depoimento pessoal processo civil
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Decisão Monocrática nº 10024100174002001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Marzo de 2011
Processo civil. Agravo de instrumento. Pedido de efeito ativo. Falta dos requisitos. Decisão proferida em ação monitória. Indeferimento de prova testemunhal e de depoimento pessoal do autor. À falta dos requisitos dos arts. 273 e 558 do Código de Processo Civil, é inviável a atribuição de efeito ativo a recurso interposto contra decisão que, em ação monitória, indeferiu pedido de produção de...
... empresa ré, ora agravada.O Código de Processo Civil, em seu artigo 231, determina as hipóteses ... -
Decisão Monocrática nº 10145100632333001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2011
Processo civil. Agravo de instrumento. Pedido de efeito ativo. Falta dos requisitos. Decisão proferida em ação monitória. Indeferimento de prova testemunhal e de depoimento pessoal do autor. À falta dos requisitos dos arts. 273 e 558 do Código de Processo Civil, é inviável a atribuição de efeito ativo a recurso interposto contra decisão que, em ação monitória, indeferiu pedido de produção de...
... respeito, julgado do colendo STJ:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... de sentença proferida nos autos ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ... DA SILVA pediram para não prestarem depoimento pessoal e TAISE LOPES SANTOS PALMEIRA requereu a ... -
Acórdãos nº 0113179-54.2010.8.26.0100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2013
... exigidos pelo Código de Processo Civil - Pretensão de reconhecimento da ... do documento Afastada Depoimento pessoal do próprio embargante que ...
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Acordao N° 1343041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial cível. Processual civil. Pedido de depoimento pessoal. Indeferimento. Juiz como destinatário das provas. Dever de indeferir provas desnecessárias ou protelatórias. Cerceamento de defesa não configurado. Consumidor. Roubo de cartão bancário. Restrição de atendimento durante o període de pandemia de covid-19. Dificuldade em comunicar o extravio e pedir o bloqueio. Realização de...
... Processo N ... RECURSO INOMINADO CÍVEL ... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL ... INDEFERIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66500-87.2007.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Reclamante não indica precisamente a matéria ou alegação que não teria sido examinada pela Corte Regional, tampouco o consequente prejuízo que justificaria a pretendida declaração de nulidade do julgado. A ausência dessa identificação inviabiliza o exame da arguição de nulidade por negativa de prestação
... encargo probatório entre as partes no processo. Caracteriza-se a afronta aos referidos ... , conforme admitido por ele em seu depoimento pessoal. Registrada a concessão regular do ... , da Constituição Federal e 927 do Código Civil de 2002. Recurso de revista de que não se ... -
Ação civil pública
... ério Público (como sói acontecer no processo penal, no qual o caráter público emerge da ... 75/93) ... 13.1. Depoimento pessoal do autor coletivo ... Consiste o ...
- Acordão nº (RO)0000175-74.2011.5.06.0144 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 9 de Febrero de 2012
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Acordão nº (RO)0000846-29.2011.5.06.0102 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 12 de Julio de 2012
Compete à parte em Processo Civil ou Trabalhista, apenas requerer o depoimento pessoal da outra. Se o juiz o dispensa, dada a sua independência diante da prova, isso não basta a configurar cerceio de defesa. Compensação de horas extras mencionada na inicial. Acolhimento. Natural corolário do direito a horas extras, a repercussão deve observar a OJ nº. 394 - SDI-1 do TST. Recurso a que se dá...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23200-11.2009.5.03.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. I. A Corte Regional manteve o reconhecimento do vínculo de emprego entre a Reclamante e a Reclamada, por constatar a presença dos requisitos caracterizadores da relação de emprego. II. Assim, ao afirmar que -o depoimento pessoal da autora e a prova oral são cristalinos a comprovarem a tese de defesa de inexistência de pessoalidade e subordinação jurídica-,...
... II. Assim, ao afirmar que "o depoimento pessoal da autora e a prova oral são cristalinos ... 475-J DO CPC AO PROCESSO TRABALHISTA. I. Hipótese em que se discute a ... ção subsidiária do Código de Processo Civil. IV. Recurso de revista de que se conhece, por ... -
Das Provas no Processo do Trabalho
... O Código de Processo Civil não define o conceito de prova, apenas o art ... pelas circunstâncias inusitadas do depoimento, que é providência que não se coaduna com o ... ório não se confunde com conhecimento pessoal (aquele derivado de observação pessoal), e ...
