depositos a vista
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, I, "F". GARANTIA DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃOS DO STJ. SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA. FIDEICOMISSO EXTINTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO JULGADO COM O DEPÓSITO DE DIVIDENDOS EM CONTA DA FIDUCIÁRIA. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE O PRODUTO DE DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS SEJA DEPOSITADO JUDICIALMENTE, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ACÓRDÃO
... depósitos ... Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Paulo ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 362 DO TST. O reconhecimento da prescrição da pretensão do reclamante aos depósitos de FGTS, pelo Tribunal Regional, constitui posicionamento compatível com a Súmula nº 362 desta Corte, tendo em vista que a ação, relativa a depósitos do FGTS incidentes sobre parcelas salariais pagas, foi ajuizada após o prazo de dois anos a...
... reconhecimento da prescrição da pretensão do reclamante aos depósitos de FGTS, pelo Tribunal Regional, constitui posicionamento compatível com a Súmula nº 362 desta Corte, tendo em vista que a ação, relativa a depósitos do FGTS incidentes sobre parcelas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 362 DO TST. O reconhecimento da prescrição da pretensão do reclamante aos depósitos de FGTS, pelo Tribunal Regional, constitui posicionamento compatível com a Súmula nº 362 desta Corte, tendo em vista que a ação, relativa a depósitos do FGTS incidentes sobre parcelas salariais pagas, foi ajuizada após o prazo de dois anos a...
... reconhecimento da prescrição da pretensão do reclamante aos depósitos de FGTS, pelo Tribunal Regional, constitui posicionamento compatível com a Súmula nº 362 desta Corte, tendo em vista que a ação, relativa a depósitos do FGTS incidentes sobre parcelas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE TRABALHO - AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS NO PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO. Tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, que afasta o entendimento de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, restando íntegra a...
... - CONTRATO DE TRABALHO - AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS NO PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO. Tendo em vista a decisão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1213/2006-013-18.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE TRABALHO - AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS NO PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO. Tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, que afasta o entendimento de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, restando íntegra a...
... - CONTRATO DE TRABALHO - AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS NO PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO. Tendo em vista a decisão do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE TRABALHO - AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS NO PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO. Tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, que afasta o entendimento de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, restando íntegra a...
... - CONTRATO DE TRABALHO - AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS NO PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO. Tendo em vista a decisão do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE TRABALHO - AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS NO PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO. Tendo em vista a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, que afasta o entendimento de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, restando íntegra a...
... - CONTRATO DE TRABALHO - AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS NO PERÍODO ANTERIOR À JUBILAÇÃO. Tendo em vista a decisão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-873/2005-052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... Tal fato não afasta o direito aos depósitos" de FGTS, tendo em vista que referida norma apenas confirma a tese de que n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-173/2005-052-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Mayo de 2007
... Tal fato não afasta o direito aos depósitos" de FGTS, tendo em vista que referida norma apenas confirma a tese de que n\xC3" ...
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Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
... 2º e o inciso II do caput do art. 3º, o pagamento à vista e em espécie de percentual do valor da dívida consolidada referente à ... Art. 6º Os depósitos vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados serão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-207/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Marzo de 2006
... 19-A à Lei nº 8.036/90, tal fato não afasta o direito aos depósitos" de FGTS, tendo em vista que referida norma apenas confirma a tese de que n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001828-14.2014.5.06.0013), 17-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FGTS. DEPÓSITOS MENSAIS. ÔNUS DA PROVA. À reclamada tocava o dever de demonstrar a efetivação dos depósitos fundiários, tendo em vista a ideia da aptidão para a prova, pacificada na Súmula n. 461, do C. TST. A obrigatoriedade de demonstração, no curso do contrato, consta na Lei n. 8.036/90, consequentemente - e com muito mais razão - esse dever deve ser cumprido em...
... FGTS. DEPÓSITOS MENSAIS. ÔNUS DA PROVA. À reclamada tocava o dever de demonstrar a ivação dos depósitos fundiários, tendo em vista a ideia da aptidão para a prova, pacificada na Súmula n. 461, do C. TST ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 485-10.2016.5.06.0143)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA DOS LITIGANTES. UTILIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Na condição de reitor do processo e destinatário de toda a atividade...
... prova da regularidade dos depósitos, tendo em vista que é sua a obrigação de efetuar o ... correto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000695-22.2014.5.06.0017), 08-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FGTS. DEPÓSITOS MENSAIS. ÔNUS DA PROVA. À reclamada tocava o dever de demonstrar a efetivação dos depósitos fundiários, tendo em vista a ideia da aptidão para a prova, pacificada na Súmula n. 461, do C. TST. A obrigatoriedade de demonstração, no curso do contrato, consta na Lei n. 8.036/90, consequentemente - e com muito mais razão - esse dever deve ser cumprido em...
