública em serviços e obras similares; ... b) ... fornecedores conterá, no mínimo, a definição do objeto da seleção, as exigências de ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, instituídas pela Lei ... ção do Poder Executivo federal, na qualidade de unidade seccional, e está subordinada ... - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação de ações da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12897, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Autoriza o Poder Executivo Federal a Instituir Serviço Social Autonomo Denominado Agencia Nacional de Assistência Tecnica e Extensão Rural - Anater e da Outras Providencias.
... ão da produção, da produtividade e da qualidade dos produtos e serviços rurais, para a melhoria ... II - Conselho de Administração, composto por 11 (onze) membros; e ... III - ... ção do contrato de gestão e para a definição dos serviços a serem contratados para o público ...
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Lei nº 10.871 de 20/05/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARREIRAS E ORGANIZAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DAS AUTARQUIAS ESPECIAIS DENOMINADAS AGENCIAS REGULADORAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... definição dos critérios a que se refere o § 1o deste ... padrões previamente estabelecidos de qualidade e economicidade; ... II - ... Administração Pública para o exercício de cargos ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... ADMINISTRAÇÃO FIDUCIÁRIA DE GARANTIAS Art. 853-A. Qualquer ... do crédito real como parâmetro na definição desses graus de prioridade. § 2º A ... forem parte, que tenham contratado na qualidade ...
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Decreto nº 6.008 de 29/12/2006. REGULAMENTA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 7 DO DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, O ARTIGO 2 DA LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O ARTIGO 4 DA LEI 11.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE TRATAM DO BENEFICIO FISCAL CONCEDIDO AS EMPRESAS QUE PRODUZAM BENS DE INFORMATICA NA ZONA FRANCA DE MANAUS QUE INVESTIREM EM ATIVIDADES DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO NA AMAZONIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... aprovados pelo Conselho de Administração" da Superintendência da Zona Franca de Manaus, at\xC3" ... definição para o aproveitamento prático dos resultados; ... DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DA QUALIDADE E DO PROGRAMA ... DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU ...
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Decreto nº 9.888 de 27/06/2019. Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio.
... ção dos interesses do consumidor em relação ao preço, à qualidade e à oferta de combustíveis; e ... f) o impacto de preços de ... reuniões representantes de outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, de instituições ...
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Lei nº 13.934 de 11/12/2019. Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado 'contrato de desempenho', no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.
... , com os respectivos prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias ... I – definição de estrutura regimental, sem aumento de despesas, conforme os limites e as ...
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Versão original
Decreto nº 9.912 de 10/07/2019. Regulamenta a Lei Complementar nº 134, de 14 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
... e instrumentos congêneres da SUFRAMA, que incluirão a definição das alçadas decisórias; ... VII - deliberar sobre os relatórios ... qualidade em caso de empate ... § 2º A critério do Presidente do Conselho de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e ... ção dos desperdícios e no aumento da qualidade e da produtividade dos serviços públicos; ... definição de um novo Sistema Nacional de Viação (SNV), ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023
... nesse período no interesse da administração ou por ocasião da nomeação de novos servidores ... das metas fixadas, da quantidade e da qualidade" da análise de processos e da realização de per\xC3" ... édicas e análises documentais; c) a definição da ordem de prioridade para a análise de ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... ízo das constatações que a administração aduaneira possa a qualquer momento efetuar ... mercadoria, em razão de sua qualidade, quantidade e/ou valor, segundo determinar a ... 7. Levando em consideração a definição de Redes Públicas e o citado protocolo TCP/IP ...