delegado de polícia minas gerais
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Acórdão nº 1.0000.16.094585-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL E DIRETOR DE CADEIA PÚBLICA - ILEGALIDADE - AÇÃO COLETIVA - TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL - ATRIBUIÇÕES INDEVIDAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em decisão proferida em sede de ação coletiva, já transitada em julgado, reconheceu-se que as atividades de Diretor...
... do acmulo de funes durante o exerccio do cargo pblico de Delegado de Polcia, tendo por base o vencimento mensal do cargo de "Diretor de ... legal que permita o pagamento de parcela adicional Delegado de Policia pelo desempenho de funo de Diretor de Presdio, a qual, inclusive, ... -
Acórdão nº 1.0024.02.867986-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Septiembre de 2006
EMENTA: ORDINÁRIA - DELEGADO DE POLÍCIA - ADICIONAL DE ATIVIDADE ESPECÍFICA - PROCURADOR DO ESTADO - ...
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Decisão monocrática Nº 1463193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ... “APELAÇÃO ... e isso foi adequadamente assinalado pela Polícia Militar de Minas Gerais através do Ofício ... a exemplo do que sucede no concurso para delegado da Polícia Federal , delegado da Polícia Civil ...
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Decisão monocrática Nº 1364904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... ÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - DIREÇÃO DE CADEIA PÚBLICA ... Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais o Delegado de Polícia Civil é ...
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Acórdão nº 1.0000.00.275668-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO - POLÍCIA CIVIL - Conforme art. 37, I, da Constituição Federal é admissível a exigência do limite de idade para o Concurso Público da Polícia Civil, desde que a natureza do cargo exija capacidade e vigor físico para o desempenho da função.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO - POLÍCIA CIVIL - Conforme art. 37, I, da Constituição Federal é ... -
Decisão da Presidência nº 16144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014
... , em 3/7/2013, a defesa obteve junto à Polícia Federal cópia do mencionado inquérito policial ... ª Vara Federal da Seção Judiciárica de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : sem Representação os Autos ... intdo.(a/S) : Delegado de ...
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Decisão da Presidência nº 822918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014
... ª Vara Federal da Seção Judiciárica de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : sem Representação os Autos ... intdo.(a/S) : Delegado de Polícia Federal ...
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Decisão da Presidência nº 430320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Agosto de 2014
... ª Vara Federal da Seção Judiciárica de Minas Gerais ... proc.(a/S)(Es) : sem Representação os Autos ... intdo.(a/S) : Delegado de Polícia Federal da Superintendência Regional ...
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Acórdão nº 1.0000.00.295471-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2003
EMENTA: CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO. DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.00.157325-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Diciembre de 1999
EMENTA: Administrativo. Concurso público. Delegado de Polícia. Psicotécnico. Caráter eliminatório. Capacitação física ...
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Acórdão nº 1.0000.00.157324-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Diciembre de 1999
EMENTA: Administrativo. Concurso público. Delegado de Polícia. Psicotécnico. Caráter eliminatório. Capacitação física ...
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Acórdão nº 1.0000.00.157322-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Diciembre de 1999
EMENTA: Administrativo. Concurso público. Delegado de Polícia. Psicotécnico. Caráter eliminatório. Capacitação física ...
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Acórdão nº 1.0024.02.867982-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Febrero de 2005
... ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE PROCURADOR DO ESTADO E DELEGADO DE POLÍCIA. ADICIONAL DE ATIVIDADE ESPECÍFICA. LEI ESTADUAL ...
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Acórdão nº 1.0000.03.404404-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Marzo de 2004
DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. Mandado de segurança. Vara Criminal. Ato do Delegado de Polícia Civil da Delegacia Especializada de Repressão a Furto e Roubo de Veículos. Investigação policial. Ordem denegada. Competência recursal do Tribunal de Alçada.
... Mandado de segurança. Vara Criminal. Ato do Delegado de Polícia Civil da Delegacia Especializada de Repressão a Furto e Roubo ... -
Simulado Delegado MG
... público para o cargo de delegado de polícia substituto do Estado de Minas Gerais ...
