deposito conversão
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Acórdão nº 1.0480.12.001361-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: : APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - DEPÓSITO POR CONVERSÃO - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - ADOÇÃO DA TR - LEGALIDADE - De acordo com o posicionamento jurisprudencial majoritário, na ação de busca e apreensão, assim como na ação de depósito por conversão deve ser permitida defesa ampla ao devedor. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-120640-61.2005.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - FGTS - DEPÓSITO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nºs 126, 294 e 333 desta Corte e do art. 896, alínea "a" e § 4º, da CLT, bem como porque não vislumbrado ofensa ao art. 269, inciso IV, do CPC, tampouco...
... PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL - CONVERSÃO DOS SALÁRIOS EM URV. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO - FGTS - DEPÓSITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052819220184050000), 10-01-2019
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. CANCELAMENTO. COMPATIBILIZAÇÃO DOS RISCOS MÚTUOS. DEPÓSITO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso contra decisão que, em sede de ação mandamental, indeferiu pedido liminar consistente no restabelecimento de pensão por morte recebida pela ora apelante pelo falecimento de seu pai, na qualidade de filha maior solteira,
... , a tutela antecipada pode ser concedida parcialmente, com o depósito" dos valores relativos ao benefício em discussão, a cada mês, à disposi\xC3" ... Dessa forma, em caso de denegação da segurança, bastará a conversão do depósito em renda da União Federal. De maneira reversa, em sendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-27062/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO CONVERSÃO DA CONDENAÇÃO EM REAIS DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE. É ônus da parte, ao interpor o recurso ordinário, efetuar o depósito integral da condenação, convertendo-o em reais, ou restringir-se ao valor fixado em tabela expedida pelo C. TST. Mantida a sentença pelo Regional e inalterado o valor da condenação, o recurso de revista tem como pressuposto extrínseco...
... JCJPC /ddl ... RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO CONVERSÃO DA CONDENAÇÃO EM REAIS ... DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE ... É ônus ... -
Acordão do Segunda Turma, 10-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃOFISCAL EM VIRTUDE DE ADESÃO AO REGIME DE QUITAÇÃO INSTITUÍDO PELALEI 11.941/2009. INDEFERIMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOSREQUISITOS FORMAIS. CONVERSÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA DAUNIÃO, PELO VALOR INTEGRAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DA LEI11.941/2009.1. A irresignação da empresa tem por objeto acórdão que determinou...
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Acórdão nº 1.0000.21.130733-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR DANOS MORAIS E MATERIAIS" - DEPÓSITO JUDICIAL DO APARELHO CELULAR E CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÕES FIXADAS EM SENTENÇA/ACÓRDÃO INTEGRALMENTE SATISFEITAS. I - Corretamente satisfeita a obrigação fixada em título judicial, indevido o deferimento do depósito judicial do bem e consequente conversão
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Acórdão nº 2016/0123844-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. EVENTUAL ILEGALIDADE SUPERADA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. QUANTIDADE DE MATERIAL TÓXICO APREENDIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO....
... AUDIÊNCIA ... CUSTÓDIA. ... CONVERSÃO ... PREVENTIVA. ... ILEGALIDADE ... SUPERADA. ... depósito" o referido material tóxico, além de uma balança\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0098973-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO COM BASE NO ART. 745-A DO CPC/73. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DEFINITIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Por força do art. 475-R do Código de
... NO ART. 745-A DO CPC/73. CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO ... SENTENÇA EM DEFINITIVO. AGRAVO PROVIDO ... devedor, comprovação do depósito de 30% (trinta por cento) do valor em ... -
Acórdão nº 2012/0206989-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR ... recurso ao depósito" do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC) ... A Quarta \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00024635620094058201), 07-12-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ PARA SANAR OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO NAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO. CONVERSÃO PARCIAL EM RENDA DA UNIÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO FISCAL. 1. Autos que retornam ao TRF5, em cumprimento à determinação do...
... para pronunciamento acerca da alegação de que somente com a conversão em renda é que poderá ser verificado se houve a plena quitação da ... 156, VI, do CTN, prevê expressamente que a conversão do depósito em renda extingue o crédito tributário. A conversão em renda é a ... -
Acórdão nº HC 269697 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA ... , justificada na significativa quantidade de droga mantida em depósito no poder da paciente - cerca de 77g de "crack", evidencia-se o risco para ...
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Acordão do Segunda Turma, 04-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL SER REALIZADO DE FORMA IMPLÍCITA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DIVERGÊNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. I - A Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos.
