erro de proibição direto indireto
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... -se domicílio fiscal do sujeito passivo direto ou indireto: ... I - se pessoa jurídica, de ... Parágrafo único. A proibição estende-se aos casos de manifesto desacôrdo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 2006, este desde que, em razão de proibição" legal, não possa filiar-se ao sistema previdenci\xC3" ... erro material, vedada à destinação da certidão a ... demais entidades sob controle acionário direto ou indireto da União, dos Estados, do Distrito ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... expedição de leite para o consumo humano direto, podendo também elaborar derivados lácteos a ... ção lenta, que consiste no aquecimento indireto do leite entre 63ºC (sessenta e três graus ... , induzir o consumidor a equívoco, erro, confusão ou engano em relação à verdadeira ... § 2º Fica excluída da proibição prevista no caput a informação da presença de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- ao proprietário ou ao possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em ... ARTIGO 250 ... O erro de forma do processo acarreta unicamente a ... será ineficaz em relação ao senhorio direto", ou ao credor pignoratício, hipotecário, anticr\xC3" ... , a suspensão da causa principal e a proibição de o réu falar nos autos até a purgação do ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... 12. O erro que recai sobre os elementos descritivos do ... a ilicitude do fato, sobre a regra de proibição, chama-se erro de proibição. Não exclui o ... não realiza conduta é, em geral, autor direto do delito; o que não realizar conduta jamais é ... jurídica responde pelo fato de modo indireto ... Pode ser responsabilizada a pessoa ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ações ou quotas de empresa sob controle direto ou indireto das referidas pessoas jurídicas de ... 1) ... § 2 A proibição de que trata este artigo não impede que os ... ção de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe ... § 2º Em ... , até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; ... por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas; ...
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Direito Penal
... Até aqui a assertiva está correta. O erro está em afirmar que o dolo e a culpa estão ... do princípio da legalidade, a proibição de analogia vale relativamente a todos os tipos ... Tivesse havido dolo (direto ou eventual) na produção do resultado morte, de ... , o exame de corpo de delito (direito ou indireto); C: incorreta. Delito plurilocal é assim ...
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Teoria do erro
... , que afastará o dolo, e erro de proibição , incidente sobre a consciência da ilicitude, ... , as quais são: a) erro de proibição direto : quando o autor acredita erroneamente que sua ... a culpabilidade b) erro de proibição indireto : quando por pensar estar autorizado pelo ...
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Teoria do erro
... , que afastará o dolo, e erro de proibição , incidente sobre a consciência da ilicitude, ... , as quais são: a) erro de proibição direto : quando o autor acredita erroneamente que sua ... a culpabilidade b) erro de proibição indireto : quando por pensar estar autorizado pelo ...
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Direito Penal
... É aqui que reside o erro da assertiva ... Gabarito “D” ... 2 ... , Wilson agiu com (A) dolo direto. (B) dolo eventual. (C) culpa ... 7. ERRO DE TIPO, DE PROIBIÇÃO E DEMAIS ERROS ... (OAB/Exame Unificado – ... é o que incide sobre a norma proibitiva; indireto é o erro de proibição que incide sobre uma ...
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Direito Penal
... (B) crime tentado. (C) erro sobre a ilicitude do fato. (D) crime ... 7. ERRO DE TIPO, DE PROIBIÇÃO E DEMAIS ERROS ... (Juiz – TJ-SC – FCC – ... ível alegar erro de: (A) proibição indireto. (B) tipo permissivo. (C) proibição ... desígnios autônomos, vale dizer, dolo direto em relação a cada uma das vítimas, que nem ...
