deposito conversão
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Acórdão nº 2007/0047204-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE ATO CONSISTENTE ...
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Acórdão nº 2007/0047204-8 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE ATO CONSISTENTE ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 294, DE 31 DE JANEIRO DE 1991. Estabelece Regras para a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... O valor do BTN e do BTN Fiscal destinado à conversão para cruzeiros dos contratos existentes na data de publicação desta ... , o mês corrido a partir da data de aniversário da conta de depósito de poupança; ... II - para os demais depósitos, o trimestre ...
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Acórdão nº 2007/0076328-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. LEI 10.637/2002. CONVERSÃO EM RENDA ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... curso, quando o frete estiver expresso em moeda estrangeira, a conversão para o padrão monetário nacional será feita com base na tabela "taxa de ... j) submetidas ao regime aduaneiro especial de depósito franco; ou ... l) que estejam expressamente definidas em lei como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08004984020194058401), 20-05-2020
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. DEMORA INERENTE AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. SALDO REMANESCENTE. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INMETRO contra sentença que extinguiu esta execução fiscal, em razão do pagamento da dívida com a conversão em renda dos valores depositados em Juízo. 2. Conforme se observa nos autos, o...
... esta execução fiscal, em razão do pagamento da dívida com a conversão em renda dos valores depositados em Juízo ... Em suas razões ... desta execução fiscal e a data em que foi efetivado o depósito judicial pela parte executada, o que representa um período inferior a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12044/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 9 de Febrero de 2004
PROC. Nº TST-E-RR-391.129/97.8 ... A C Ó R D Ã O ... DEPÓSITO RECURSAL. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA REAL ... 1. Fixado o valor da ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1254985 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0103343-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. LEI 10.637/2002. CONVERSÃO EM RENDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00125342720124058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0012534-27.2012.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Camila Furtado Bezerra E Costa APELADO: DISK DISTRIBUICAO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO: Paulo Evandro Angelim Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar...
... 0012534-27.2012.4.05.8100, extinguiu o processo em razão da conversão do valor em renda, nos termos do art. 924, inc. II, c/c art. 925, ambos do ... 9º, § 4º, da Lei nº 6.830/1980: Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08129096420184058300), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0812909-64.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: NACIONAL ODONTO S/S LTDA ADVOGADO: Luciano De Souza Leão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO...
... em sede de execução fiscal, extinguiu o processo em razão da conversão do valor em renda, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo ... TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. ART. 156, INC. IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ... -
Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO OUPAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA. LEI N. 11.941/2009. AÇÃOTRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTODEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL. PRECEDENTEREPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. SÚMULA126/STJ.1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial n.1.251.513/PR,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033093520174058500), 06-05-2021
PROCESSO Nº: 0803309-35.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM...
... considerar ter havido o adimplemento do débito em razão da conversão" em renda após bloqueio pelo bacenjud. A ANS demonstrou que a execução n\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0086541-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEVANTAMENTO OU CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO ...
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Acórdão nº 2006/0154818-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... transação, de remissão, de prescrição ou decadência, de conversão do depósito em renda, ou qualquer outra modalidade de extinção da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005773920164058202), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800577-39.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: FRANCISCO BENICIO DE AGUIAR ADVOGADO: Francisco De Freitas Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... conversão de um terço de férias em abono pecuniário estará sujeito à ... II – ao depósito dos valores previstos no art. 18 da Lei nº 8.036, de 1990 ... Parágrafo ...
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Acórdão Nº 1325983 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... decidiu que não seria possível a devolução do depósito prévio realizado ... com o objetivo de viabilizar a interposição de ... indevida sua devolução, pois haverá a conversão em renda da União ... 3. Essa específica questão não é resolvida ...
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Acórdão nº 1.0000.20.473620-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONVERSÃO DEPÓSITO EM RENDA - TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 32, § 2º LEI 6.830/80 - RECURSO PROVIDO. "No regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos do art. 32, § 2o. da Lei 6.830/1980, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia."
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Acórdão nº 1.0000.20.473620-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CONVERSÃO DEPÓSITO EM RENDA - TRÂNSITO EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 32, § 2º LEI 6.830/80 - RECURSO PROVIDO. "No regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos do art. 32, § 2o. da Lei 6.830/1980, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia."
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090149520204050000), 25-05-2021
PJE 0809014-95.2020.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. RENÚNCIA. ADESÃO A PARCELAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONVERSÃO EM RENDA. ABATIMENTO DE JUROS E MULTA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Agravo de instrumento interposto por YOLANDA LOGISTICA, ARMAZEM, TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA, nos autos de ação anulatória, contra decisão que, após
... ão que, após o trânsito em julgado do feito, determinou a conversão em renda da integralidade do depósito judicial efetuado pela parte autora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010291-70.2013.5.06.0015), 08-09-2016
DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO. INDEVIDA. A IN n.º 39/2016 do TST, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, estabelece que o artigo 1.007, § 2.º, do CPC de 2015, que trata da abertura do prazo de 5 dias para regularizar a insuficiência de preparo, aplica-se ao...
... DEPÓSITO RECURSAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA FINS DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000174-97.2015.5.06.0193), 11-08-2016
DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO. INDEVIDA. A IN n.º 39/2016 do TST, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, estabelece que o artigo 1.007, § 2.º, do CPC de 2015, que trata da abertura do prazo de 5 dias para regularizar a insuficiência de preparo, aplica-se ao...
... DEPÓSITO RECURSAL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA FINS DE ... -
Acórdão nº 1.0693.13.004215-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO EM DINHEIRO VIA BACENJUD - VALOR INTEGRAL DO DÉBITO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO JUDICIAL - ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - CUSTAS E HONORÁRIOS JÁ QUITADOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA MANTIDA.- Realizado o bloqueio, via Bacenjud, do valor...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão contratada por empresa sediada no exterior, ou a seus módulos ... ARTIGO ... 121 poderão ser mantidos em depósito, reexportados ou destruídos, na forma prevista na legislação aduaneira ...