depósito em ação consignação
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que ...
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Acórdão nº 2005/0091775-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. S.F.H. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO PARCIAL. VALORES INCONTROVERSOS. CABIMENTO. REMESSA PARA APURAÇÃO DO VALOR À FASE POSTERIOR. POSSIBILIDADE. CPC, ART. 899, § 2º. EXEGESE. I. A insuficiência do depósito não significa a improcedência do pedido, mas que o efeito da extinção da obrigação é parcial, até o montante da importância consignada, que poderá ser futuramente
... PROCESSUAL CIVIL. S.F.H. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO PARCIAL ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor ... O numerário, recolhido em depósito bancário à ordem do juízo e com correção ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... cálculo exequendo até o seu efetivo depósito, exceto se houver disposição superveniente que ...
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Acórdão nº 2004/0002225-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TEMAS NÃO-PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. JUROS E MULTA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. 1. Quando o Tribunal de origem não se manifestar acerca da matéria infraconstitucional discutida no recurso especial, a despeito de terem sido opostos embargos...
... JUROS E MULTA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. RECURSO ... -se inadequada a via da ação de consignação em pagamento, cujo escopo é a desoneração do evedor, mediante o depósito do valor correspondente ao crédito, e não via ... - Em vigor Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2006/0130736-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO. JUÍZO NÃO-GARANTIDO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que desproveu o agravo de instrumento da agravante. 2. O acórdão a quo asseverou que “o ingresso de qualquer demanda relativa ao débito constante de título executivo não inibe
... EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA E DEPÓSITO. JUÍZO NÃO-GARANTIDO. SUSPENSÃO ... por conexão de ação de consignação em pagamento, sem depósito algum” (REsp nº ... -
Acórdão nº 2007/0188831-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PARCELAMENTO DO TRIBUTO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 1. Cuida-se de ação consignatória em face do INSS em que se pretende o reconhecimento de parcelamento de débito tributário com a exclusão de multa moratória e da Taxa Selic, além...
... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. PARCELAMENTO DO TRIBUTO ... moratória e da Taxa Selic, além de depósito mensal dos valores. O TRF da 4ª Região (fls ... se refere ao cabimento de ação de consignação ao caso em comento, o entendimento assumido pelo ... -
Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... natureza das mercadorias que recebem em depósito; ... 4º, as operações e serviços a que se ... , diretamente, a Fazenda Nacional, com ação regressiva contra seus funcionários culpados ... lhes tenham sido remetidas em consignação. (Código Comercial, art. 189) ... Esse direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-42200-06.2009.5.01.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LEGITIMIDADE RECURSAL DA RECLAMADA ATENTO BRASIL S.A. A matéria em epígrafe não foi analisada pelo Regional, tampouco a reclamada opôs embargos de declaração, a fim de prequestionar a matéria arguida. Portanto, incide no caso o óbice da Súmula 297 do TST, por falta de prequestionamento. 2. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS....
... cientificaram à obreira do referido depósito. Na verdade, ao invés de efetuar o depósito em ... deveria o empregador ter ajuizado ação de consignação em pagamento para se desonerar ... -
Acórdão nº 2006/0167795-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TAXA SELIC. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. UTILIZAÇÃO PARA OBTER PROVIMENTO DE CARÁTER CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO DA DÍVIDA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DA...
... FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA E ... 3. O depósito em consignação é modo de extinção da ... -
Acórdão nº 2006/0196368-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA E FINALIDADE. UTILIZAÇÃO PARA OBTER PROVIMENTO DE CARÁTER CONSTITUTIVO, MODIFICATIVO DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial. 2. O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação,
... PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NATUREZA E ... 2. O depósito em consignação é modo de extinção da ... -
Acórdão nº 2007/0164981-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO DO MONTANTE DEVIDO. EXCLUSÃO DE MULTA. VIA INADEQUADA. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, NO MAIS. SÚMULAS NS. 83 E 211/STJ QUE SE APLICAM À ESPÉCIE. I - Na esteira da firme jurisprudência desta colenda Corte, "o deferimento do parcelamento do crédito
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISCUSSÃO DO ... depósito do valor correspondente ao crédito, e não via ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-160300-93.2008.5.08.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRAZO PARA EFETUAR O DEPÓSITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 893 DO CPC. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRAZO PARA EFETUAR O DEPÓSITO. INAPLICABILIDADE DO ART. 893 DO CPC. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-146900-40.2008.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA CONSIGNANTE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Comprovado o recolhimento integral do depósito recursal e das custas processuais, nos exatos termos da Sentença, inalterada pelo Regional, nenhum depósito mais é exigido para a interposição do Recurso de Revista. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO....
