delegado de polícia minas gerais
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Acórdão nº 1.0116.12.001464-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE NULIDADE - MEDIDA DA EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DEFINIDA - SOBREAVISO - AUSENTE A COMPROVAÇÃO - ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES - DELEGADO DE POLÍCIA E DIRETOR DE PRESÍDIO - CONFIGURADA - DANO MORAL INDEVIDO - SENTENÇA REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA - PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Se a sentença define a medida da extensão da obrigação,...
... , por entender ser cargo apartado e com atribuies diversas do de Delegado de Polcia, e iii) da indenizao por danos morais. J o segundo ... -
Acórdão nº 577088 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
... Rosa Weber ... agte.(S) : Estado de Minas Gerais ... adv.(a/S) : SilvÉrio Carvalho Nunes ... ) : Sindepo - Sindicato dos Delegados de PolÍcia de Minas Gerais ... adv.(a/S) : Advogado-Geral do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0567.05.085752-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Marzo de 2008
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE DELEGADO DE POLÍCIA - APREENSÃO DE VEÍCULO - INVESTIGAÇÃO DE CRIME DE FURTO - CÂMARA CRIMINAL ISOLADA - REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, ART. 23, INC. II, ALÍNEA 'B' C/C ART. 106, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - COMPETÊNCIA DECLINADA. 1 - A teor do art. 23, inc. II, alínea 'b', do RITJMG, combinado com o art. 106, inc. II, da CEMG/1989,...
... (A)(S): CLÁUDIO ALBERTO DIAS DE CARVALHO - AUTORID COATORA: DELEG POLICIA SABARA - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDGARD PENNA AMORIM ... O SR. DES. DGARD PENNA AMORIM: ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE DELEGADO DE POLÍCIA - APREENSÃO DE VEÍCULO - INVESTIGAÇÃO DE CRIME DE FURTO - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0313.06.195099-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Marzo de 2008
MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE DELEGADO DE POLÍCIA - APREENSÃO DE VEÍCULO - INVESTIGAÇÃO DE CRIME DE FURTO - CÂMARA CRIMINAL ISOLADA - REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, ART. 23, INC. II, ALÍNEA 'B' C/C ART. 106, INC. II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - COMPETÊNCIA DECLINADA. 1 - A teor do art. 23, inc. II, alínea 'b', do RITJMG, combinado com o art. 106, inc. II, da CEMG/1989,...
... IPATINGA - AUTOR(ES)(A)S: HELIO LINO DE MIRANDA - RÉ(U)(S): DELEG POLICIA CIVIL REG IPATINGA - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDGARD PENNA AMORIM ... EDGARD PENNA AMORIM: ... EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE DELEGADO DE POLÍCIA - APREENSÃO DE VEÍCULO - INVESTIGAÇÃO DE CRIME DE FURTO - ... -
Decisão monocrática Nº 54292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-07-2022
... Policial Militar e Soldado Bombeiro da Polícia Militar do Estado do Paraná (Edital nº ... que eliminou o candidato no certame para delegado de polícia do Estado de Minas Gerais, unicamente ...
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Decisão monocrática Nº 54292 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... Policial Militar e Soldado Bombeiro da Polícia Militar do Estado do Paraná (Edital nº ... que eliminou o candidato no certame para delegado de polícia do Estado de Minas Gerais, unicamente ...
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Bruno vai recorrer de sentença de assassinato em liberdade
... 2013 pelo Tribunal do Jri de Contagem, em Minas Gerais, e sua condenao ainda no foi confirmada em ... investigaes do caso em 2010, quando era delegado da Polcia Civil de Minas Gerais, disse que a ...
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A competência dos entes federados na proteção do patrimônio cultural
a presente pesquisa pretende analisar e discutir a proteção do patrimônio cultural pelos entes da federação. A partir dessa premissa será discutida a conceituação da palavra cultura, bem como a expressão patrimônio cultural. Partindo do entendimento de que a fruição e a proteção do patrimônio cultural são direitos fundamentais, será analisada a competência de cada ente federado no que tange à...
... Referências ... 1 Delegado Regional da Polícia Civil; Mestrando em Direito ... Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), e Doutora em Direito ... -
Acórdão nº 1.0000.00.309262-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA - NOMEAÇÃO - INSCRIÇÃO ""SUB JUDICE"" - APROVAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE POLÍCIA - FREQÜÊNCIA E CLASSIFICAÇÃO GARANTIDAS POR LIMINAR - REPROVAÇÃO EM EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA E PSICOTÉCNICO. O caráter precário da liminar obtida em ação cautelar ou ação mandamental ""sub judice"" não assegura ao impetrante o direito...
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA - NOMEAÇÃO - INSCRIÇÃO "SUB JUDICE" - APROVAÇÃO EM CURSO ... -
Acórdão nº 1.0440.08.009956-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2013
TRÁFICO DE INFLUÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO DE PREFEITURA CEDIDO À DELEGACIA DE POLÍCIA - SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM PARA INFLUIR NA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO POR DELEGADO DE POLÍCIA - PROVA INEQUÍVOCA - CONDENAÇÃO MANTIDA.
... ÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO DE PREFEITURA CEDIDO À DELEGACIA DE POLÍCIA - SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM PARA INFLUIR NA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO POR ... para si vantagem sob pretexto de influir na liberação por Delegado de Polícia de veículo apreendido, caracterizado se encontra o crime de ... -
Decisão monocrática Nº 6773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2021
... 139, III, da Constituição do Estado de Minas Gerais e os arts. 16, XI; 17, II, “c”, § ... , do referido Estado, que “concedem à Polícia Civil e a seus delegados o desempenho de ... do Poder Público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo ...
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Simulado Delegado MG 2018
... João, candidato ao cargo de Delegado de Polícia do Estado de Minas Gerais, inconformado com sua ...
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Decisão da Presidência nº 1024892 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2017
... no exercício de suas funções na Polícia Civil de Minas Gerais, razão pela qual pugna ... no exercício de suas funções de Delegado Regional de Polícia Civil do Estado de Minas ...
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Acórdão nº 1.0000.22.141564-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CARGO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA - INAPTIDÃO - TESTE DE AVALIAÇÃO FÍSICA - AUSENCIA DE VICIOS - REMARCACAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - RECURSO NÃO PROVIDO.Em consonância ao princípio da vinculação ao edital, os procedimentos e regras nele traçados deverão ser rigorosamente
... o agravante, regido pelo edital n 01/2021, para o cargo de Delegado de Polcia Substituto, do quadro de pessoal da Polcia Civil do Estado de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.20.047245-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2020
... (S): ISADORA MARINA GALIAN GUARABYRA - AGRAVADO(A)(S): CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS, DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.20.047245-4/001(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Diciembre de 2020
... (S): ISADORA MARINA GALIAN GUARABYRA - AGRAVADO(A)(S): CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS, DELEGADO-GERAL DE POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS ...
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Acórdão nº 1.0000.00.255337-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE DELEGADO DE POLÍCIA - RETENÇÃO DE VEÍCULO PARA INVESTIGAÇÃO SOBRE POSSÍVEL FURTO/ROUBO - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - APELAÇÃO - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO -TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Inocorrendo a expressa competência do Tribunal de Justiça para julgamento ""in casu"" do recurso apelatório, no art. 106, itens e letras da
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE DELEGADO DE POLÍCIA - RETENÇÃO DE VEÍCULO PARA INVESTIGAÇÃO SOBRE POSSÍVEL ... -
Decisão monocrática Nº 51245 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2022
... Fundamental 395/DF e 444/DF pelo Delegado de Polícia de Varginha/MG ... A defesa ... citado o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (art. 989, III, CPC); ... e) que ...
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Decisões Monocráticas nº 857439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Enero de 2015
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu: MANDADO DE SEGURANÇA ... SIFICAÇÃO NO CONCURSO PARA DELEGADO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS ...
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Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE. LESÃOCORPORAL. PRÉVIO ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR.PROPOSITURA DE AÇÃO PENAL COM BASE EM INQUÉRITO POLICIAL COMUM.NOVAS PROVAS. POSSIBILIDADE. ART. 25 DO CÓDIGO DE PROCESSO MILITAR.PROVAS COLHIDAS POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA SEM ATRIBUIÇÃO.DELEGADO DE POLÍCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVALIDAÇÃO DASPROVAS. NOVA DECISÃO
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Acordão da Segunda Turma, 31-05-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE PROVA SUBJETIVA.O TRIBUNAL DE ORIGEM, AMPARADO NO CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOSAUTOS, CONCLUIU NÃO HAVER ILEGALIDADE NA ELABORAÇÃO DAS QUESTÕES.CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REGRASEDITALÍCIAS VINCULAM A ADMINISTRAÇÃO E OS CANDIDATOS PARTICIPANTESDO CERTAME. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DO EDITAL. REEXAME DE PROVAS.IMPOSSIBI
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Bruno vai recorrer de sentença de assassinato em liberdade
... 2013 pelo Tribunal do Jri de Contagem, em Minas Gerais, e sua condenao ainda no foi confirmada em ... investigaes do caso em 2010, quando era delegado da Polcia Civil de Minas Gerais, disse que a ...
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Decisão monocrática Nº 56515 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
... Federal Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que teria contrariado a Súmula ... No dia 08 de junho de 2022 o digno Delegado da Polícia Federal de Belo Horizonte representou ...
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Decisões Monocráticas nº 29095 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... ato ora questionado emanado do Senhor Delegado de Polícia da 4ª Delegacia de Polícia ste do Estado de Minas Gerais teria desrespeitado o enunciado ...
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Acórdão nº 1.0000.20.480317-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO ILEGAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM QUE SE APURA A PRÁTICA DE CRIMES. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO CÍVEL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A restituição de coisa apreendida no âmbito de procedimento de natureza criminal encontra-se disciplinada nos artigos 118 a 224
... segurana impetrado pela ora agravante contra ato praticado pelo Delegado de Polcia Civil do Estado de Minas Gerais da regional de Par de Minas, ...