depósito bancário tipo c
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... II - o tipo de parceria a ser celebrada; ... III - o objeto ... ário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária ... Parágrafo único. Os ... ou de colaboração, mediante depósito bancário, a totalidade dos valores recebidos e não ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... IV – número do precatório; ... V – tipo de causa julgada, com especificação precisa do ... valores cancelados até o dia do novo depósito, pela taxa Selic ... Art. 39. Aplicam-se as ... – desembolsos por meio de documento bancário, por intermédio do qual se faça crédito na ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Lei nº 14.291 de 03/01/2022. Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão.
... mediante o pagamento por meio de boleto bancário, de depósito identificado ou de transferência ... tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... III – número do precatório; ... IV – tipo de causa julgada, com especificação precisa do ... cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que ... – desembolsos por meio de documento bancário, por intermédio do qual se faça crédito na ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... Por ?bens? se entendem os ativos de qualquer tipo, corpóreos ou incorpóreos, móveis e imóveis, ... do presente parágrafo, alegando sigilo bancário ... 4 - a) Ao receber solicitações amparadas ... A adesão se efetivará mediante o depósito de um instrumento de adesão junto ao Secretário ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... III – número do precatório; ... IV – tipo de causa julgada, com especificação precisa do ... cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que ... II – desembolsos mediante documento bancário", por meio do qual se faça crédito na conta banc\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... Parquet federal para quebra de sigilo bancário da empresa Ledimar Autopeças e Serviços Ltda ... ência de um dos elementos constitutivos do tipo penal, o dolo específico. Ao final, solicitou ... finais, em princípio, a existência de depósito na conta bancária da pessoa jurídica denominada ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... nesta data não houver expediente bancário (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 15, e ... interno poderão ser mantidas em depósito, remetidas para o exterior ou destruídas, na ... De 671 a 1000 ... 2204.10.10 ... Tipo Champanha (“Champagne”) ... 2204.10.90 ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... § 3º Os critérios de cobrança para cada tipo de usuário serão considerados no ... de valores por outros meios que não o depósito bancário; ... VI - deixar de inabilitar fiscal ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... II – de alimentos; ... III – de depósito; ... IV – executivas; ... V – que versarem ... -a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver ... § 2º Feito ... agência, a qualquer estabelecimento bancário acreditado, o juiz mandará recolher, no ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... fogo e drogas, quebras de sigilo bancário, bem como uma extensa ... interceptação ... caracterizadores do dolo do tipo penal indicado ... À toda evidência, a autoria ... depósito os 71,76 gramas de ... cocaína, como possuíam, ... -
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... da evolução da dívida; IV - boleto bancário, dados bancários ou outra indicação de meio de ... á exigido do apresentante ou credor o depósito prévio dos emolumentos, dos acréscimos legais e ... - o modo de subscrição ou colocação e o tipo das debêntures; e IX - o desmembramento, do seu ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... unifamiliar, destinada a uso próprio, do tipo" econômico, for executada sem a utilização de m\xC3" ... § 2° É facultada a realização de depósito, à disposição da Seguridade Social, sujeito ... Guarda-bancário ...
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Contratos bancários
... : diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma intermediação de ... ção legal e adequada dos contratos-tipo, celebrados em massa (já por meio de regras ... @@5.1 Depósito Bancário ... O depósito bancário é a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10422-68.2015.5.03.0044) 07-03-2018
... solidária ou subsidiária, o depósito realizado pelo devedor principal aproveita à ... ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. SÚMULA 331/I/TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... 5º, CAPUT E I, CF) ... As situações-tipo de terceirização lícita estão claramente ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10228-37.2016.5.18.0005) 21-08-2018
... 1. DEPÓSITO RECURSAL. AGENDAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ... As situações-tipo de terceirização lícita estão, hoje, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00037489320144058400), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0003748-93.2014.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outro ADVOGADO: José Maria Rodrigues Bezerra APELADO: JOSE AUTRAN TELES MACIEIRA e outros ADVOGADO: Diogo Borges Fonseca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Machado Cordeiro - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE...
... Informou que esse tipo de irregularidade foi identificada em diversas ... um desses pagamentos ocorreu mediante depósito em dinheiro na conta bancária do beneficiado, ... Ltda., tendo o referido título bancário sido endossado pelo acusado RYCHARDSON DE MACEDO ... -
Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
... á válido o mesmo critério para qualquer tipo de conta bancária em que houver opção de ... ção Social - NIS, respeitado o sigilo bancário ... § 3º A transferência de recursos à ... 836, de 2004, ou por meio de conta de depósito, inclusive por meio de poupança social digital ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... SUM-239 BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS ... ão – Possibilidade de levantamento do depósito recursal – O art. 114 da Carta Magna de 1988 ... 9. Do trabalhador temporário ... Esse tipo de contratação tem peculiaridade onde ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098795520174058300), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0809879-55.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GERALDO ARAUJO TECIDOS LTDA e outros ADVOGADO: Ricardo De Castro E Silva Dalle e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira EMENTA: CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CEF. CÉDULA DE...
... dispositivos da Cédula de Crédito Bancário-CCB n. 15.0923.737.0000002/12, substituindo-os ... na taxa média de juros, concernente a este tipo de contrato, praticada no mercado pelas ... Alega que os Certificados de Depósito Interbancário são os títulos de emissão de ... -
DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 14) encostamento (ou depósito) - Ato de manutenção do convocado, voluntário, ... que não haja possibilidade de obtenção do tipo sangüíneo, os Certificados Militares serão ... á ser recolhida a um estabelecimento bancário, pelo órgão referido, até a solução do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00020991120144058201), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0002099-11.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE IURY CLESSE E SILVA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO.
... de provas produzidos, quebra de sigilo bancário, oitivas de testemunhas e documentos colacionados ... em 28/09/2013 o apelante providenciou depósito de R$ 100.000,00 em favor de CLADIR LODI, cuja ... E SILVA, bem assim o elemento subjetivo do tipo penal, consubstanciado na ciência acerca da ...