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Acórdão nº 1.0000.21.262656-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA: INCONTROVÉRSIA: POSSIBILIDADE. Se a única questão ainda pendente de solução nos autos da execução fiscal diz respeito ao arbitramento de honorários advocatícios, restando incontroverso o valor do crédito principal já em depósito nos autos, nada obsta à sua conversão em renda em favor do credor, com efeito...
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Acórdão nº 1.0000.21.262656-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA: INCONTROVÉRSIA: POSSIBILIDADE. Se a única questão ainda pendente de solução nos autos da execução fiscal diz respeito ao arbitramento de honorários advocatícios, restando incontroverso o valor do crédito principal já em depósito nos autos, nada obsta à sua conversão em renda em favor do credor, com efeito...
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Acórdão Nº 0056044-52.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 30-01-2023
... EXTRAJUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DE VALORES ... CONVERSÃO EM PENHORA. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO ... MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO NO ...
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Acórdão nº 1.0027.09.188546-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. PEDIDO NÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. A sentença que converteu a ação de busca e apreensão em depósito, com fulcro no artigo 4º do Decreto-Lei n.º911/69 sem que a parte autora tenha formulado tal pedido é nula pelo vício 'extra petita', devendo ser cassada,...
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Acórdão nº 1.0027.09.188546-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. PEDIDO NÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. A sentença que converteu a ação de busca e apreensão em depósito, com fulcro no artigo 4º do Decreto-Lei n.º911/69 sem que a parte autora tenha formulado tal pedido é nula pelo vício 'extra petita', devendo ser cassada,...
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Acórdão Nº 0042176-37.2012.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 27-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRÍADE PROCESSUAL NÃO FORMALIZADA. BEM NÃO ENCONTRADO. DEFERIDA A CONVERSÃO DA AÇÃO EM DEPÓSITO. POSTERIOR REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA (ARTS. 4º E 5º DO DECRETO-LEI Nº 911/69). PRÉVIA INTIMAÇÃO AUTORAL PARA INFORMAR ENDEREÇO ATUALIZADO DO RÉU. PEDIDO DE SUSPENSÃO
... BEM NÃO ENCONTRADO ... DEFERIDA A CONVERSÃO DA AÇÃO EM DEPÓSITO. POSTERIOR ... REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM AÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0145.13.006747-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM DEPÓSITO - DEVOLUÇÃO BEM OU EQUIVALENTE EM DINHEIRO - Caso não seja possível a restituição do bem, o Réu deve proceder ao depósito da quantia equivalente em dinheiro, correspondente ao valor do automóvel ou ao valor da dívida, se esta for menor.
- Acórdão Nº 0005287-22.2013.8.24.0073 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... LEI Nº 13.575, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017 ... Conversão da Medida Provisória nº 791, de 2017 Cria a Agência Nacional ... , no caso de risco de depreciação, mantido o valor apurado em depósito até o término do procedimento administrativo de perdimento pertinente; ...
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Acórdão nº 2010/0195942-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO JUDICIAL (ART. 151, INC. II, DO CTN). OMISSÃO QUANTO AO RECOLHIMENTO DO ... 07⁄70 ... 1. É equivocado afastar a conversão em renda para submeter a Fazenda Pública ao lançamento de tributo cujo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000056-67.2015.5.06.0211), 17-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO FUNDIÁRIOS. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. - Não tendo sido admitida a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário e permanecendo, então, a reclamante no regime jurídico celetista, fica obrigado o Município a realizar os depósitos fundiários não efetuados na conta vinculada obreira. Apelo improvido.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO FUNDIÁRIOS. PERMANÊNCIA SOB A ÉGIDE DA CLT. - Não tendo sido admitida a conversão automática do regime jurídico celetista para o estatutário e ... -
Acórdão nº 1.0071.09.047968-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA CASSADA. Para ocorrer a extinção do processo por abandono, afigura-se indispensável a intimação pessoal da parte para manifestar interesse na causa, no prazo de 5 dias, conforme dispõe o art.485, §1º, NCPC.
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Acordao N° 1404196 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação de busca e apreensão. Depósito. Conversão. Devolução do bem. Equivalente em dinheiro. Contrato de financiamento de veículo. Seguro prestamista. Legalidade. Resp 1. 639. 259/sp. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial do colendo stj, se mostra devida a cobrança do...
... DIREITO DO ... CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEPÓSITO. CONVERSÃO ... DEVOLUÇÃO DO BEM. EQUIVALENTE EM DINHEIRO. CONTRATO DE ...