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Acórdão nº 1.0000.00.270644-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2002
DELEGADO DE POLÍCIA - AÇÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DE ISONOMIA E IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - DECISÃO PROFERIDA EM ADIN PELO STF, CONSIDERANDO INCONSTITUCIONAL DISPOSIÇÕES NORMATIVAS QUE ESTABELECIAM IGUALDADE DE TRATAMENTO SALARIAL ENTRE DELEGADO DE POLÍCIA E REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EFEITOS ""EX TUNC"" - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO...
EMENTA: DELEGADO DE POLÍCIA - AÇÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.090754-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL - APRECIAÇÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - ESCRIVÃO POLICIAL - TESTE BIOFÍSICO - LEGALIDADE - EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO - DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Consoante entendimento...
... para o Cargo de Escrivo de Polcia Civil de Minas Gerais e do Delegado-Geral de Polcia Civil de Minas Gerais, denegou a ordem e indeferiu a petio ... -
Acórdão nº 2.0000.00.339358-2/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2004
APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE DELEGADO DE POLÍCIA - APREENSÃO DE VEÍCULO - ROUBO - JULGAMENTO PELO JUÍZO CRIMINAL - INCOMPETÊNCIA - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. Configurando-se o mandado de segurança ação civil, falece ao juízo criminal competência para processá-lo e julgá-lo, independentemente da autoridade apontada como coatora, ou da matéria criminal nele versada. Tratando-se de...
APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE DELEGADO DE POLÍCIA - APREENSÃO DE VEÍCULO - ROUBO - JULGAMENTO PELO JUÍZO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.130418-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2019
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. QUESTÃO DE PROVA DISCURSIVA. CORREÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA.1. O Secretário de Estado de...
... e da Comisso Organizadora do Concurso Pblico para o cargo de Delegado de Polcia Substituto do Estado de Minas Gerais, da Fundao Mariana Resende ... -
Acórdão nº 1.0000.18.130418-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2019
EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. INTERESSE PROCESSUAL EXISTENTE. CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO. QUESTÃO DE PROVA DISCURSIVA. CORREÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE. SEGURANÇA DENEGADA.1. O Secretário de Estado de...
... e da Comisso Organizadora do Concurso Pblico para o cargo de Delegado de Polcia Substituto do Estado de Minas Gerais, da Fundao Mariana Resende ... -
Decisão monocrática Nº 63704 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... Silva Pereira, sob o fundamento de que Delegado da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais ...
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Acórdão nº 1.0000.00.277757-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2002
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO - POLÍCIA CIVIL - Conforme art. 37, I, da Constituição Federal é ...
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Acórdão nº 1.0460.07.027996-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2008
Administrativo. Mandado de segurança. Delegado de Polícia que, no exercício das atribuições de trânsito, indeferiu pedido de alteração do registro de veículo, modificado para a atividade funerária. Ausência, à época do ato impugnado, da necessária homologação da empresa de inspeção veicular junto ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN. Direito líquido e certo. Ausência. 1. À míngua da...
EMENTA: Administrativo. Mandado de segurança. Delegado de Polícia que, no exercício das atribuições de trânsito, indeferiu ... -
Acórdão nº 1.0024.13.113484-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO - DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOBSERVÂNCIA - ÔNUS PROBATÓRIO - APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS - DELEGADO DE POLÍCIA - AJUSTE DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 51/1985 - EFICÁCIA - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA ORDEM JURÍDICA - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS...
... do Estado de Minas Gerais, alegando que aposentado no cargo de Delegado da Polcia desde o ano de 2000 e que preenchia os requisitos necessrios ... -
Acórdão nº 1.0000.00.153761-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Octubre de 2000
Constitucional e Administrativo. Concurso público. Delegado de Polícia. Teste de capacitação física. Princípio da reserva legal. Apenas a lei em sentido formal (ato normativo emanado do Poder Legislativo) pode estabelecer requisitos que condicionem ingresso no serviço público. As restrições e exigências que emanem de ato administrativo de caráter infralegal revestem-se de inconstitucionalidade.
EMENTA: Constitucional e Administrativo. Concurso público. Delegado de Polícia. Teste de capacitação física. Princípio da reserva legal ...