delegação de serviços públicos
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... ção de obras e de prestação de serviços ... ARTIGO 3 ... A Lei de Orçamentos ... ços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, ... previdência social ou investidas de delegação para arrecadação de contribuições para ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... , ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; ... ARTIGO 9 ... Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre ... -Geral de Justiça, e inclusive por delegação" deste ... SEÇÃO V Dos promotores de justi\xC3" ...
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Acórdão Nº 5594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ementa Suspensão de segurança. Acórdão emanado do STJ que anulou a Portaria nº 586/2000 do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Extinção de serventia extrajudicial. Hipótese autorizada pela Lei dos Cartórios (art. 44, caput). Ocupação irregular de serventia sem prévia aprovação em concurso público (CF, art. 236, § 3º). Hipótese de vacância. Nomeação de cônjuge do ex-titular
... -TITULAR DA SERVENTIA PARA EXERCER A DELEGAÇÃO ... INTERINAMENTE. NEPOTISMO PÓSTUMO. VIOLAÇÃO ... públicos em sentido estrito, mas particulares em ... Cuida-se de serviços públicos, realizados por ... Documento assinado ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos ... § 2º A delegação também poderá ser feita ao Diretor-Geral da ...
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Acórdão nº 2014/0327350-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMARCA EXTINTA. SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. FALECIMENTO DO TITULAR. DETERMINAÇÃO DE ENCERRAMENTO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Janaí
... Gerais, prevê que os serviços" notariais e de registro ficarão \xC2" ... delegação" (oportunidade em que o acervo será\xC2" ... relacionadas para concursos públicos ... - Lei nº 17722
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Acórdão nº 2016/0108590-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA DELEGAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM CARGO PÚBLICO FEDERAL. ART. 25 DA LEI 8.935/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por O'Neill Guedes Alcoforado de Carvalho contra ato praticado pela Desembargadora...
... CIVIL. PERDA DA DELEGAÇÃO. ... serviços" ou o de qualquer cargo, emprego\xC2" ou função públicos", ainda que em ... comissão\" ... 6. \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2222/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Noviembre de 1999
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CARTÓRIO - REGIME JURÍDICO - ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL-LEI FEDERAL Nº 8935/94 E LEI ESTADUAL Nº 3344/65. O caput do art. 236 da Carta Magna encerra norma auto-aplicável ou auto-executável quanto ao exercício privado dos serviços notariais e registrais, dispensando regulamentação via lei ordinária. Assim, a remuneração dos empregados das serventias não...
... ável quanto ao exercício privado dos serviços" notariais e registrais, dispensando regulamentaç\xC3" ... Assim, no exercício de uma delegação do Estado porque executa serviços públicos, é ... -
DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... da parceria, para orientar os gestores públicos e as organizações da sociedade civil, nos ... ção pública federal, permitida a delegação ... § 3º O acordo de cooperação poderá ... - a previsão de contrapartida em bens e serviços, se for o caso, observado o disposto no art. 12; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001513-57.2017.5.06.0020), 27-03-2019
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO N. 055/2001 DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CARÁTER PRIVADO POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SETENTA ANOS....
... se aplica aos ocupantes de cargos públicos efetivos em sentido estrito ", não alcançando ... DE ATIVIDADE EM CARÁTER PRIVADO POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA ... serviços de registros públicos, cartorários e notariais ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... UNIÃO. CISÃO ENTRE OS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO (ART ... 21, XII, ‘A’) E OS ... ‘a’, que legitima a delegação de sua prestação nas três formas de outorga ... permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua ... -
Processo nº 0044450-69.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÕES. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE NOSOCÔMIO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA. FALTA DE CONDIÇÕES PARA CUSTEAR. LIMINAR DEFERIDA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INDEFERIMENTO DO DANO MORAL. RECURSOS DO AUTOR E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1 - Deferida a antecipação de tutela, o réu deu imediato...
... nos serviços de saúde deve haver o ... hecimento ... possibilidade ... delegação" de serviços públicos de saúde \xC2" ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032757-14.2001.8.19.0000 (Cível), 26-09-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCISOS III E IV DO ART. 2º; ART. 5º E SEU PARÁGRAFO; ART. 9°, §§1° E 2º; ART. 14; INCISOS III, IV, V DO ART. 15 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; §2 DO ART. 30; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 31; §§ 2° E 3º DO ART. 33; ART. 35 E ART. 36, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N°37, DE 14 DE JULHO DE 1998, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE...
... DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO" DA PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 5\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... Serviços Turísticos e estabelece as normas gerais de ... formado por entidades e órgãos públicos ligados ao setor turístico, com o objetivo de ... de identificação fiscal, admitida a delegação mediante acordo de cooperação técnica ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Os atos processuais são públicos. Correm, todavia, em segredo de justiça os ... Parágrafo único. Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, er descentralizados, mediante delegação a ofícios de justiça de primeiro grau ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072845-59.2022.8.19.0000 (Cível), 31-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que deferiu a inclusão da Concessionária Águas do Rio no polo passivo e estendeu os efeitos da antecipação de tutela de urgência anteriormente deferida. Irresignação. Corte de fornecimento de água. Serviço essencial. Ante delegação dos serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário em municípios pertencentes ao "bloco 4", a agravante...
... água. Serviço essencial. Ante delegação dos ... serviços públicos de fornecimento de ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093076-10.2022.8.19.0000 (Cível), 29-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que deferiu a inclusão da Concessionária Águas do Rio no polo passivo e estendeu os efeitos da antecipação de tutela de urgência anteriormente deferida. Irresignação. Serviço essencial. Ante delegação dos serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário, a agravante assumiu a prestação dos referidos serviços públicos, a partir 01/11/2021,...
... Serviço essencial. Ante ... delegação dos serviços públicos de fornecimento de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023451-83.2022.8.19.0000 (Cível), 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE TARIFA COM BASE EM MULTIPLICAÇÃO DE ECONOMIAS PELA TARIFA MÍNIMA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. 1. Ante delegação dos serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário em municípios pertencentes ao "bloco 4", a empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A assumiu a...
... SEGUNDA INSTÂNCIA ... 1. Ante delegação dos serviços públicos de fornecimento de ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA , Processo nº 0013832-95.2023.8.19.0000 (Cível), 29-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que determinou a inclusão da agravante como terceira interessada no feito. Serviço essencial. Ante delegação dos serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário, a agravante assumiu a prestação dos referidos serviços públicos na localidade, a partir 07/02/2022. Cabimento da intervenção considerando que a parte se amolda à condição de...
... Serviço essencial. Ante delegação dos serviços ... públicos de fornecimento de ... -
Acórdão nº 2004/0022980-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGA NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS – VIOLAÇÃO DO ART. 73 DA LEI ELEITORAL 9.504/97: INOCORRÊNCIA. 1. O art. 73 da Lei Eleitoral 9.504/97 proíbe que sejam nomeados, contratados, admitidos, demitidos sem justa causa, removidos, transferidos ou exonerados servidores...
... PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGA NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS NO ESTADO DE ... ão particulares que desempenham, por delegação", serviço público, tanto que quando aprovados, n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-43212/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CARTÓRIO. REGIME JURÍDICO. ART. 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL Nº 8935/94. O caput do art. 236 da Carta Constitucional contém norma auto-aplicável ou auto-executável quanto ao exercício privado dos serviços notariais e registrais, dispensando regulamentação por Lei ordinária. A expressão "caráter privado" expressa no texto da Carta
... ável quanto ao exercício privado dos serviços" notariais e registrais, dispensando regulamentaç\xC3" ... delegação do Estado porque executa serviços públicos, é ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048126-13.2022.8.19.0000 (Cível), 21-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CRITÉRIO DE COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA ÁGUAS DO RIO, NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO, PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DO §3º DO ART. 109, DO CPC. 1. Ante delegação dos serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário em municípios pertencentes ao "bloco 4", a empresa ÁGUAS DO RIO
... delegação dos serviços públicos de fornecimento ... de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079876-33.2022.8.19.0000 (Cível), 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CRITÉRIO DE COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA ÁGUAS DO RIO, PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. APLICAÇÃO DO §3º DO ART. 109, DO CPC. 1. Ante delegação dos serviços públicos de fornecimento de água e esgotamento sanitário em municípios pertencentes ao "bloco 4", a empresa ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A assumiu a prestação dos...
... delegação dos serviços públicos de fornecimento ... de ... -
Acórdão nº 2015/0156937-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO. TRANSPORTE TERRESTRE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO OCORRENTE. TARIFA DE UTILIZAÇÃO DE TERMINAIS. CONTRAPRESTAÇÃO PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS TERMINAIS. DIREITO DE ARRECADAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. EQUILÍBRIO ECONÔ
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Acórdão Nº 0800728-79.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-09-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO. TUTELA DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. DELEGAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. LEGITIMIDADE DO CONTROLE JUDICIAL DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA
... DE DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. DELEGAÇÃO DA EXECUÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ... BÁSICO. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. LEGITIMIDADE DO CONTROLE JUDICIAL DE ...