depósito em ação consignação
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3021/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
DESERÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECONVENÇÃO - DEPÓSITO RECURSAL Ações de naturezas jurídicas distintas reivindicam a individualização dos valores fixados para fins de recolhimento do depósito recursal, sob pena de se exigir da parte recorrente o recolhimento do prévio depósito mesmo na hipótese de ausência de condenação em pecúnia, em flagrante contrariedade ao entendimento...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECONVENÇÃO - ... fixados para fins de recolhimento do depósito recursal, sob pena de se exigir da parte ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1397419 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. SÚMULA 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTO RECURSAL DISSOCIADO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. 1. A ação consignatória, que é de natureza meramente declaratória, tem por objetivo apenas liberar o...
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PARCELAMENTO DO ... quitação de seu débito, por meio de depósito judicial, quando o credor injustificadamente se ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO INTERPOSTO POR ABEL SGUAREZI e ALVARO DA CUNHA NETO, ADVOGADOS DA CONSIGNANTE, ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECARIA. DEPÓSITO REALIZADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE MANIFESTOU QUANTO A...
... PRÓPRIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONFISSÃO DE ... VIDA COM GARANTIA HIPOTECARIA. DEPÓSITO" REALIZADO. ... VIOLAÇÃO DO ART. 535\xC2" ... 4. A ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00156726720014058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0015672-67.2001.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANALUCIA LONGMAN e outro ADVOGADO: Alvaro Van Der Ley Lima Neto e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E...
... Ação originária: Ação de Consignação em ... FEDERAL – CEF que tem por objeto o depósito mensal de prestações relativas ao financiamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-4403-14.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DO DEPÓSITO A QUE SE REFERE O ART. 893, I, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. A leitura do acórdão regional demonstra a falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados como violados (Súmula n.º 297/TST), o que inviabiliza o...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2679/2001-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Octubre de 2002
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. ENUNCIADO Nº 161 DO TST. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. O Enunciado nº 161 do TST estabelece que, inexistindo condenação em pecúnia, não há que se falar em depósito prévio, mormente no presente caso onde as verbas resilitórias restaram consignadas. Agravo a que se dá provimento.
... DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE ... INEXISTÊNCIA DE ... AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. O Enunciado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-21157/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2002
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - Os prazos estabelecidos no § 6º do art. 477 da CLT referem-se, exclusivamente, ao pagamento das verbas rescisórias na fase extrajudicial, sendo, ou não, hipótese de homologação do termo de rescisão. Com efeito, em tal dispositivo consolidado não há previsão de prazo para a propositura de ação de consignação em pagamento, na Justiça do
... A C Ó R D Ã O ... JCWOC/ak/zm ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO ... , instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa. Como, no caso, a ação ... -
Acórdão nº 1.0000.19.106783-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - "DECISUM" QUE APENAS AUTORIZA O DEPÓSITO DO DÉBITO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE APELO - NÃO CABIMENTO - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Em Ação de Consignação em Pagamento, a decisão que apenas autoriza o depósito do débito possui natureza interlocutória, não sendo...
-
Acórdão nº 1.0000.19.106783-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - "DECISUM" QUE APENAS AUTORIZA O DEPÓSITO DO DÉBITO - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE APELO - NÃO CABIMENTO - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Em Ação de Consignação em Pagamento, a decisão que apenas autoriza o depósito do débito possui natureza interlocutória, não sendo...
-
Acórdão nº 1.0000.22.160986-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO INICIAL. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO.- Se a parte autora da ação de consignação em pagamento complementa o depósito inicial com o pagamento integral da dívida, tem ela o direito de ver seu nome retirado dos cadastros de...
-
Acórdão nº 1.0000.22.160986-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO INICIAL. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. EXCLUSÃO DO NOME DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CABIMENTO.- Se a parte autora da ação de consignação em pagamento complementa o depósito inicial com o pagamento integral da dívida, tem ela o direito de ver seu nome retirado dos cadastros de...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001508-74.2017.5.06.0201), 07-03-2018
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO CORRETO. PROCESSO APTO AO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 539, §1º, do CPC, os valores oferecidos em consignação em pagamento podem ser depositados extrajudicialmente, preferencialmente em estabelecimento bancário oficial, sem exigência específica quanto ao tipo de guia de recolhimento. Dos autos, verifica-se que o depósito foi feito no Banco do Brasil,
... DE SANTO ANTÃO/PEEMENTAAÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO CORRETO. PROCESSO APTO AO ... ções para o conhecimento da presente ação de consignação em pagamento. Recurso ordinário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000649-48.2019.5.06.0311), 15-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRAZO PARA DEPÓSITO DO VALOR CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A consignação em pagamento constitui ação de rito especial, nos termos do art. 1º da Instrução Normativa nº 27/2005 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, admitida na Justiça do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, estando regida pelo artigo artigos 539
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRAZO PARA ... do trabalho, a comprovação do depósito da quantia objeto da ação de consignação deve ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E ... depósito ...
