delegado de polícia minas gerais

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. ESCALAS DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO À PERCEPÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Através do Incidente de Uniformização 1.0024.08.941612-7/004, este e. Tribunal de Justiça...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA. ESCALAS DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO À PERCEPÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES APLICÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO CORRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Através do Incidente de Uniformização 1.0024.08.941612-7/004, este e. Tribunal de Justiça...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL/MG - ATO ILEGAL OU ABUSIVO - POSSE DO VEÍCULO RESTITUÍDO AO PROPRIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O Mandado de Segurança, em razão de seu procedimento especial, tem como pressuposto de...

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL/MG - ATO ILEGAL OU ABUSIVO - POSSE DO VEÍCULO RESTITUÍDO AO PROPRIETÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O Mandado de Segurança, em razão de seu procedimento especial, tem como pressuposto de...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DELEGADO DE POLÍCIA - NÃO ATENDIMENTO A REQUISIÇÃO JUDICIAL, QUALIFICADA PELA REITERAÇÃO DO QUADRO OMISSIVO - ATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL SOMENTE APÓS A CIÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVAS - CONDUTA DO ART. 11, II, DA LEI...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DELEGADO DE POLÍCIA - NÃO ATENDIMENTO A REQUISIÇÃO JUDICIAL, QUALIFICADA PELA REITERAÇÃO DO QUADRO OMISSIVO - ATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL SOMENTE APÓS A CIÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVAS - CONDUTA DO ART. 11, II, DA LEI...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - PROVA DE TÍTULOS - PÓS-GRADUAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - FALTA DE ENVIO DO DIPLOMA - EXIGÊNCIA DEZARRAZOADA DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. Verificada a apresentação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL \\ REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - PROVA DE TÍTULOS - PÓS-GRADUAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - FALTA DE ENVIO DO DIPLOMA - EXIGÊNCIA DEZARRAZOADA DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1. Verificada a apresentação de...

Reexame necessário - mandado de segurança - notificação da autoridade coatora - inércia - efeitos da revelia - impossibilidade -Administração Pública - direitos indisponíveis - baixa de veículo - Resolução CONTRAN 661, de 2017 - direito líquido e certo - comprovação - concessão da segurança - outros fundamentos - sentença confirmada.1. A ausência de informações pela autoridade coatora não...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DELEGADO DE POLÍCIA CÍVIL - ACÚMULO DE FUNÇÃO - DIRETOR DE PRESÍDIO - PROVIMENTO PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO APÓS A FASE DE LIQUIDAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.1 - Restando expressamente consignado no v. acórdão que, por se tratar de sentença ilíquida proferida em face da Fazenda Pública, o arbitramento...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DELEGADO DE POLÍCIA CÍVIL - ACÚMULO DE FUNÇÃO - DIRETOR DE PRESÍDIO - PROVIMENTO PARCIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - ARBITRAMENTO APÓS A FASE DE LIQUIDAÇÃO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.1 - Restando expressamente consignado no v. acórdão que, por se tratar de sentença ilíquida proferida em face da Fazenda Pública, o arbitramento...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. EDITAL Nº 01/2018. PROVA DISSERTATIVA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- O ato administrativo que determina a abertura de concurso público, conquanto provimento subalterno à lei tem a mesma força cogente desta, haja vista que o direito contido no edital do certame,...

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. EDITAL Nº 01/2018. PROVA DISSERTATIVA. ATRIBUIÇÃO DE NOTA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- O ato administrativo que determina a abertura de concurso público, conquanto provimento subalterno à lei tem a mesma força cogente desta, haja vista que o direito contido no edital do certame,...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 336) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. Inicialmente, não merece prosperar o requerimento de revogação da gratuidade de justiça, vez que, segundo os documentos apresentados, o Demandante é Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais e aufere cerca de

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL - PEDIDO PARA QUE O ESTADO DE MINAS GERAIS SE ABSTENHA DE INCUMBIR O RECORRENTE DAS FUNÇÕES DE DIRETOR DO PRESÍDIO DA CADEIA PÚBLICA DA COMARCA DE PERDIZES - TUTELA ANTECIPADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAL NOTURNO - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO - PRÉVIA LIQUIDAÇÃO - DESNECESSIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÔNUS DO IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - LIMITE DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - IRDR 1.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA DO PODER PÚBLICO OU DE ATUAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1 - Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o ato de lotação de servidor público pela...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESÍDIA DO PODER PÚBLICO OU DE ATUAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1 - Segundo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, o ato de lotação de servidor público pela...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO AO EXERCÍCIO CONTINUADO - DELEGADO DE POLÍCIA - ART. 118 DA LEI COMPLEMENTAR 129/2013 - TERMO INICIAL - DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - RESP 1.492.221 - JUROS DE MORA - ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O direito à percepção da gratificação de...