Denúncia vazia
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-260000-17.2009.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. DENÚNCIA VAZIA DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE...
... 2. DENÚNCIA VAZIA DO CONTRATO DE TRABALHO PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE DISPENSA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000670-69.2019.5.06.0005), 22-10-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em...
... ão há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em pagamento das verbas rescisórias típicas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000897-36.2019.5.06.0142), 03-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Ausente a comprovação, por meio de prova robusta, do último ato de desídia e mau procedimento alegadamente praticado pelo empregado, deve ser mantida a reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, o pagamento das verbas rescisórias típicas desta modalidade de ruptura contratual. Recurso ordinário da reclamada nã
... , deve ser mantida a reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, o pagamento das verbas rescisórias típicas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000293-92.2015.5.06.0020), 13-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em...
... ão há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em pagamento das verbas rescisórias típicas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000150-78.2016.5.06.0017), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. FORMA DE TERMINAÇÃO DO VÍNCULO. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Não comprovada a falta grave ensejadora da despedida por culpa do empregado, tem-se por configurada a denúncia vazia, sendo devidas as verbas rescisórias descritas no comando sentencial. Recurso ordinário não provido, no tema.
... da despedida por culpa do empregado, tem-se por configurada a denúncia vazia, sendo devidas as verbas rescisórias descritas no comando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000995-66.2018.5.06.0009), 11-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em pagamento das...
... ão há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em pagamento das verbas rescisórias típicas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001951-65.2016.5.06.0102), 19-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Ausente a comprovação, por meio de prova robusta, dos atos de improbidade e de incontinência de conduta ou mau procedimento alegadamente praticados pelo empregado, deve ser mantida a reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, o pagamento das verbas rescisórias típicas desta modalidade de ruptura contratual....
... , deve ser mantida a reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, o pagamento das verbas rescisórias típicas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1517/2003-002-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REINTEGRAÇÃO. DISPENSA IMOTIVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. Decisão regional em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 247/SDI-I desta Corte, no sentido de que não há impedimento para a denúncia vazia do contrato de trabalho de empregado concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista. Recurso de revista conhecido e provido, no particular....
... /SDI-I desta Corte, no sentido de que não há impedimento para a denúncia vazia do contrato de trabalho de empregado concursado de empresa pública ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-41.2002.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. 1. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES. -Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês- (OJ 404/SBDI-1/TST). Recurso de revista não conhecido, no tema. 2. PRÉ-CONT
... no emprego, afastando-se a situação dos autos da simples denúncia vazia do contrato aventada pela OJ 247, I, da SBDI-1 do TST. Recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000216-46.2020.5.06.0008), 22-07-2021
RECURSO DA RECLAMANTE. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em pagamento...
... ão há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em pagamento das verbas rescisórias típicas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000512-20.2020.5.06.0412), 22-07-2021
RECURSO DO RECLAMANTE. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em pagamento...
... ão há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em pagamento das verbas rescisórias típicas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001329-55.2017.5.06.0003), 30-05-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em...
... ão há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em pagamento das verbas rescisórias típicas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-711/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. Na esteira do decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 177/SDI-I e pacificou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não é causa extintiva do contrato de trabalho. Em decorrência, mantida a prestação de serviços, não há falar em nova contratação....
... ao pagamento das verbas rescisórias integrantes da eficácia da denúncia vazia do contrato de trabalho. Precedentes da SDI-I do TST ... Recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001415-40.2015.5.06.0021), 01-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em...
... ão há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em pagamento das verbas rescisórias típicas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000245-86.2017.5.06.0013), 08-08-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Ausente a comprovação, por meio de prova robusta, do ato de improbidade alegadamente praticado pelo empregado, deve ser mantida a reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, o pagamento das verbas rescisórias típicas desta modalidade de ruptura contratual. Recurso ordinário da reclamada não provido, no tema.
... , deve ser mantida a reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, o pagamento das verbas rescisórias típicas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001842-84.2017.5.06.0015), 07-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em...
... ão há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em pagamento das verbas rescisórias típicas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000940-83.2016.5.06.0010), 11-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em...
... ão há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em pagamento das verbas rescisórias típicas ... -
Acórdão Nº 0020356-73.2018.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-08-2020
JUSTA CAUSA. REQUISITOS. O reconhecimento de falta suficiente a justificar a denúncia motivada do contrato de trabalho pressupõe o atendimento dos requisitos da atualidade, gravidade, proporcionalidade entre a punição e a falta cometida. O desrespeito ao requisito da atualidade impõe o reconhecimento do perdão tácito por parte do empregador e, em consequência, a denúncia vazia do contrato de...
... O reconhecimento de falta suficiente a justificar a denúncia motivada do contrato de trabalho pressupõe o atendimento dos requisitos ... ão tácito por parte do empregador e, em consequência, a denúncia vazia do contrato de trabalho ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os ... -
Contrato de Locação de Imóvel Residencial por Prazo Inferior a Trinta Meses: Peculiaridades
Se o locador, ao invés de ajustar contrato por prazo igual ou superior a dois anos e meio, decidir avençar por prazo inferior a este, deverá aguardar lapso temporal superior a cinco anos de vigência do contrato para poder despejar o inquilino imotivadamente. O prazo, para isso, frise-se, há de ser ininterrupto, a fim de possibilitar a propositura de ação de despejo por denúncia vazia A retomada...
... em vista que autoriza o locador ajuizar ação de despejo por denúncia imotivada ou vazia. Com isso, se o locador, ao invés de ajustar contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-93900-81.2004.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. MULTA DO FGTS. Cancelada a OJ SBDI-1 n.º 177, apontada pelo Regional como óbice ao processamento da Revista, e demonstrada a existência de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA OBREIRO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. MULTA...
... ços ao empregador após a jubilação, sendo devida, em caso de denúncia vazia do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, a multa de 40% ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-633700-11.2007.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Agosto de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. MULTA DE 40% DO FGTS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. Acatando o entendimento sufragado pelo STF, ao declarar a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 453 da CLT, ao fundamento de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de...
... impede o recebimento, pelo empregado, das parcelas típicas da denúncia vazia do contrato de trabalho quando assentado que a prova documental ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112140-62.2007.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. Aparente divergência jurisprudencial a viabilizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. Não configurada a hipótese de rompimento do vínculo de emprego
... ário o reconhecimento do direito às parcelas típicas da denúncia vazia do contrato de trabalho. Inteligência da OJ 361 da SDI-I/TST ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONCURSO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À JUBILAÇÃO. DESNECESSIDADE. Conforme o entendimento cristalizado na OJ 361/SDI-I/TST, a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, permanecendo intacto o vínculo jurídico originário se, após a jubilação, persiste a prestação de serviços. Assim,
... que assegura a percepção das verbas devidas em face da denúncia vazia, ocorrida posteriormente, que não afronta o art. 37, II e § 2º, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56200-64.2006.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. A teor da OJ 342/SDI-I do TST, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociaç
... , pelo empregado, mediante o exercício do direito potestativo de denúncia vazia do contrato de trabalho ... Revista conhecida e provida, no tema ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001153-89.2016.5.06.0010), 29-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Presentes todos os pressupostos necessários à caracterização da justa causa aplicada (proporcionalidade, gravidade da falta, imediatidade ou atualidade, non bis in idem e nexo de causalidade entre a conduta e a penalidade aplicada), não há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em...
... ão há que se falar em reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, em pagamento das verbas rescisórias típicas ...