definição administração da qualidade
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Acórdão nº 2008/0282743-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... gerador que se protrai no tempo, a definição legal dos juros de mora deve observância ao ... ão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de ... entre o fato lesivo imputável à administração e o dano, exsurge para o ente público o dever de ...
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... -se teletrabalho ou trabalho remoto a definição constante do art. 75-B da Consolidação das Leis ... a) aos órgãos da administração pública direta e indireta; e ... b) às empresas ... Regime Geral de Previdência Social na qualidade de segurado facultativo ... § 4º O contrato de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8677, DE 13 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e da Outras Providencias.
... a projetos de órgãos da administração direta, autárquica ou fundacional da União, dos ... membros, tendo o Presidente voto de qualidade ... § 6º As despesas porventura exigidas para ... com parâmetros técnicos para a definição do conjunto de diretrizes; ... VII - cumprir e ...
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Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... ática e integrada dos órgãos da administração pública federal com a administração pública ... b) aprimoramento da qualidade cadastral; ... c) controle e prevenção de ... I – os critérios para definição das situações de irregularidades e de erros ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Estruturação do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação, No Ambito das Instituições Federais de Ensino Vinculadas Ao Ministerio da Educação, e da Outras Providencias.
... , de ensino, de extensão e de administração, e as competências específicas decorrentes; ... III - qualidade do processo de trabalho; ... IV - ... das necessidades institucionais, com definição de modelos de alocação de vagas que contemplem ...
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Acórdão nº 2005/0190667-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Embora sem definição corpórea , no plano abstrato, os TERRENOS DE ... , é lícito à UNIÃO, na qualidade de Administração Pública, efetuar o ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... ério da Educação, órgão da administração" pública federal direta, tem como área de compet\xC3" ... - assessorar o Ministro de Estado na definição de diretrizes, na supervisão e na coordenação ... compete: I - promover a melhoria da qualidade da educação básica em todas as suas etapas e ...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI – na definição, na coordenação, no monitoramento, na ... VII – a Secretaria Especial de Administração; ... VIII – a Subchefia para Assuntos ... VI – buscar a qualidade e a consistência técnica dos projetos de ...
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Decreto nº 10.918 de 29/12/2021. Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 32 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e sobre o Conselho do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de que trata o art. 35 da Lei nº 12.712, de 2012.
... XIV – subsidiar a definição quanto à remuneração a ser percebida pela ... Presidente do Conselho terá o voto de qualidade ... § 4º O Conselho poderá convidar ... IV – possuir experiência na administração" de fundos de investimento ... § 3º Para a sele\xC3" ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... entidades nacionais de administração do desporto ... § 2º A prática desportiva ... regular e melhorar o seu padrão de qualidade ... § 2º Poderão ser incluídas no Sistema ... IX - definição, na data do término da vigência prevista no ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , o mesmo direito exsurge para a administração, em prol do princípio isonômico de reaver o que ... , constituindo, com a novel lei, outra definição jurídica ... 22. A Lei 9.868/98 dispõe, em seu ... das leis, e da assunção da qualidade de legislador negativo que o judiciário assume ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , o mesmo direito exsurge para a administração, em prol do princípio isonômico de reaver o que ... , constituindo, com a novel lei, outra definição jurídica ... 22. A Lei 9.868/98 dispõe, em seu ... das leis, e da assunção da qualidade de legislador negativo que o judiciário assume ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , o mesmo direito exsurge para a administração, em prol do princípio isonômico de reaver o que ... , constituindo, com a novel lei, outra definição jurídica ... 22. A Lei 9.868/98 dispõe, em seu ... das leis, e da assunção da qualidade de legislador negativo que o judiciário assume ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , o mesmo direito exsurge para a administração, em prol do princípio isonômico de reaver o que ... , constituindo, com a novel lei, outra definição jurídica ... 22. A Lei 9.868/98 dispõe, em seu ... das leis, e da assunção da qualidade de legislador negativo que o judiciário assume ...
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Decreto nº 10.818 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública federal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
... Art. 4º Não será enquadrado como bem de luxo aquele que, mesmo considerado na definição do inciso I do caput do art. 2º: ... I – for adquirido a preço equivalente ou inferior ao preço do bem de qualidade comum de mesma natureza; ou ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do ... do representante da direção ou administração da entidade de saúde responsável por: ... a) ... § 4º Para definição do valor originalmente devido, serão observados ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... na agropecuária, e identidade, qualidade e segurança higiênico-sanitária e tecnológica ... ância zoossanitária, especialmente a definição de requisitos sanitários a serem observados no ... As Instâncias responsáveis pela administração das barreiras de fiscalização sanitária ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... çam outras medidas relativas à qualidade dos produtos e processos ... DAS DISPOSIÇÕES ... , contendo, em especial, a definição" de responsabilidades ... § 1o Os produtores s\xC3" ... por órgãos e entidades da administração pública federal e pelos organismos de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... e às práticas correlatas, à qualidade e às informações de uso dos seguintes ... ção e defesa do consumidor da administração pública, direta ou indireta, nas esferas ... ção quando da sua elaboração e da definição de seus objetivos ... Parágrafo único. A ...
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DEC 8538 de 06/10/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, AGRICULTORES FAMILIARES, PRODUTORES RURAIS PESSOA FÍSICA, MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E SOCIEDADES COOPERATIVAS DE CONSUMO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL.
... 13 ... § 3º Admite-se a adoção de outro critério de definição de âmbito local e regional, justificadamente, em edital, desde que ... ão, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação ... § 1º Deverá constar do instrumento ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , de segurança socioambiental e de qualidade de vida da população, conforme determinam os ... ção, autogestão, mutirão ou administração direta; XIV - incentivo à gestão, à ... § 3º Para definição dos beneficiários do PNHR, deverão ser ...
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DECRETO Nº 11.601, DE 17 DE JULHO DE 2023
... Diretoria de Administração e Logística; e i) Arquivo Nacional: 1. Diretoria ... dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento da Carta de Serviços ao Usuário, ... a: a) relações de trabalho; b) definição e implementação de benefícios; c) normas e ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... 3. Departamento de Administração Interna; e ... 4. Departamento de Tecnologia da ... execução dos programas de Governo e a qualidade do gerenciamento; ... IX - orientar os ... o Ministro de Estado da Defesa na definição" de diretrizes e nos assuntos de competência dos \xC3" ...
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Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... qualidade e de racionalidade; ... IV - proporcionar os meios para melhorar o ... I - definição das competências dos órgãos e das entidades e das atribuições de seus ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua ... , não podem ser apostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações correspondentes (Lei nº 5.172, de ...