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Culpabilidade
... de culpabilidade, o conhecimento da proibição, a exigibilidade, não se demonstram nesta ... fala-se da incapacidade de culpabilidade, do erro de proibição e da inexigibilidade de conduta em ... em que ocorre um erro de proibição indireto. Na primeira, o erro se dá sobre os pressupostos ... proibido (erro de proibição direto"), ou é juridicamente permitido (erro de proibiç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003696320184058500), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0800369-63.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GILTON OLIVEIRA SANTOS ADVOGADO: Glover Rubio Dos Santos Castro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 38-A DA LEI Nº 9.605/1
... direto ao Parque Nacional Serra de Itabaiana (PARNASI), ... e a ausência do dolo; haver incorrido em erro" invencível sobre a ilicitude do fato; ser aplic\xC3" ... nº 9.605/1998) causará danos direto ou indireto (art. 40 da Lei nº 9.605/1998), pelo que seria ... NÃO CONFIGURAÇÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO OU DE INEXIGÊNCIA DE CONDUTA DIVERSA. PRINCÍPIO ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... espírito de emulação, mero capricho, ou erro grosseiro ... Parágrafo único. O abuso de ... à autoria o proprietário ou o possuidor indireto, cuja citação o autor promoverá ... no prazo de seis (6) meses, o senhorio direto poderá nomeá-lo espontaneamente, ou a pedido de ... Contravindo o executado a proibição, a pana lhe será imposta pelo processo ...
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Acórdão nº 50004841020168210130 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-06-2022
... do princípio da insgnificância ou por erro de proibição. Alegou a atipicidade da ... intuíto de obtenção de lucro, seja ele direto ou indireto. Por fim, pugnou pela ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... , muito mais do que pagaria num imposto direto sobre seu ordenado, com a exclusão de todos os ... que o lançamento dobrado tenha se dado por erro de fato ou de direito, vale dizer, se decorreu de ... em diferimento senão que em instrumento indireto de majoração da carga (em completa distorção ...
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Introdução a responsabilidade civil
... e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei ... Esta se consubstancia na ideia de erro de conduta do ofensor em face do padrão de ... teoria para explicar a admissão do dano indireto ou remoto, expressamente admitido no art. 948, ... 4.10.3 Proibição do venire contra factum proprium, do inciviliter ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... segundo a qual o Direto Penal é meio, não apenas de respeito a direitos ... proibição de prova, ... ainda que ditada pelo interesse de ... moro, erro politico ... 15:28:56 Concordo. Mas se ... aferido pelo tribunal de modo indireto); ... b) CPP, art. 254, II, III, V e VI – ...
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Acordao N° 1368787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Divulgação de cenas de nudez. Relação de afeto. Erro de proibição. Culpabilidade. Dano moral. Valor. 1 - o art. 218-c, inserido no código penal pela l. 13. 718, de 24. 9. 18 -- que tendo sido publicada em órgão oficial e divulgada nos meios de comunicação e assim não pode ser alegado seu desconhecimento -- tornou crime divulgar cena de nudez sem consentimento. 2 - se o réu tinha plena consciênc
... Relação de afeto. Erro de proibição. Culpabilidade. Dano moral. Valor ... Houve erro de proibição indireto inevitável, que afasta sua culpabilidade -- ... Não houve erro de proibição, ... direto ou indireto, inevitável ou evitável ... Daí ... -
Acordao N° 1358120 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Direito penal. Apelações criminais. Lei maria da penha. Ameaças, descumprimento de decisão judicial de medidas protetivas e vias de fato contra a genitora. Teses absolutórias rejeitadas. Inexistência de erro de proibição. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. A materialidade e a autoria dos crimes e da contravenção penal estão comprovadas pelas declarações vitimárias prestadas em ambas as fases,...
... INEXISTÊNCIA ... DE ERRO DE PROIBIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E ... direto, é meio de prova admitido pelo sistema ... -
Acordao N° 1358043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Direito penal. Apelações criminais. Lei maria da penha. Ameaças, descumprimento de decisão judicial de medidas protetivas e vias de fato contra a genitora. Teses absolutórias rejeitadas. Inexistência de erro de proibição. Recursos conhecidos e desprovidos. 1. A materialidade e a autoria dos crimes e da contravenção penal estão comprovadas pelas declarações vitimárias prestadas em ambas as fases,...
... INEXISTÊNCIA ... DE ERRO DE PROIBIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E ... direto, é meio de prova admitido pelo sistema ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0159691-52.2017.8.19.0001 (Criminal), 24-04-2019
APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O apelante foi condenado pela prática delitiva prevista no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, às penas finais de 02 anos de reclusão, em regime de cumprimento aberto, e...
... ocorrência de erro de proibição, uma vez que o réu não ... teria ... sob três modalidades: erro de proibição direto, erro de mandamento ... e erro de proibição ...