Denúncia vazia

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - IMÓVEL COMERCIAL - INDETERMINAÇÃO DO PRAZO - CONTRATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO - PRAZO DE TRINTA DIAS - VALOR DO ALUGUEL - ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELO LOCATÁRIO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.1. A denúncia vazia é a faculdade conferida ao locador de demandar a rescisão da locação, sem a obrigação de demonstrar a razão ou a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - IMÓVEL COMERCIAL - INDETERMINAÇÃO DO PRAZO - CONTRATO VERBAL - NOTIFICAÇÃO POR ESCRITO - PRAZO DE TRINTA DIAS - VALOR DO ALUGUEL - ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO PELO LOCATÁRIO - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE.1. A denúncia vazia é a faculdade conferida ao locador de demandar a rescisão da locação, sem a obrigação de demonstrar a razão ou a...

EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO - NOTIFICAÇÃO - INEXIGÊNCIA DE FORMA ESPECIAL - INEQUÍVOCA CIÊNCIA PELA LOCATÁRIA - VALIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA - PRAZO INDETERMINADO - DENÚNCIA VAZIA - REAJUSTE DO VALOR DO ALUGUEL - IMPOSSIBILIDADE. A notificação não exige forma especial ou solene, bastando a ciência inequívoca, em instrumento único, do interesse do locador, no caso, em ajustar o valor praticado ou

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL E EQUIPAMENTOS - POSTO DE GASOLINA - CONTRATO ATÍPICO MISTO NÃO REGULADO PELA LEI DE LOCAÇÕES - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.- É inadequada a ação de despejo por denúncia vazia para rescisão de contrato de sublocação celebrado entre as partes, visto que estão presentes diversos pactos de natureza...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. FUNDO DE COMÉRCIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETIRADA GARANTIDO EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. I - A peça de contestação à ação de despejo por denúncia vazia não se constitui em instrumento processual adequado para o locatário postular indenizaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. FUNDO DE COMÉRCIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETIRADA GARANTIDO EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. I - A peça de contestação à ação de despejo por denúncia vazia não se constitui em instrumento processual adequado para o locatário postular indenizaç

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RAZÕES DISSOCIADAS - INOCORRÊNCIA - ADMINISTRADOR DO IMÓVEL LOCADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - DENÚNCIA VAZIA - CONTRATO COM PREVISÃO DE RESCISÃO - VALIDADE - CDC - INAPLICABILIDADE. - Somente quando as razões expendidas pela parte recorrente não impugnam especificamente os fundamentos adotados pelo julgado monocrático, abstendo-se de demonstrar o desacerto da sentença, é...

EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL -DIREITO DE PREFERÊNCIA - DESISTÊNCIA DO LOCADOR - POSSIBILIDADE - Nas hipóteses de denúncia vazia, basta a notificação enviada ao locatário para retomada do imóvel, sendo irrelevante se há ou não intenção de venda do imóvel pelo locador. Ainda que houvesse a pretensão de venda do imóvel, o direito de preferência deve ser exercido...

EMENTA: APELAÇÃO - DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL -DIREITO DE PREFERÊNCIA - DESISTÊNCIA DO LOCADOR - POSSIBILIDADE - Nas hipóteses de denúncia vazia, basta a notificação enviada ao locatário para retomada do imóvel, sendo irrelevante se há ou não intenção de venda do imóvel pelo locador. Ainda que houvesse a pretensão de venda do imóvel, o direito de preferência deve ser exercido...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DECADENCIAL - ART. 51, § 5º, DA LEI 8.245/91 - AÇÃO DISTRIBUÍDA APÓS A FINALIZAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO EM VIGOR - DECADÊNCIA - CONSUMAÇÃO - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - PROCEDÊNCIA. 1- Proposta a ação renovatória de locação após o vencimento do prazo do contrato em vigor, a declaração da decadência do direito à renovação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DECADENCIAL - ART. 51, § 5º, DA LEI 8.245/91 - AÇÃO DISTRIBUÍDA APÓS A FINALIZAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO EM VIGOR - DECADÊNCIA - CONSUMAÇÃO - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - PROCEDÊNCIA. 1- Proposta a ação renovatória de locação após o vencimento do prazo do contrato em vigor, a declaração da decadência do direito à renovação

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PRAZO DECADENCIAL - ART. 51, § 5º, DA LEI 8.245/91 - AÇÃO DISTRIBUÍDA APÓS A FINALIZAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO EM VIGOR - DECADÊNCIA - CONSUMAÇÃO - DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - PROCEDÊNCIA. 1- Proposta a ação renovatória de locação após o vencimento do prazo do contrato em vigor, a declaração da decadência do direito à renovação

Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo. Locação Não Residencial. Contrato por Prazo Determinado Que, Após Termo Final, CONVERTEU-SE Em Indeterminado. Denúncia Vazia. Art. 57 Da Lei 8.245/91. Desinteresse Do Locador Na Prorrogação Do Pacto. Direito Potestativo. Notificação Extrajudicial para Descocupação Do Imóvel Não Atendida. Não Ajuizamento de Ação Renovatória. Desinteresse que Não Pode Ser...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. EMPREGADO ENFERMO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. Embora o ordenamento pátrio permita a chamada denúncia vazia do contrato de trabalho, há certos limites há serem observados na dispensa arbitrária pelo empregador, como os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Não se revela válida a dispensa do...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. EMPREGADO ENFERMO. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. Embora o ordenamento pátrio permita a chamada denúncia vazia do contrato de trabalho, há certos limites há serem observados na dispensa arbitrária pelo empregador, como os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Não se revela válida a dispensa do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DESALIJATÓRIA.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.TESE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O DESPEJO DA LOCATÁRIA. ACOLHIMENTO. CONTRATO FIRMADO POR PERÍODO INFERIOR A TRINTA MESES. CONTINUIDADE DA RELAÇÃO LOCATÍCIA APÓS O TERMO ESTABELECIDO NO PACTO. VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR. LOCAÇÃO POR PRAZO INFERIOR A 30 MESES. PRORROGAÇÃO DO PACTO. HIPÓTESES DOS INCISOS I A V DO ART. 47 DA LEI Nº 8.245/1991 NÃO PREENCHIDAS. DENÚNCIA VAZIA INCABÍVEL NO CASO. PRECEDENTES. DECISUM MANTIDO. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E DENÚNCIA VAZIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ART.300 DO NCPC C/C ART.59, §1º, VIII, IX, DA LEI Nº.8.245/91 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada de despejo por falta de pagamento ou denúncia vazia, nos termos do art.300 do NCPC,

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBEDIÊNCIA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS. LEI 8245/91. APLICAÇÃO. SUBLOCAÇÃO NÃO COMPROVADA. VALOR DO ALUGUEL APÓS NOTIFICAÇÃO. REAJUSTE DE ACORDO COM A CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTRATO LOCATÍCIO. ATUALIZAÇÃO, PELO IGPM, DESDE O VENCIMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - PROCEDÊNCIA NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DOS INQUILINOS REQUERIDOS - 1. BENFEITORIAS - ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL AO FIM COMERCIAL DA LOCAÇÃO - BENFEITORIAS CARACTERIZADAS COMO ÚTEIS - ANUÊNCIA PRÉVIA DO LOCADOR INCOMPROVADA - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS INDEMONSTRADAS - ART. 35 DA LI - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - 2....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL E COMERCIAL. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. TUTELA LIMINAR. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - CONEXÃO - NÃO CONFIGURADA - AÇÃO DE DESPEJO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEIS. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. 2. Não há conexão entre ação de consignação de alugueis e a de despejo por denúncia vazia a autorizar o...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo. Denúncia Vazia. Imóvel Comercial. Presença Dos Requisitos Autorizadores Da Antecipação de Tutela. Aplicação Do Artigo 300 Do Ncpc. Possibilidade de Lesão Ao Direito Da Agravada. Aplicação Da Súmula 59 Deste Tribunal. Revogado O Efeito Suspensivo Anteriormente Deferido. Negado Provimento Ao Recurso.

RECURSO ORDINÁRIO. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO DEMITIDO DOENTE. A ré ao invés de encaminhar o obreiro ao INSS, optou por dispensá-lo no momento em que o trabalhador encontrava-se doente.Assim, exerceu de forma arbitrária, abusiva a possibilidade jurídica de dispensar o autor, incorrendo em ato ilícito, conforme preceitua o artigo 187 do Código Civil, aqui aplicado de forma subsidiária: "Também comete

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMOBILIÁRIA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL COM O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE CONFERE LEGITIMIDADE ATIVA. MÉRITO. RÉU QUE NÃO PROPÔS A AÇÃO RENOVATÓRIA EM TEMPO HÁBIL. INVIABILIDADE DE CONTINUIDADE DO PACTO LOCATÍCIO. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA VAZIA PELO LOCADOR. INEXISTÊNCIA DE...