-
Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTIMAÇÃO DA PARTE ATRAVÉS DO SEU ADVOGADOPARA A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO PREVISTO NO ART. 893 DO CPC/73.INÉRCIA. AUSÊNCIA DE CONCRETIZAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOSINCISOS II E III DO ART. 267 DO CPC/73. INAPLICABILIDADE DO QUANTOPREVISTO NO §1º DO ART. 267 DO CPC/731. O depósito na ação de consignação em...
-
Acórdão nº 1.0000.21.105684-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RETOMADA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO E PROCEDÊNCIA DO DESPEJO.- O ajuizamento da ação de consignação em pagamento, para...
-
Acórdão nº 1.0000.21.105684-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONEXÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DEPÓSITO JUDICIAL VOLUNTÁRIO DE ALUGUÉIS - VALORES ALEATÓRIOS - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE RETOMADA DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO E PROCEDÊNCIA DO DESPEJO.- O ajuizamento da ação de consignação em pagamento, para...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33149/1993.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Septiembre de 1999
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477. É devida a multa do art. 477, mesmo quando o atraso no pagamento das verbas rescisórias seja atribuído à entidade sindical, pois, tratando-se de ato distinto da homologação da rescisão, nada impede que seja praticado por outros meios, como a ação de consignação em pagamento ou o depósito do valor na conta corrente do reclamante. Recurso de revista não...
... seja praticado por outros meios, como a ação de consignação em pagamento ou o depósito do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28140-21.2004.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRAZO PARA EFETUAR O DEPÓSITO. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. No processo do trabalho os atos processuais são praticados, regra geral, em audiência. Na hipótese de ação de consignação, não há citação do réu para levantar o depósito, na forma que estipula o art. 893, II, do CPC, pois, nos termos do art. 84
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000301-11.2015.5.06.0201), 28-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DE VALORES E/OU COISAS. OBRIGAÇÕES DA PARTE AUTORA. Constitui a ação de consignação em pagamento (artigo 890, do CPC) em meio atípico de desoneração da obrigação de pagar e/ou de dar coisa que o autor reconhece como devida, objetivando impedir os efeitos da mora e/ou a ineficácia no cumprimento da obrigação. E, por razões óbvias, não...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000337-26.2020.5.06.0121), 26-01-2021
DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO INTEMPESTIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEFERIMENTO DO SAQUE EM FAVOR DO TRABALHADOR. INÉRCIA PATRONAL. Não há que se falar em nulidade da r. sentença quando o depósito da consignação foi efetuado fora do prazo designado pelo Juízo e o feito foi devidamente extinto sem resolução de mérito. Nem mesmo o ato posterior...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000218-65.2020.5.06.0412), 17-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 161 DO TST. O depósito recursal previsto no artigo 899, §1º e §2º da CLT consiste em valor a ser depositado em conta judicial devido apenas quando há condenação, total ou parcial, em pecúnia, ainda que indeterminado o valor, como requisito para conhecimento do recurso interposto. É...
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEPÓSITO ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... tiver adquirido ou recebido em consignação, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento) ... no § 2º, é cabível o ajuizamento de ação de depósito, nos termos do Capítulo II do ...
-
Processo nº 0015645-24.2014.8.19.0211 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... CONSIGNAÇÃO ... PAGAMENTO. ... INCIDÊNCIA ... DEPÓSITO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ...
-
Acórdão Nº 0048526-64.2014.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE LEASING. VEÍCULO ROUBADO. RECEBIMENTO DO SEGURO. RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EMITIR O BOLETO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. DEPÓSITO JUDICIAL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA CONSIGNATÓRIA. POSTERIOR INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO
... PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. DEPÓSITO JUDICIAL EM AÇÃO DE ... CONSIGNAÇÃO EM ...