atestado pobreza casamento
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade ... § 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio ... do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal
... requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal ... § 2o Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição ... afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo ...
-
nº 2000.01.99.116482-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2000
... seguintes documentos: a) Requerimento de atestado de pobreza feito ao Delegado de Policia de ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ao juiz competente para a causa, com o atestado de pobreza expedido, independentemente de selos ... ações de desquite e de nulidade de casamento, será competente o foro da residência da ...
-
Casamento
... ão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei” ... Segundo tal disposição, ... Solução alternativa e bastante segura é a apresentação de atestado consular certificando que a pessoa tem capacidade para o casamento ...
-
Do direito das famílias
... casamento. Antes de 1988, a união estável era tratada ... ógica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo ... ou dúvida acerca da declaração de pobreza ...
-
Ordem social
... social (doenças, enfermidades, morte, pobreza", fome, velhice, desemprego etc.), bem como as aç\xC3" ... de ser apenas aquela constituída pelo casamento, que excluía uma infinidade de famílias da ... religioso que, muitas vezes, se torna um atestado de óbito social e/ ou uma sentença ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de ... é três dias consecutivos em razão de casamento; 3) um dia, em caso de nascimento de filho no ... JUSTIÇA GRATUITA. “DECLARAÇÃO DE POBREZA”. PROCURAÇÃO. PODERES. SÚMULA N. 297 DO TST ...
-
Casamento
... ão isentos de selos, emolumentos e custas, para as pessoas cuja pobreza for declarada, sob as penas da lei” ... Segundo tal disposição, ... Solução alternativa e bastante segura é a apresentação de atestado consular certificando que a pessoa tem capacidade para o casamento ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... seus efeitos aos produzidos pelo casamento (§ 3 o do art. 226 da CF, arts. 1.647 e 1.723 ... Súmula n. 122 do TST. REVELIA. ATESTADO MÉDICO. A reclamada, ausente à audiência em ... DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei n ...
-
Registro Civil das Pessoas Naturais
... pelas certidões de nascimento e casamento, contudo, far-se-á a inserção nas certidões, da condição de pobreza, a fim de justificar a gratuidade do serviço ... , podendo exigir a apresentação de atestado de residência, firmado por autoridade policial, ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... imóvel no Brasil adquirido antes do casamento ... ü SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA ... ência do STJ de que a presunção de pobreza" para fins de concessão dos benefícios da assist\xC3" ... 31.08.2020) ... Simples atestado médico não comprova a impossibilidade de o ...
-
Benefícios previdenciários
... - TRABALHADOR RURAL - CERTIDÃO DE CASAMENTO - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ... na perícia judicial e havendo atestado médico dando conta do início da doença em ... valer os princípios da Erradicação da Pobreza, Dignidade da Pessoa Humana, o princípio da ...
-
Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... ção de direitos humanos à realidade de pobreza ... Consultadas as organizações de direitos ... comprovadamente pobres, à vista de atestado de autoridade competente, não será cobrado ... consulares ou embaixadas o registro de casamento e de óbito de pessoa estrangeira, sem a ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades ... da preservação da democracia, conforme atestado recentemente pela própria Misabel Derzi. 209 Por ... proteção do Estado, prevê que “O casamento é civil e gratuita a celebração.” 638 ...
-
Pensão por morte
... tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ... valer os princípios da Erradicação da Pobreza, Dignidade da Pessoa Humana, o princípio da ... b) relatório médico; e c) atestado médico de entidades relacionadas à doença ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ... pobreza reforçado pelo fato de estar pedindo aquele ... do atestado de óbito do de cujus ... Vamos rememorar ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... “Atestado da unidade do procedimento trabalhista e do ... formulada por meio de declaração de pobreza e aceita pelo juiz é suficiente; ... c) ... à entidade familiar não se limita ao casamento e/ou à união estável, nem à comunidade ...
-
nº 96.01.48246-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 1 de Abril de 2003
... que merece fé pública, certidão de casamento e/ou contrato de trabalho, indicando que o autor ... À vista dos atestados de pobreza juntados aos autos, defiro o pedido de justiça ...
-
Das penas
... a progressão, sobretudo quando há atestado recente de bom comportamento carcerário ... de isenção de pena de multa por pobreza ... De outra parte, não há previsão legal que ... Nucci, não sendo possível equiparar o casamento e a união estável para o fim de aplicar a ...
-
Acórdãos nº 9110384-62.2009.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... e na procuração e atestado de pobreza. Inutilidade de prova ... Certidão de casamento com o outro fiador. Licitude do ...
-
Teoria Geral dos Registros Públicos
... ão, divórcio, anulação e nulidade de casamento, bem como de restabelecimento da sociedade ... ) É desnecessária a apresentação de atestado médico para comprovar eventual debilidade ... ão levantar dúvida sobre declaração de pobreza, poderá efetuar diligência para apurar a sua ...
-
O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... autorização dos pais ou responsáveis, atestado médico, de capacidade física e mental, prova de ... trabalho do menor como solução para a pobreza dele e da sua família ou como forma de ... da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou gravidez, em regulamentos de qualquer ...
-
Da responsabilidade civil extracontractual
... responsabilidade dos pais independe de casamento, mas advém da paternidade/maternidade. Observa ... Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... em erradicar a miséria e em reduzir a pobreza, como determina a Cons- tituição. Erro grave ... Conforme pode ser atestado, a Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – ... ocorre na realidade; seja porque faz o casamento do rela- to com o cometimento. Se bem que, na ...