depósito em ação consignação
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... 1º , nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da ... independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores ...
-
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... ARTIGO 25 ... Feito o deposito ou sequestro, tem o devedor o prazo de seis dias ...
-
Depósito insuficiente não gera improcedência em ação de consignação, diz STJ
STJ decide que depósito insuficiente não leva a improcedência
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, nesta quarta-feira (10/10) entendimento de que a insuficiência dos depósitos em ação consignatória não leva à improcedência do pedido, mas à extinção parcial da obrigação até o mont... -
Acórdão nº 2014/0288597-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANÁLISE DO CONTEÚDO DO DISPOSITIVO IMPUGNADO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. QUITAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O ...
... AÇÃO ... 2. Na ação de consignaçãodepósito ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8951, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre as Ações de Consignação em Pagamento e de Usucapião.
... ção em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário oficial, onde houver, ... ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da ...
-
Acórdão nº 2015/0100192-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROPOSITURA APÓS JULGAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL E DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DE QUANTIA INCONTROVERSA. VALORES NÃO RESSALVADOS. CONDUTA MALICIOSA DO EXEQUENTE. MÁ-FÉ EVIDENTE. PAGAMENTO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CC/02. 1. Na...
... JULGAMENTO DE AÇÃO" REVISIONAL E DE CONSIGNAÇÃO EM \xC2" PAGAMENTO. ... DEPÓSITO ... -
Acórdão nº 2004/0074290-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO ... ência do depósito em ação de consignação em pagamento não acarreta a total improcedência ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida ... CAPÍTULO I. Da ação de consignação em pagamento ... ARTIGO 539 ... Nos ...
-
Acórdão nº 2014/0149973-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SFH. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. EFEITOS. QUITAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. CABIMENTO. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A omissão a que se refere
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... DEPÓSITO INSUFICIENTE. EFEITOS. QUITAÇÃO ... - Em vigor Código Civil
-
Acórdão nº 2015/0146328-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITOS INSUFICIENTES. QUITAÇÃO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta de forma...
... AÇÃO" DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEP\xC3" ... em pagamento, a insuficiência do depósito ... -
Acórdão nº 2007/0001396-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CABÍVEL DA DECISÃO QUE HOMOLOGA O DEPÓSITO" E EXCLUI O AUTOR DA LIDE. APELAÇÃO OU AGRAVO. D\xC3" ... a decisão que homologa o depósito na ação de consignação em pagamento não está ...
-
Acórdão nº 2010/0086419-0 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 334 E 335, I DO NOVO CÓDIGO CIVIL; 535 E 890 DO CPC E DISSÍDIO PRETORIANO. PRETENSÃO DE DEPOSITAR DINHEIRO NO LUGAR DE COISA DEVIDA: SACAS DE SOJA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC quando o acórdão examinou as questões controvertidas na lide, expondo os...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE ... devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter ... -
Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... caixa do FIES deverão ser mantidas em depósito na conta única do Tesouro Nacional ... § ... as providências para registro da consignação em folha de pagamento; ... #Incluído pela ... § 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o ...
-
Acórdão nº 2008/0251868-7 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. NÃO-CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA
-
Acórdão nº 2004/0114890-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de consignação em pagamento. Depósito das ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... 1º): ... I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; ... II - ... CAPÍTULO VI. Do pagamento e do depósito ... ARTIGO 107 ... O imposto será ...
-
Acórdão nº 1999/0051357-6 de T4 - QUARTA TURMA
... - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO ...
-
Acórdão nº 1999/0051357-6 de T4 - QUARTA TURMA
... - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO ...
-
Acórdão nº 2006/0282695-7 de T4 - QUARTA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. TEMA CENTRAL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO PARCIAL. PROCEDÊNCIA NA ... de que o depósito efetuado a menor em ação de consignação em pagamento não acarreta a ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente bancária em nome do ... de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com estes ou ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ao da operação de venda ou consignação" da produção, independentemente de essas operaç\xC3" ... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ... § 5º Realizado o depósito ...
-
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... no mesmo valor, em conta corrente de depósito do investidor estrangeiro; ... II - terá ... a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ... III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime ...
-
Acórdão nº 2007/0068454-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Agravo no recurso especial. Ação revisional. SFH. Embargos declaratórios ... Consignação em pagamento. Procedência parcial. Ausência de ... Precedentes ... - O depósito de valores inferiores ao da dívida, na ação de ...