... FGTS. DEPÓSITOS MENSAIS. ÔNUS DA PROVA. À reclamada tocava o dever de demonstrar a ivação dos depósitos fundiários, tendo em vista a ideia da aptidão para a prova, pacificada na Súmula n. 461, do C. TST ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... depósitos à vista de que trata esta Lei, com o objetivo de assegurar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001681-77.2014.5.06.0145), 29-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Diferente do que diz a reclamada, tocava a ela o dever de provar a efetivação dos depósitos fundiários, tendo em vista a ideia da aptidão para a prova (artigos 818, da CLT; 373, II do NCPC; Súmula n. 461, do C. TST). Essa é uma obrigação que consta na Lei n. 8.036/90 voltada para o empregador no curso do contrato, consequentemente -
... DEPÓSITOS DE FGTS. ÔNUS DA PROVA. Diferente do que diz a reclamada, tocava a ela o dever de provar a efetivação dos depósitos fundiários, tendo em vista a ideia da aptidão para a prova (artigos 818, da CLT; 373, II do NCPC; ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, a depósitos fechados ou armazéns-gerais, bem como aqueles devolvidos ao remetente ... -se somente às saídas efetuadas até 30 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no art. 3º do Acordo celebrado entre o Governo da República ...
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Acórdão Nº 0020277-21.2016.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ÔNUS DA PROVA. RECOLHIMENTO DO FGTS. A comprovação dos depósitos de FGTS de toda a contratualidade cabe à empregadora. Tendo em vista que o ônus da prova documental é da empresa, não caberia ao reclamante comprovar a ausência dos depósitos do FGTS. Isso porque é desta a obrigação de efetuar o correto recolhimento do FGTS, de forma que a ela cabe a prova dos
... ÔNUS DA PROVA. RECOLHIMENTO DO FGTS. A comprovação dos depósitos de FGTS de toda a contratualidade cabe à empregadora. Tendo em vista que ... -
Acórdão nº REsp 1248433 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEPÓSITOS JUDICIAIS CUJA CONVERSÃO EM RENDA SE ENCONTRA PENDENTE. APLICABILIDADE ... renda da União, após aplicação das reduções para pagamento a vista ou parcelamento" ... 4. A Fazenda Nacional afirma que os benefícios não ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11250-89.2019.5.15.0044)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA
... "a fiscalização exercida pela tomadora não foi efetiva, tendo em vista que a condenação ... imposta pela origem não abrangeu apenas erbas rescisórias, tendo em vista que incluiu ... depósitos faltantes do FGTS de todo o período contratual, cesta básica e ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional de 21/08/2003 ( seq-sf: 1 ). O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 122, DE 25 DE JUNHO DE 2003, QUE 'DISPÕE SOBRE O DIRECIONAMENTO DE DEPOSITOS A VISTA CAPTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E A MICROEMPREENDEDORES, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE INCENTIVO A IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL - PIPS, E DA OUTRA PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 25 DE AGOSTO DE 2003, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000448-37.2015.5.06.0201), 28-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Os depósitos fundiários são devidos ao reclamante, observando-se a prescrição quinquenal, haja vista o ajuizamento da presente ação após o julgamento do STF, que adotou novo entendimento, acerca da prescrição do FGTS, através do ARE n.o 709.121, ocorrido em 13/11/2014 e, consoante também a diretriz da Súmula n.o 362, do C. TST. Recurso...
... FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Os depósitos fundiários são devidos ao reclamante, observando-se a prescrição uenal, haja vista o ajuizamento da presente ação após o julgamento do STF, que adotou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000631-91.2014.5.06.0411), 17-11-2014
CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DESVIRTUAMENTO DA ATIVIDADE. ILICITUDE CONFIGURADA. Consoante o disposto na Resolução nº 3.110, editada pelo CMN em 31.07.2003, que alterou e consolidou as normas que dispõem sobre a contratação de correspondente no País, por parte de bancos múltiplos, de bancos comerciais, da Caixa Econômica Federal, de bancos de investimento, de sociedades de crédito, financiamento e...
... e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósito à vista, a prazo e de poupança; (II) recebimentos e pagamentos relativos a contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança, bem como aplicações e resgates em ... -
Acórdão nº 2014/0151592-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pretexto da nulidade do PAD tendo em vista decorrer de denúncia anônima, da ... depósitos bancários não identificados, totalizando R$ ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000516-02.2016.5.06.0023), 02-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. FGTS + 40%. ÔNUS DA PROVA. Em linha de princípio, toca ao(a) empregador(a) o dever de provar a efetivação dos depósitos fundiários, tendo em vista a ideia da aptidão para a prova (Súmula n. 461, do C. TST). Essa é uma obrigação que consta na Lei n. 8.036/90, voltada para o empregador no curso do contrato, consequentemente - e com muito mais razão - deve ser cumprida em...
... , toca ao(a) empregador(a) o dever de provar a efetivação dos depósitos fundiários, tendo em vista a ideia da aptidão para a prova (Súmula n ...