Denúncia vazia

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIADE - RESCISÃO UNILATERAL - AVISO PRÉVIO NO PRAZO ESTIPULADO EM CONTRATO - OCORRÊNCIA - ATO ILÍCITO - NÃO VERIFICADO.- Compete ao julgador, como destinatário da prova, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, Inteligência do art. 370, do CPC/15. Logo, não

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIADE - RESCISÃO UNILATERAL - AVISO PRÉVIO NO PRAZO ESTIPULADO EM CONTRATO - OCORRÊNCIA - ATO ILÍCITO - NÃO VERIFICADO.- Compete ao julgador, como destinatário da prova, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, Inteligência do art. 370, do CPC/15. Logo, não

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - REQUISITOS CUMPRIDOS - DEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL.1. A denúncia vazia é a faculdade conferida pela Lei nº 8.245/1991 ao locador, de rescindir a locação sem a obrigação de demonstrar a razão ou a necessidade de retomada no imóvel, ou seja, o negócio jurídico se encerra com o mero decurso do prazo.2. Demonstrado o cumprimento dos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - REQUISITOS CUMPRIDOS - DEFERIMENTO DO PEDIDO INICIAL.1. A denúncia vazia é a faculdade conferida pela Lei nº 8.245/1991 ao locador, de rescindir a locação sem a obrigação de demonstrar a razão ou a necessidade de retomada no imóvel, ou seja, o negócio jurídico se encerra com o mero decurso do prazo.2. Demonstrado o cumprimento dos...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE ALUGUEL. PRAZO INICIAL DE 12 MESES. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. PRAZO INDETERMINADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DA LEI 8245/91. IMPOSSIBILIDADE DE RETOMADA DO IMÓVEL POR DENUNCIA VAZIA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR POR QUITAÇÃO DE ALUGUÉIS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 30 DIAS. CAUÇ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC/73. NÃO COMPROVAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR POR QUITAÇÃO DE ALUGUÉIS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 30 DIAS. CAUÇ

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DEPOIMENTOS FAVORÁVEIS ÀS ALEGAÇÕES DOS AUTORES. CONTRATO DE COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA POR NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. CONFIGURAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO. NECESSIDADE.- Tratando-se de contrato de comodato verbal por...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA VAZIA DE EMPREGADA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. PRESUNÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO. DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA REINTEGRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A denúncia vazia da empregada portadora de doença grave é presumivelmente discriminatória e

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AJUIZAMENTO APÓS A SENTENÇA - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - NÃO OCORRÊNCIA. A ação de despejo por denuncia vazia não deve ser suspensa em razão da prejudicialidade externa porque a ação de usucapião foi ajuizada depois de proferida a sentença na ação de despejo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Potencial violação do art. 944 do Código Civil, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Desfundamentado o recurso, a teor da Orientação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEITADOS - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - DESPEDIDA POR DENÚNCIA VAZIA Os Embargos de Declaração têm estritas hipóteses de cabimento previstas no artigo 897-A, da CLT. Não espécie, não há omissão no julgado que aplica o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 247, da C. SBDI-1. Embargos de Declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEITADOS - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA - DESPEDIDA POR DENÚNCIA VAZIA Os Embargos de Declaração têm estritas hipóteses de cabimento previstas no artigo 897-A, da CLT. Não espécie, não há omissão no julgado que aplica o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 247, da C. SBDI-1. Embargos de Declaração rejeitados.

EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - PRAZO INDETERMINADO - VIGÊNCIA ININTERRUPTA HÁ MAIS DE CINCO ANOS - PRAZO IMPLEMENTADO NO CURSO DA AÇÃO - POSSIBILIDADE - DENÚNCIA VAZIA. 1º) Vencido o prazo do contrato de locação residencial, que se encontrava prorrogado indeterminadamente, e aperfeiçoada a notificação - exigência estabelecida pelo artigo 46 da Lei n. 8.245/91, deve ser...

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. TRABALHADOR ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA. ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. Conforme o disposto no inciso LXIX do art. 5º da CF, a ilegalidade do ato impugnado e a existência de direito líquido e certo são requisitos indispensáveis à concessão do writ na ação...

AÇÃO DE DEPEJO. DENÚNCIA VAZIA. INÉPCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DENÚNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão recorrida não deve prevalecer. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio...

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA SÓCIA DA EMPRESA AUTORA - INDEFERIMENTO - JULGAMENTO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - DENÚNCIA VAZIA - TUTELA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - RENOVATÓRIA - INEXISTÊNCIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não evidenciada qualquer...

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA SÓCIA DA EMPRESA AUTORA - INDEFERIMENTO - JULGAMENTO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - DENÚNCIA VAZIA - TUTELA DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA - RENOVATÓRIA - INEXISTÊNCIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO EXERCIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não evidenciada qualquer...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - REQUISITO NECESSÁRIO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Caso a ação de despejo seja ajuizada sem a prévia notificação, deverá ser extinto o processo, sem a resolução do mérito, por falta de condição essencial ao seu normal desenvolvimento. (REsp 1812465/MG).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. PREVENÇÃO DE OUTRO DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA. INÉPCIA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DECRETADO EM PROCESSO OUTRO. ÔNUS DO PROCESSO PELO LOCATÁRIO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PRETENSÃO AUTORAL...