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Acórdãos nº 9110484-17.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
... do réu e indeferimento de depoimento pessoal do autor. Atos praticados antes da ... 523, §3º, do Código de Processo Civil. Presença de outras testemunhas ...
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nº 91.03.024556-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24 de Junio de 1992
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL. REPRESENTANTE DA UNIÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I - LEGITIMADO PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL EM NOME DA UNIÃO E O SEU PROCURADOR E NÃO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. II - AGRAVO DESPROVIDO.
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Acórdão nº 2006/0156569-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO ... e se encontra desmentido pelo depoimento de fls. 486, fazendo menção à autuação que ... 627, a inspeção pessoal se constituiu em mais um elemento de convicção ... processo de reflorestamento e conservação da área, ...
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Acórdãos nº 0002391-80.2010.8.26.0129 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2013
... Insuficiência de seu próprio depoimento pessoal para tanto. Artigo 333, II, do Código de Processo Civil. Recurso improvido. A r ...
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Decisão Monocrática nº 10024100685379001/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Febrero de 2011
Processo civil. Agravo de instrumento. Pedido de efeito ativo. Falta dos requisitos. Decisão proferida em ação monitória. Indeferimento de prova testemunhal e de depoimento pessoal do autor. À falta dos requisitos dos arts. 273 e 558 do Código de Processo Civil, é inviável a atribuição de efeito ativo a recurso interposto contra decisão que, em ação monitória, indeferiu pedido de produção de...
... decisão, que não foi terminativa do processo, apenas pondo termo a um incidente processual, ... -
Decisão Monocrática nº 10657090060770002/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Marzo de 2011
Processo civil. Agravo de instrumento. Pedido de efeito ativo. Falta dos requisitos. Decisão proferida em ação monitória. Indeferimento de prova testemunhal e de depoimento pessoal do autor. À falta dos requisitos dos arts. 273 e 558 do Código de Processo Civil, é inviável a atribuição de efeito ativo a recurso interposto contra decisão que, em ação monitória, indeferiu pedido de produção de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5324/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2002
NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Muito embora o depoimento pessoal tenha por finalidade, também, obter a confissão das partes, o juiz pode dispensá-lo quando a prova constante dos autos é esclarecedora quanto aos fatos, resultando inútil ou desnecessário (artigo 130 do Código de Processo Civil).
... ACV/MG/amfl ... NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... Muito bora o depoimento pessoal tenha por finalidade, também, obter a ... (artigo 130 do Código de Processo Civil) ... Vistos, relatados e discutidos estes autos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-35041-86.1996.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento....
... no artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do ... , no sentido de que o reclamante em seu depoimento pessoal "asseverou não ser obrigado a registrar ... -
Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços ... d) oferecer denúncia ou propor ação civil pública nas hipóteses de não confirmação de ... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ... a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343500-63.2002.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
... Reconhecida pela obreira, em seu depoimento pessoal, a idoneidade dos registros de horário ... somente estabelecer procedimentos para o processo disciplinar, não assegurando aos empregados ... O artigo 404 do Código Civil em vigor, a seu turno, define os juros da mora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343500-63.2002.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
... Reconhecida pela obreira, em seu depoimento pessoal, a idoneidade dos registros de horário ... somente estabelecer procedimentos para o processo disciplinar, não assegurando aos empregados ... O artigo 404 do Código Civil em vigor, a seu turno, define os juros da mora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343500-63.2002.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
... Reconhecida pela obreira, em seu depoimento pessoal, a idoneidade dos registros de horário ... somente estabelecer procedimentos para o processo disciplinar, não assegurando aos empregados ... O artigo 404 do Código Civil em vigor, a seu turno, define os juros da mora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343500-63.2002.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
... Reconhecida pela obreira, em seu depoimento pessoal, a idoneidade dos registros de horário ... somente estabelecer procedimentos para o processo disciplinar, não assegurando aos empregados ... O artigo 404 do Código Civil em vigor, a seu turno, define os juros da mora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1343500-63.2002.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....
... Reconhecida pela obreira, em seu depoimento pessoal, a idoneidade dos registros de horário ... somente estabelecer procedimentos para o processo disciplinar, não assegurando aos empregados ... O artigo 404 do Código Civil em vigor, a seu turno, define os juros da mora ...