... Comprovado o recolhimento integral do depósito recursal e das custas processuais, nos exatos ... Preliminar rejeitada. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CUMULAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001156-51.2015.5.06.0019), 17-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VERBAS DEVIDAS. As verbas asseguradas, ao empregado, em decorrência do exaurimento do período estabilitário, compreendem todas as parcelas que o trabalhador teria direito, acaso fosse possível o seu retorno ao trabalho. Assim, a indenização substitutiva deve corresponder aos salários que se fizeram...
... e FGTS + 40%. In casu, realizado o depósito, em ação de consignação em pagamento, de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime ... 121 poderão ser mantidos em depósito, reexportados ou destruídos, na forma prevista ... ARTIGO 548 ... Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2530/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXIGÍVEL. ITEM I DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/93 DO TST. RECURSO DE REVISTA EM TORNO DOS EFEITOS DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS PARA AJUIZAMENTO DA CONSIGNATÓRIA. ART. 890 E PARÁGRAFOS DO CPC. O depósito recursal exigido pelo art. 899, § 2º, da CLT não se aplica às ações de consignação em pagamento,...
... HRS/MCG/jw ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... -
Acórdão nº 1.0019.18.000260-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEPÓSITO DA QUANTIA OFERTADA - PROVIDÊNCIA ESSENCIAL. Em ação de consignação em pagamento, o depósito da quantia ofertada constitui providência essencial ao próprio prosseguimento da ação, pois sem ele não poderá o réu, se assim quiser, levantar a quantia depositada, como também ficará sem objeto a pretensão consignatória (declaraç
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... no mesmo valor, em conta corrente de depósito do investidor estrangeiro; ... II - terá ... a) pelo preço médio ponderado da ação verificado na Bolsa de Valores de São Paulo ou ... III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001608-46.2016.5.06.0142), 20-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO. ADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 542, I, do NCPC, o depósito judicial da quantia reconhecidamente devida em ação de consignação em pagamento deverá ser efetuado após despacho do magistrado, com a concessão de prazo de 05 (cinco) dias. Trata-se, pois, de regra procedimental a ser observada nas ações em...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000049-51.2016.5.06.0143), 11-08-2016
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CABIMENTO. A ação de consignação em pagamento tem por objetivo o depósito de valores, com efeito de pagamento, apenas para os casos legalmente previstos, sendo incabível tal instituto processual para a homologação de rescisão contratual trabalhista. Recurso ordinário improvido, no particular
... ÃO DOS GUARARAPES/PEEMENTAAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CABIMENTO. A ação de depósito de valores, com efeito de pagamento, apenas para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001262-16.2016.5.06.0233), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - NÃO CABIMENTO. A ação de consignação em pagamento tem por objetivo o depósito de valores, com efeito de pagamento, apenas para os casos legalmente previstos, sendo incabível tal instituto processual para a homologação de rescisão contratual trabalhista. Recurso ordinário improvido.
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - NÃO CABIMENTO ... ção em pagamento tem por objetivo o depósito de valores, com efeito de pagamento, apenas para ... -
Acórdão nº 1.0000.20.013884-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE RETROESCAVADEIRA. FURTO DO EQUIPAMENTO. RECONVENÇÃO. INOBSERVÂNCIA PROCEDIMENTAL. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO. RESSARCIMENTO DO VALOR DE MERCADO DO EQUIPAMENTO. LUCROS CESSANTES PELOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS ANTERIORES AO DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO.- Na ação de consignação em pagamento, em sede de defesa, o réu poderá alegar...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000248-18.2015.5.06.0011), 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DO EMPREGADO AO SINDICATO PARA RECEBER AS VERBAS RESCISÓRIAS. PENALIDADE DEVIDA. O não comparecimento do reclamante no ato de assistência sindical da rescisão, na hora e local previamente acertados, não isenta a ré da obrigação do pagamento, no prazo legal, das verbas rescisórias, eis que o empregador pode se valer de outros meios para quitá-la
... de outros meios para quitá-las, como depósito em conta corrente ou ajuizamento da competente consignação em pagamento, o que não foi feito pela ... corrente ou ajuizamento da competente ação de consignação em pagamento, o que não foi ...