delegado de polícia minas gerais

CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. LIMITE DE IDADE PARA INSCRIÇÃO. DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA IDADE. INADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. É inadmissível o estabelecimento de idade diferenciada em edital de concurso como critério para admissão ao serviço público e, particularmente, ao cargo de delegado de polícia, tendo-se em vista...

1 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros (§ 6º do Art. 37 da CF/88).2 - Comprovou-se que o veículo de propriedade da União foi abalroado pelo Delegado de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, causando-lhe prejuízos.3 - Obrigação de o Estado de Minas Gerais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DELEGADO DE POLÍCIA - INDEFERIMENTO "EX OFFICIO" - POSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE AFASTADA A PARTIR DA REMUNERAÇÃO INICIAL DA CARREIRA - AUSÊNCIA DOS CONTRACHEQUES - APRESENTAÇÃO DE GASTOS - IRRELEVÂNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA REMUNERAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DELEGADO DE POLÍCIA - INDEFERIMENTO "EX OFFICIO" - POSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE AFASTADA A PARTIR DA REMUNERAÇÃO INICIAL DA CARREIRA - AUSÊNCIA DOS CONTRACHEQUES - APRESENTAÇÃO DE GASTOS - IRRELEVÂNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA REMUNERAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - DELEGADO DE POLÍCIA - INDEFERIMENTO "EX OFFICIO" - POSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE AFASTADA A PARTIR DA REMUNERAÇÃO INICIAL DA CARREIRA - AUSÊNCIA DOS CONTRACHEQUES - APRESENTAÇÃO DE GASTOS - IRRELEVÂNCIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA REMUNERAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

• Garantias institucionais do delegado de polícia e o exercício da soberania estatal

Administrativo. Mandado de segurança. Delegado de Polícia. Concurso Público. Item discriminatório. Há evidente violação, no processo seletivo, ao princípio da isonomia, quando fixa limite de idade, excluindo, outrossim, os servidores públicos estaduais.

• Criminologia crítica e crítica criminológica: estudos em homenagem aos 10 anos do Grupo Casa Verde

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL - CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - ATUAÇÃO DO DELEGADO DE POLÍCIA NO ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA. Demonstrado pelo conjunto probatório que o Delegado de Polícia lavrou o termo circunstanciado de ocorrência, o encaminhou ao Judiciário e...

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. LIMITE DE IDADE. EXIGÊNCIA ILEGAL. RESSALVA QUANTO A SERVIDORES PÚBLICOS. ISONOMIA. VIOLAÇÃO. ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. É ilegal a exigência de limite de idade para concurso público em Edital que traz a ressalva quanto a funcionários públicos ocupantes de cargo efetivo, por violação do princípio da...

APELAÇÃO CRIMINAL - PECULATO - DELEGADO DE POLÍCIA QUE DESVIA PEÇAS DE VEÍCULO APREENDIDO EM PROVEITO PRÓPRIO OU DE OUTREM - DELITO CARACTERIZADO - PROVA INDICIÁRIA - VALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I - Incide nas sanções do art. 312 do Código Penal, na modalidade de peculato-desvio, o Delegado de Polícia que, voluntária e conscientemente, determina a proprietário de oficina mecânica, amigo seu, a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - ORDEM DE SUSPENSÃO DA CNH EMANADA PELO DETRAN DE SÃO PAULO - CUMPRIMENTO DA ORDEM PELO DELEGADO DE POLÍCIA DE POÇOS DE CALDAS. Conforme se extrai dos autos, inclusive da petição inicial, a ordem de suspensão da CNH do impetrante foi determinada pela autoridade policial do Estado de São...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL E DIRETOR DE CADEIA PÚBLICA - ILEGALIDADE - AÇÃO COLETIVA - TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL - ATRIBUIÇÕES INDEVIDAS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em decisão proferida em sede de ação coletiva, já transitada em julgado, reconheceu-se que as atividades de Diretor...