delegação de serviços públicos
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Acórdão nº 2007/0121948-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ão, não se encontrando em seu rol a delegação do fornecimento de água à população ... 3. O ... regime de concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local ... 4. Inexistente ...
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Acórdão nº 2006/0078247-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Os serviços públicos podem ser próprios e gerais, sem ... ública indireta ou, modernamente, por delegação, como previsto na CF (art. 175). São regulados ...
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DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... e da gestão dos administradores públicos federais, com as finalidades, atividades, ... Pública Federal indireta, bem assim os serviços sociais autônomos, deverão organizar a ... máximo da entidade, vedada a delegação a outra autoridade ... § 4º A nomeação ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ão do valor de tarifas e outros preços públicos, para atingir os objetivos do art. 27; ... não acumule funções de prestador dos serviços" regulados; ... V - prestação de serviço p\xC3" ... os serviços ou autorizar a sua delegação; ... III - definir o ente responsável pela ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... não se aplica ao candidato que preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou ... já consolidadas ou com equipamentos públicos urbanos ou comunitários a serem implantados, ... e Gestão, permitida a delegação, editará portaria com a lista de áreas ou ...
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Acórdão nº 2007/0139595-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 001 e 002/2005, relativos aos concursos públicos para a delegação dos serviços notariais e de ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de ... número e o tempo de duração da delegação ... #Redação dada pela Lei nº 6.981, de ... que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... III - indiretamente, mediante delegação, por outros entes federativos ou consórcios ... ção ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8º A especificação da ...
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Acórdão nº 2007/0002839-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Os serviços públicos podem ser próprios e gerais, sem ... ública indireta ou, modernamente, por delegação, como previsto na CF (art. 175). São regulados ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ... ESSES BENS OU ... CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO ... REGULATÓRIO ... IMPUGNADA ... rede depende da prestação de serviços de telecomunicações e da ... interação entre ...
- Acórdão nº 2008/0205781-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... entre servidores efetivos ou empregados públicos ... § 3º Na investigação preliminar, serão ... contratada ou na entrega de bens ou serviços essenciais à prestação de serviços públicos ... -Geral da União poderá aceitar delegação para negociar, celebrar e monitorar o cumprimento ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... em entidades autorizadas a prestar serviços de compensação e liquidação de operações ... de contratos de concessão de serviços públicos; ... d) delegação de atribuição privativa a pessoa não ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... serviços e instalações de energia elétrica, bem como ... II - promover, mediante delegação, com base no plano de outorgas e diretrizes ... ão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de uso de bem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5308/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO MEMBRO. CONVÊNIO COM EMPRESA PRIVADA. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA EMPRESA CONVENIADA. 1. O convênio não constitui modalidade de contrato e, sim, um ajuste entre o poder público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum mediante mútua colaboração. O convênio também não é usado para a delegação de serviços públicos.
... ênio também não é usado para a delegação de serviços públicos ... 2. Desse modo, no ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... quando devidas por quaisquer entes públicos", destinando-as a fundos geridos pela Defensoria P\xC3" ... legalmente autorizados, por expressa delegação de competência do Defensor PúblicoGeral; ... - desempenhar, com zelo e presteza, os serviços a seu cargo; ... III - representar ao ...
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O código de defesa do consumidor incide na atividade notarial e de registro? algumas considerações a partir da exigência de integridade e coerência do ordenamento jurídico
... notarial e registral constitui uma delegação de serviços públicos a particulares, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001002-21.2019.5.06.0010), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESCREVENTE DE CARTÓRIO. VÍNCULO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O artigo 236 da CF/88, dispõe que "Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público". Tal dispositivo autoriza o exercício, pelo particular, dos serviços públicos notariais e de registro, mediante delegação. Dita norma é auto-aplicável,...
... O artigo 236 da CF/88, dispõe que "Os serviços notariais e de registro são exercidos em r privado, por delegação do Poder Público ". Tal dispositivo autoriza o ... ício, pelo particular, dos serviços públicos notariais e de registro, mediante delegação ... -
Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE FUNDO DECIDIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I - Na origem, trata-se de ação...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... ARTIGO 2-A ... O controle das outorgas, a delegação e a fiscalização dos serviços de que trata este Decreto caberão à ... ARTIGO 18 ... É vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... o regime de concessão e permissão de serviços" públicos ... ARTIGO 2 ... A prestaç\xC3" ... lei, considera-se autorização a delegação, por ato unilateral, feita pela União a pessoa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-99000-54.2007.5.04.0304 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... -cooperação mútua na manutenção de serviços conjugados de saúde a serem prestados pela ... - O convênio não é modalidade de delegação de serviços públicos e sim de fomento a sua ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos ... § 2º A delegação também poderá ser feita ao Diretor-Geral da ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Poder Legislativo e às obras e aos serviços com indícios de irregularidades graves; ... X ... III – indiretamente, mediante delegação, por outros entes federativos ou consórcios ... ção ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 7º A especificação da ...