definição crime ambiental
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Acórdão nº 2013/0372870-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. ... definição" jurídica da conduta diversa, conforme disp\xC3" ... relevante interesse ambiental por parte daquele que tem o dever legal ...
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Acórdão nº 2008/0231926-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 48 DA LEI Nº 9.605⁄98. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE ... , pois mesmo considerando que o dano ambiental tenha se iniciado com a construção das ... narrada, portanto, amolda-se à definição de crime permanente, e não à de crime ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... , desenvolvimento social, proteção ambiental ou assistência a crianças, desde que atendidos ... § 1º Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que ... como corpo de delito, produto ou objeto de crime, salvo determinação expressa em contrário, em ...
- Acórdão nº 2009/0053867-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0053877-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME CONTRA A FLORA. INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA. JETIVIDADE JURÍDICA. PATRIMÔNIO AMBIENTAL. FOGO DE GRANDES PROPORÇÕES. CONDUTA RESTRITA ... ou floresta reside, pela própria definição legal, na hipótese da configuração de fogo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações ... , observada a legislação ambiental pertinente e conforme definido em regulamento ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº HC 252027 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... 3. CRIME" AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. N\xC3" ... o Direito é dinâmico, sendo que a definição" do alcance de institutos previstos na Constituiç\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0004000-0 de T6 - SEXTA TURMA
... definição jurídica do fato). Manifestação prévia da ... 2.Caso em que, vindo denúncia por crime ambiental (extração de recurso mineral), houve ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 9º) ... SUBSEÇÃO I. Definição ... ARTIGO 58 ... Considera-se ... SUBSEÇÃO II. Danos à qualidade ambiental ... ARTIGO 616 ... Sem prejuízo das ... ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0208700-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ART. 48 DA LEI Nº 9.605⁄98. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ATIPICIDADE ... não era considerada de preservação ambiental e antes da vigência da Lei do Meio Ambiente, a ... narrada, portanto, amolda-se à definição de crime permanente em face da natureza duradoura ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2006/0028612-9 de T6 - SEXTA TURMA
... úncia válida, não apenas a precisa definição do dever descumprido, como também a ... , qual seja, de "relevante interesse ambiental", não bastando o simples predicamento do dever m causa ... 2. Imputado fato-crime ao sócio pessoa natural, em detrimento dos ...
- Em vigor Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... Art. 33. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... ambiental prévia, nos casos em que for necessária; ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Acórdão Nº 0000859-22.2014.8.24.0021 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 10-05-2019
... PENAL. CRIME DO ART. 32 DA LEI N. 9.605/1998. RÉ QUE, APÓS ... Não há como ... negar a mesma definição ao crime de maus-tratos ... previsto na Lei ... CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS EM ANIMAIS POR OMISSÃO ... (ARTIGO ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... definição de responsabilidades compartilhadas entre a ... incorpore os valores de preservação ambiental. Os debates sobre as mudanças climáticas e o ... b)Apoiar o combate ao crime de captação ilícita de sufrágio, inclusive ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... Art. 36. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... de conservação, preservação ambiental, incluídas aquelas relacionadas à aquisição e ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - estudo de viabilidade técnica e ambiental; ... IV - assistência técnica, assessoria e ... em decisão transitada em julgado por crime relacionado com o exercício do mandato ou da ... arquitetura e urbanismo, a partir da definição da autoria e da coautoria dos serviços ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08031965820194058000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0803196-58.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ACUSAÇÃO. CRIME AMBIENTAL. ART. 69-A LEI 9.605/98 ("Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso"). PROCEDIMENTO...
... LIMA FILHO da imputação da prática do crime" previsto no art. 342, do Código Penal (falsa per\xC3" ... ção afirmando que o Laudo de Perícia Ambiental IMA nº 006/2012, assinalado por Hidilberto ... ", sendo literal em sua definição ... Pede, ao final, a condenação do acusado ... -
DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... , quando necessária, por configurar crime de contrabando (Decreto-Lei nº 288, de 1967, ... de perdimento, observada a legislação ambiental (Decreto-Lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § 2º, ... 34, caput) ... § 1º Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... , a maioria dos códigos penais do mundo moderno reproduzem na definição de delito a grande conquista dogmática: o delito é um comportamento ... Ademais, o art. 3º da Lei nº 9.605/1998 ( Lei ambiental ) também prevê: ... As pessoas jurídicas serão responsabilizadas ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ânica no cumprimento da legislação ambiental e trabalhista pertinentes na unidade de ... , contendo, em especial, a definição" de responsabilidades ... § 1o Os produtores s\xC3" ... § 2o Quando a infração constituir crime ou contravenção, a autoridade julgadora ...