definição crime ambiental
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Projeto de lei prevê crime de 'ecocídio' para punir culpados por desastres ambientais
... 'Tratorao ambiental': Com aval do governo, Congresso esvazia Meio Ambiente, afrouxa Cdigo ...
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LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... á ter ocorrido o oferecimento de denúncia-crime perante o Poder Judiciário, pelo MPPE ... I - Analista em Gestão Ambiental ... a) Síntese de atribuições: Atuar para que ... Coordenar, apoiar, realizar a definição de padrões e parâmetros ambientais, assegurando ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 32. Para fins de definição dos limites orçamentários para atender ao ... de conservação, preservação ambiental, desde que formalizado instrumento jurídico ... por trabalho infantil, trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual ...
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Direito Ambiental
... A: incorreta, pois a definição do ente federativo responsável pelo licenciamento ambiental e também ... não pode ser realizada, constituindo, ainda, ato tipificado como crime ambiental caso a área esteja inserida em Unidade de Conservação ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... civil e ii) a definição do conteúdo jurídico desse direito, ... põe, no caso específico do direito ambiental, de ... maneira expressa, mas perpassa toda a ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações ... 482 e 481, ou de crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº ... este artigo, observando a legislação ambiental ( Decreto-lei nº 1.593, de 1977, art. 14, § ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... idôneo, moral e legítimo de definição.” Determinei a aplicação do procedimento ... tipificada no Código P enal como crime praticado por funcionário público contra a ... as tradições de proteção ambiental das comunidades. Art. 33. Para fins de ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. DENÚNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. VÍCIO NO LAUDO ASSINADO POR PERITO SEM FORMAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 22. Pratica o crime de corrupção passiva, capitulado no art. 317 do ... Na definição da competência, não cabe análise de mérito, ... 7. PROVA. Criminal. Escuta ambiental. Captação e interceptação de sinais ...
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A gravação ambiental ainda é prova lícita?
César Dario: A gravação ambiental ainda é prova lícita?
... ", que, na realidade, deveria ser chamada de "pacote em favor do crime", teve diversos de seus dispositivos vetados pelo presidente da ... e de telemática, dando nova redação ao seu artigo 10, cuja definição" é a seguinte: ... \"Artigo 10 — Constitui crime realizar interceptaç\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Nascimento, advogado, “pela prática do crime do art. 2º, caput e § 4º, inciso II, da Lei ... ção telefônica, de captação ambiental em ações controladas, de afastamento de sigilo ... ância de que, por equívoco na definição da pauta da audiência, designou-se a oitiva da ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... de 14 de outubro de 1886, que a conduta de incendiar foi considerada crime. 3 Logo em seguida, o Código Penal de 1890, do mesmo modo, tutelou o meio ... da Constituição Portuguesa de 1976, como, por exemplo, a definição do regime como Estado Democrático de Direito (MIRANDA, Jorge. Manual de ... -
Direito Ambiental
... (D) A definição legal de meio ambiente encontra-se no próprio texto constitucional, que ... ídica foi constituída com a finalidade de viabilizar a prática de crime definido na lei de crimes ambientais possibilita a decretação de sua ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... e degradantes, propôs-se uma construção dogmática a partir do crime de contaminação das águas previsto no Código Penal Alemão (§324 do ... confessar que não consegue enxergar um mínimo de clareza na definição do âmbito, do alcance e dos instrumentos ... dessa proposta 82 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... ÂMARA e RAMIRO PABLO COMESANA SILVEIRA do crime previsto no art. 312 c/c o art. 29, ambos do ... e obriga sua doação pela autarquia ambiental federal a instituições filantrópicas, acabando ... as partes foi mantido por meio da definição (informal) de interlocutores, ficando definido no ... -
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... problema da poluição ambiental, o espaço original e primordial do crime de acumulação, como será explicado a seguir ... Hefendehl cita ... Outra postura consiste na definição administrativa do bem jurídico, ou mais precisamente, na ... tutela ...
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Dos crimes contra a administração pública
... · Vide art. 1º, Dec.-Lei 3.240/1941 (Crime contra a Fazenda Pública - Sequestro de Bens) ... definição de procedimento administrativo. Inexistência ... e répteis, neste caso, haverá crime ambiental e não contrabando ... 2. Com o artigo 12 da lei ...
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Acordão da , 14-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38 DA LEI N. 9.605/1998. DEFINIÇÃO DO MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DECIDIU A QUESTÃO DE FORMA FUNDAMENTADA E INDICOU, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS, QUE O CRIME SE CONSUMOU EM 9/2/2009. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O reconhecimento de violação dos arts. 61
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Direito Ambiental
... (D) com base na definição das atividades expressamente atribuídas a cada ente federado em decreto ... laudo parcialmente falso, inclusive por omissão, é tipificada como crime pela Lei Federal nº 9.605/1998 ... II. A competência para o ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Como causa à definição da competência originária deste Supremo ... República por crime de abuso, não será suspeição ... Documento ... uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada ... por um dos interlocutores e deu ...
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Capítulo V
... §4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: ... I - contra espécie rara ou ... e) crimes contra a administração ambiental ... "Crime de dano" é aquele que para sua ... do aplicador possuir outra definição normativa para adoção de medidas ... Insta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00003561120154058401), 28-05-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO. ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI N° 9.605/98. ARTIGO 2° DA LEI N° 8.176/91. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0000356-11.2015.4.05.8401, em curso na 8ª Vara Federal (RN), que julgou procedente a denúncia e...
... duas restritivas de direitos, cuja definição ficará a cargo do Juízo da Execução Penal ... Comete o crime quem executa pesquisa, lavra, ou extração de ... Não somente a ausência de licença ambiental gera o cometimento do crime, mas também a ... -
Decisão da Presidência nº 861978 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2015
... CRIME AMBIENTAL ... TRANSNACIONALIDADE DO DELITO ... DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA ... REPERCUSSÃO GERAL ...
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Das penas
... que a sociedade desa-prove a prática do crime; ... b) dissuasão , desaconselhando as pessoas ... criminal em curso são neutros na definição de antecedentes criminais ... PENA - FIXAÇÃO - ... públicos e unidades de conservação ambiental. Quando se tratar de dano ao particular, poderá ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
... é o do réu que tendo confessado o crime na fase policial, se retrata perante a autoridade ... , ou seja, a chamada gravação ambiental, autorizada por um dos interlocutores, vítima de ... A nosso aviso, essa é a definição de outra hipótese de aproveitamento da prova, ...