depositos a vista

Ementa: RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO FEITA A UM DOS CÔNJUGES. INCOMUNICABILIDADE. FGTS. NATUREZA JURÍDICA. PROVENTOS DO TRABALHO. VALORES RECEBIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMPOSIÇÃO DA MEAÇÃO. SAQUE DIFERIDO. RESERVA EM CONTA VINCULADA ESPECÍFICA. 1. No regime de comunhão parcial, o...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PENHORA. ÔNUS DE DILIGENCIAR BENS DO DEVEDOR. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. CULPA COMPROVADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal,...

Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução. Pesquisa de sistemas. Ccs-bacen. Possibilidade. Doi. Desnecessidade. 1. O processo de execução visa a satisfação de dívida reconhecida como certa, líquida e exigível. Ao mesmo passo que cabe ao credor indicar bens para a satisfação do seu crédito, também incumbe ao d. Magistrado propiciar ao exequente os meios existentes para localização...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS. NÃO INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE MANIFESTA SOBRE O MÉRITO DA CAUSA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O Tribunal de origem concedeu parcialmente a segurança apenas para possibilitar a propositura de ação própria para discutir o estorno dos juros dos depósitos judiciais. Contudo, a

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS EFETUADOS NAS CONTAS VINCULADAS. AJUIZAMENTO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO FORO DO LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. ANÁLISE DO ART. 100, IV, "D", DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. A interposição do recurso especial pela...

1. DIFERENÇAS. MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ATO JURÍDICO PERFEITO. Não configura desrespeito ao ato jurídico perfeito, decisão pela qual se reconhece o direito à percepção das diferenças do FGTS em decorrência da incidência, no valor dos depósitos, dos denominados expurgos inflacionários, especialmente quando é notória a sua inexistência na época da ruptura do contrato. 2....

1. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Em estrita observância ao princípio da actio nata, o biênio prescricional ocorrido após a cessação do contrato de trabalho a que se refere o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de 1988 se direciona apenas aos direitos que coexistiam com a duração do pacto laboral, e não aos que advieram posteriormente. No caso

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• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM RENDA A FAVOR DA UNIÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.941/09. DIREITO SUPERVENIENTE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - FGTS - MULTA DE 40% (QUARENTA POR CENTO) SOBRE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RECONHECIDOS EM JUÍZO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL Segundo o entendimento consolidado no âmbito desta C. Turma, ao qual me submeto, a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito aos expurgos do FGTS, começa a correr o prazo prescricional para o exercício da...

EMENTA FGTS. ÔNUS DA PROVA. Entende-se que a comprovação dos depósitos de FGTS de toda a contratualidade cabe à reclamada. Tendo em vista que o ônus da prova documental é da empresa, não caberia ao reclamante comprovar a ausência dos depósitos do FGTS. Isso porque é desta a obrigação de efetuar o correto recolhimento do FGTS, de forma que a ela cabe a prova dos depósitos. Na mesma linha, tem-se o

EMENTA: DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. RECOLHIMENTO DEVIDO EM TODO O CONTRATO DE TRABALHO. MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O C. TST cancelou o disposto na OJ nº 301 da SBDI-1, de maneira que a jurisprudência passou a entender que cabe à empresa a prova da regularidade dos depósitos, tendo em vista que é sua a obrigação de efetuar o correto recolhimento do FGTS. Nesse sentido é o teor da recente...

FGTS. ÔNUS DA PROVA. Entende-se que a comprovação dos depósitos de FGTS de toda a contratualidade cabe à reclamada. Tendo em vista que o ônus da prova documental é da empresa, não caberia ao reclamante comprovar a ausência dos depósitos do FGTS. Isso porque é desta a obrigação de efetuar o correto recolhimento do FGTS, de forma que a ela cabe a prova dos depósitos. Na mesma linha, tem-se o...

PJE 0815467-09.2020.4.05.0000 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TUTELA CAUTELAR. IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NO SISCOMEX NA MODALIDADE RADAR ILIMITADO. CAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. MODALIDADE EXPRESSA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. 1. Pedido cautelar de tutela de urgência formulado por KTS 1 COMERCIAL DE IMPORTADOS LTDA, em face de sentença proferida

EMENTA FGTS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS. EPIDEMIA DE COVID-19. Tendo em vista que a matéria foi objeto de exame aprofundado pelos membros do Poder Executivo e pelos legisladores constituídos, que de pronto deram resposta à sociedade emitindo leis e normas jurídicas regrando as possibilidades de saque em razão da situação emergencial vivenciada, descabe ao julgador avançar para além de tais regras...

EMENTA CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. Hipótese em que os embargos à execução devem serem conhecidos e processados mesmo que ausente garantia do Juízo, por se encontrar a executada em Processo de Recuperação Judicial. DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Os depósitos recursais quando efetuados...

EMENTA: SALDO DE FGTS. SÚMULA 461 DO TST. COMPENSAÇÃO DEVIDA. A reclamada não se desincumbiu totalmente de provar que efetuou os depósitos de FGTS, pelo que deve ser condenada ao pagamento desses valores, feita a compensação com os depósitos efetivamente realizados. MULTA DO ART. 467 DA CLT. PARCELAS CONTROVERTIDAS. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que as verbas mantiveram-se em controvérsia até o...

EMENTA DEPÓSITO RECURSAL. LIBERAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Os depósitos recursais quando efetuados anteriormente à decretação da recuperação judicial podem ser liberados, inclusive a outros credores trabalhistas, tendo em vista não mais integrarem o patrimônio da empresa. 2. Os depósitos realizados após o deferimento da recuperação judicial devem ser liberados ao Juízo Recuperacional. OJ 84 da

1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a se manifestar sobre questões oportunamente aventadas e relevantes à solução da controvérsia. O Regional foi expresso acerca da inexistência de ato jurídico perfeito e da incidência...

1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA FUNDIÁRIA DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Já é pacífico no âmbito desta Corte o entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, no sentido de que o empregador é responsável pelo pagamento da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, tendo em vista a atualização...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCISOS II, XXXVI E LV, DA CRFB. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A empregadora não cumpriu a obrigação que lhe foi imposta em relação à correção dos depósitos do FGTS, tendo em vista que o ônus somente surgiu a partir da edição da Lei Complementar nº 110/2001,

FGTS. ÔNUS DA PROVA. Entende-se que a comprovação dos depósitos de FGTS de toda a contratualidade cabe à reclamada. Tendo em vista que o ônus da prova documental é da empresa, não caberia ao reclamante comprovar a ausência dos depósitos do FGTS. Isso porque é desta a obrigação de efetuar o correto recolhimento do FGTS, de forma que a ela cabe a prova dos depósitos. Na mesma linha, tem-se o...

EMENTA DEPÓSITOS DE FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Tendo em vista a decisão do Pleno do STF, proferida no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", por violarem o...